ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 346/2025, DE 13 DE JANEIRO DE 2025

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 310, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU O AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA CAMARA MUNICIPAL DE BODÓ.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ/RN, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições e atendendo iniciativa preliminar do Poder Legislativo Bodoense,

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada em todos os seus termos, a Lei Municipal nº 310, de 27 de setembro de 2022, que instituiu o auxílio alimentação no âmbito da Câmara Municipal de Bodó.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas todas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 13 de janeiro de 2025.

 

HORISON JOSÉ DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
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