ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL FLORÂNIA

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
DECRETO 12- 2022 -REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 940, DE 7 DE ABRIL DE 2022 - PUBLICADO POR INCORREÇÃO

DECRETO MUNICIPAL Nº 12/2022 – De 01 de julho de 2022.

 

“Regulamenta a Lei Municipal nº 940, de 7 de abril de 2022, que “Dispõe sobre normas relativas à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Florânia/RN” como agente normativo e regulador e dá outras providências.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORÂNIA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 65º, inciso VI, da lei Orgânica do Município e ainda:

 

CONSIDERANDO a Resolução nº 51, de 11 de julho de 2019 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM); e,

 

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar as atividades de baixo risco de acordo com a realidade local do Município de Florânia/RN.

 

DECRETA:

 

Art. 1º São consideradas atividades econômicas de baixo risco, para os fins do disposto no inciso I do Art. 3º da Lei Municipal nº 940, de 7 de abril de 2022, aquelas relacionadas nas Listas I e II deste Decreto.

 

Parágrafo único. A Administração Municipal poderá emitir, a pedido do interessado, declaração de isenção de licenciamento para atividades econômicas de baixo risco.

 

Art. 2º São consideradas atividades econômicas de alto risco aquelas relacionadas na Lista III deste Decreto.

 

Art. 3º São consideradas atividades econômicas de médio risco, para os fins do disposto no inciso II do art. 3º da Lei Municipal nº 940, de 7 de abril de2022, todas aquelas que não estejam relacionadas nas Listas I, II e III deste Decreto.

 

§ 1º O alvará de funcionamento de caráter provisório a que se refere o inciso do II do art. 3º da Lei Municipal nº 940, de 7 de abril de 2022, terá validade de 12 (doze) meses, período no qual o empreendedor deverá obter os respectivos licenciamentos definitivos junto aos órgãos competentes.

§ 2º No prazo de até 60 (sessenta) dias após a emissão do alvará de funcionamento provisório, prorrogável por um único e igual período, deverá o empreendedor apresentar os protocolos de entrada dos processos de licenciamento junto aos órgãos competentes, sob pena de revogação do alvará.

§ 3º Tão logo o empreendedor apresente os devidos licenciamentos, o alvará de funcionamento terá seu caráter convertido de provisório para definitivo.

 

Art. 4º Todas as atividades econômicas, independentemente de sua classificação, deverão observar o contido na legislação estadual em relação a normas sobre segurança, prevenção e proteção contra incêndios nas edificações e áreas de risco de incêndio.

Art. 5º A classificação da atividade econômica, em qualquer porte, não desobriga a observação do contido no Plano Diretor do Município, bem como em demais legislações correlata.

 

Art. 6º. Independentemente da classificação da atividade econômica, é obrigação do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar o Cadastro Fiscal Mobiliário perante a Secretaria Municipal de Finanças, na forma prevista pelo Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 713 de1º de dezembro de 2012).

 

Art. 7º Casos omissos neste Decreto serão definidos pelo Comitê para Gestão da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

 

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua Publicação, revogada as disposições em contrário.

 

Palácio das Flores – Prefeitura Municipal de Florânia.

 

Em 01 de julho de 2022.

 

SAINT CLAY ALCÂNTARA SILVA DE MEDEIROS

Prefeito Municipal

 

LISTA I

Relação das Atividades Econômicas de Baixo Risco

 

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

7312-2/00

Agenciamento de espaços para publicidade, exceto em veículos de comunicação

7490-1/05

Agenciamento de profissionais para atividades esportivas, culturais e artísticas

6391-7/00

Agências de notícias

7311-4/00

Agências de publicidade

7911-2/00

Agências de viagens

9609-2/02

Agências matrimoniais

5590-6/01

Albergues, exceto assistenciais

9609-2/07

Alojamento de animais domésticos

7729-2/01

Aluguel de aparelhos de jogos eletrônicos

7721-7/00

Aluguel de equipamentos recreativos e esportivos

7722-5/00

Aluguel de fitas de vídeo, DVDs e Similares

6810-2/02

Aluguel de imóveis próprios

7733-1/00

Aluguel de máquinas e equipamentos para escritório

7729-2/03

Aluguel de material médico

7729-2/02

Aluguel de móveis, utensílios e aparelhos de uso doméstico e pessoal; instrumentos musicais

7723-3/00

Aluguel de objetos do vestuário, jóias e acessórios

7729-2/99

Aluguel de outros objetos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

5510-8/02

Apart-hotéis

6911-7/02

Atividades auxiliares da justiça

8690-9/03

Atividades de acupuntura

5232-0/00

Atividades de agenciamento marítimo

8660-7/00

Atividades de apoio à gestão de saúde

9002-7/01

Atividades de artistas plásticos, jornalistas independentes e escritores

9430-8/00

Atividades de associações de defesa de direitos sociais

8720-4/01

Atividades de centros de assistência psicossocial

8291-1/00

Atividades de cobrança e informações cadastrais

6920-6/02

Atividades de consultoria e auditoria contábil e tributária

7020-4/00

Atividades de consultoria em gestão empresarial, exceto consultoria técnica específica

6920-6/01

Atividades de contabilidade

7410-2/99

Atividades de design não especificadas anteriormente

7119-7/02

Atividades de estudos geológicos

8650-0/04

Atividades de Fisioterapia

8650-0/06

Atividades de fonoaudiologia

5920-1/00

Atividades de gravação de som e de edição de música

7490-1/04

Atividades de intermediação e agenciamento de serviços e negócios em geral, exceto imobiliários

8030-7/00

Atividades de investigação particular

8020-0/01

Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico

9493-6/00

Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte

8690-9/04

Atividades de podologia

8690-9/01

Atividades de práticas integrativas e complementares em saúde humana

7420-0/01

Atividades de produção de fotografias, exceto aérea e submarina

8650-0/02

Atividades de profissionais da nutrição

8650-0/03

Atividades de psicologia e psicanálise

9609-2/05

Atividades de sauna e banhos

8220-2/00

Atividades de teleatendimento

8650-0/05

Atividades de terapia ocupacional

7119-7/99

Atividades técnicas relacionadas à engenharia e arquitetura não especificadas anteriormente

6621-5/02

Auditoria e consultoria atuarial

5611-2/02

Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas

9602-5/01

Cabeleireiros, manicure e pedicure

5620-1/03

Cantinas - serviços de alimentação privativos

8711-5/04

Centros de apoio a pacientes com câncer e com AIDS

9529-1/02

Chaveiros

9312-3/00

Clubes sociais, esportivos e similares

4530-7/03

Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores

4541-2/05

Comércio a varejo de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4530-7/04

Comércio a varejo de peças e acessórios usados para veículos automotores

4530-7/05

Comércio a varejo de pneumáticos e câmaras-de-ar

4542-1/02

Comércio sob consignação de motocicletas e motonetas

4789-0/04

Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação

4785-7/01

Comércio varejista de antiguidade

4755-5/02

Comércio varejista de artigos de armarinho

4763-6/04

Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping

4755-5/03

Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho

4754-7/02

Comércio varejista de artigos de colchoaria

4754-7/03

Comércio varejista de artigos de iluminação

4783-1/01

Comércio varejista de artigos de joalheria

4774-1/00

Comércio varejista de artigos de óptica

4761-0/03

Comércio varejista de artigos de papelaria

4783-1/02

Comércio varejista de artigos de relojoaria

4759-8/01

Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas

4782-2/02

Comércio varejista de artigos de viagem

4781-4/00

Comércio varejista de artigos do vestuário e acessórios

4763-6/02

Comércio varejista de artigos esportivos

4789-0/08

Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem

4773-3/00

Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos

4763-6/03

Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios

4763-6/01

Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos

4782-2/01

Comércio varejista de calçados

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

4762-8/00

Comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas

4721-1/04

Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes

4763-6/05

Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

4789-0/07

Comércio varejista de equipamentos para escritório

4744-0/01

Comércio varejista de ferragens e ferramentas

4724-5/00

Comércio varejista de hortifrutigranjeiros

4761-0/02

Comércio varejista de jornais e revistas

4721-1/03

Comércio varejista de laticínios e frios

4761-0/01

Comércio varejista de livros

4744-0/99

Comércio varejista de materiais de construção em geral

4744-0/03

Comércio varejista de materiais hidráulicos

4742-3/00

Comércio varejista de material elétrico

4771-7/04

Comércio varejista de medicamentos veterinários

4729-6/02

Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência

4754-7/01

Comércio varejista de móveis

4789-0/03

Comércio varejista de objetos de arte

4759-8/99

Comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente

4785-7/99

Comércio varejista de outros artigos usados

4789-0/99

Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente

4744-0/06

Comércio varejista de pedras para revestimento

4789-0/02

Comércio varejista de plantas e flores naturais

4729-6/99

Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente

4789-0/05

Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários

4789-0/01

Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos

4755-5/01

Comércio varejista de tecidos

4741-5/00

Comércio varejista de tintas e materiais para pintura

4743-1/00

Comércio varejista de vidros

4753-9/00

Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo

4752-1/00

Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação

4751-2/01

Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática

4756-3/00

Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios

4757-1/00

Comércio varejista especializado de peças e acessórios paraaparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação

6810-2/01

Compra e venda de imóveis próprios

8711-5/05

Condomínios residenciais para idosos e deficientes físicos

7319-0/04

Consultoria em publicidade

6204-0/00

Consultoria em tecnologia da informação

6821-8/01

Corretagem na compra e venda e avaliação de imóveis

6821-8/02

Corretagem no aluguel de imóveis

8599-6/05

Cursos preparatórios para concursos

2399-1/01

Decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal

6201-5/01

Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda

6202-3/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis

6203-1/00

Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não-customizáveis

7410-2/02

Design de interiores

7410-2/03

Design de produto

5819-1/00

Edição de cadastros, listas e outros produtos gráficos

5812-3/01

Edição de jornais diários

5812-3/02

Edição de jornais não diários

5811-5/00

Edição de livros

5813-1/00

Edição de revistas

8512-1/00

Educação infantil - pré-escola

8592-9/99

Ensino de arte e cultura não especificado anteriormente

8592-9/02

Ensino de artes cênicas, exceto dança

8592-9/01

Ensino de dança

8591-1/00

Ensino de esportes

8593-7/00

Ensino de idiomas

8592-9/03

Ensino de música

8513-9/00

Ensino fundamental

9329-8/03

Exploração de jogos de sinuca, bilhar e similares

9329-8/04

Exploração de jogos eletrônicos recreativos

1091-1/02

Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria

7420-0/04

Filmagem de festas e eventos

8219-9/01

Fotocópias

6822-6/00

Gestão e administração da propriedade imobiliária

121-1/01

Horticultura, exceto morango

5510-8/01

Hotéis

7420-0/03

Laboratórios fotográficos

3312-1/02

Manutenção e reparação de aparelhos e instrumentos de medida, teste e controle

3314-7/03

Manutenção e reparação de válvulas industriais

7319-0/03

Marketing direto

5510-8/03

Motéis

7912-1/00

Operadores turísticos

8599-6/99

Outras atividades de ensino não especificadas anteriormente

7490-1/99

Outras atividades profissionais, científicas e técnicas não especificadas anteriormente

5590-6/99

Outros alojamentos não especificados anteriormente

4618-4/99

Outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente

4721-1/02

Padaria e confeitaria com predominância de revenda

4722-9/02

Peixaria

5590-6/03

Pensões (alojamento)

6621-5/01

Peritos e avaliadores de seguros

7210-0/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais

7220-7/00

Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas

7320-3/00

Pesquisas de mercado e de opinião pública

6511-1/02

Planos de auxílio-funeral

6319-4/00

Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet

8219-9/99

Preparação de documentos e serviços especializados de apoio administrativo não especificados anteriormente

9001-9/04

Produção de espetáculos circenses, de marionetes e similares

9001-9/03

Produção de espetáculos de dança

5911-1/02

Produção de filmes para publicidade

9319-1/01

Produção e promoção de eventos esportivos

9001-9/02

Produção musical

9001-9/01

Produção teatral

7319-0/02

Promoção de vendas

4751-2/02

Recarga de cartuchos para equipamentos de informática

9529-1/05

Reparação de artigos do mobiliário

9529-1/04

Reparação de bicicletas, triciclos e outros veículos Não- motorizados

9529-1/01

Reparação de calçados, bolsas e artigos de viagem

9529-1/06

Reparação de joias

9529-1/03

Reparação de relógios

9511-8/00

Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos

9512-6/00

Reparação e manutenção de equipamentos de comunicação

9521-5/00

Reparação e manutenção de equipamentos eletroeletrônicos de uso pessoal e doméstico

9529-1/99

Reparação e manutenção de outros objetos e equipamentos pessoais e domésticos não especificados anteriormente

4612-5/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de combustíveis, minerais, produtos siderúrgicos e químicos

4615-0/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico

4618-4/02

Representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares

4618-4/03

Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações

4613-3/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens

4614-1/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de máquinas, equipamentos, embarcações e aeronaves

4611-7/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de matérias- primas agrícolas e animais vivos

4618-4/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria

4619-2/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de mercadorias em geral não especializado

4542-1/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de motocicletas e motonetas, peças e acessórios

4530-7/06

Representantes comerciais e agentes do comércio de peças e acessórios novos e usados para veículos automotores

4617-6/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de produtos alimentícios, bebidas e fumo

4616-8/00

Representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem

4512-9/01

Representantes comerciais e agentes do comércio de veículos automotores

9002-7/02

Restauração de obras de arte

9102-3/02

Restauração e conservação de lugares e prédios históricos

8299-7/07

Salas de acesso à internet

6911-7/01

Serviços advocatícios

5612-1/00

Serviços ambulantes de alimentação

8211-3/00

Serviços combinados de escritório e apoio administrativo

1822-9/99

Serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação

8011-1/02

Serviços de adestramento de cães de guarda

7490-1/03

Serviços de agronomia e de consultoria às atividades agrícolas e pecuárias

5620-1/03

Serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê

7111-1/00

Serviços de arquitetura

8800-6/00

Serviços de assistência social sem alojamento

4520-0/08

Serviços de capotaria

7119-7/01

Serviços de cartografia, topografia e geodésia

7119-7/03

Serviços de desenho técnico relacionados à arquitetura e engenharia

5912-0/01

Serviços de dublagem

1822-9/01

Serviços de encadernação e plastificação

7112-0/00

Serviços de engenharia

9603-3/04

Serviços de funerárias

8299-7/03

Serviços de gravação de carimbos, exceto confecção

7420-0/05

Serviços de microfilmagem

5912-0/02

Serviços de mixagem sonora em produção audiovisual

3329-5/01

Serviços de montagem de móveis de qualquer material

8230-0/01

Serviços de organização de feiras, congressos, exposições e festas

3250-7/06

Serviços de prótese dentária

8622-4/00

Serviços de remoção de pacientes, exceto os serviços móveis de atendimento a urgências

9603-3/03

Serviços de sepultamento

7490-1/01

Serviços de tradução, interpretação e Similares

6209-1/00

Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação

6311-9/00

Tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem na internet

8599-6/04

Treinamento em desenvolvimento profissional e gerencial

8599-6/03

Treinamento em informática

6201-5/02

Web design

 

LISTA II

Atividades Econômicas de Baixo Risco, Mediante Condicionantes

 

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

8630-5/03

Atividade médica ambulato- rial restrita a consultas

Desde que exercida de forma independente por profissional registrado e não haja no exercício da ativida- de a realização de procedi- mentos invasivos

8630-5/99

Atividades de atenção ambulatorial não especificadasanteriormente

Desde que exercida de forma independente por profissional registrado e não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos

9313-1/00

Atividades de condicionamentofísico

Desde que exercida de forma independente por profissional registrado e não haja no exercício da atividade a realização de procedimento invasivo

8650-0/01

Atividades de enfermagem

Desde que exercida de forma independente por profissional registrado e não haja no exercício da ativida- de a realização de procedi- mentos invasivos

9602-5/02

Atividades de estética e outros serviços de cuidados com a beleza

Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

8129-0/00

Atividades de limpeza não especificadas anteriormente

Desde que não haja pro- cedimento de esterilização de produtos relacionados à saúde, prestação de serviço de reprocessamento por gás de etileno ou suas misturas, prestação de serviços de esterilização por gás óxido de etileno ou suas misturas em hospital ou entidades a ele relacionado, prestação de serviços de irradiação de alimentos por radiação ioni- zante, prestação de serviços de esterilização através de óxido de etileno ou radiação ionizante ou prestação de serviços de eliminação de microrganismos nocivos por meio de esterilização em equipamentos

8650-0/99

Atividades de profissionais da independente por profissional área da saúde não especificadas anteriormente

Desde que exercida de forma registrado e não haja no exercício da ativida- de a realização de procedimentos invasivos

1061-9/01

Beneficiamento de arroz

Desde que o beneficiamento do produto não seja indus- trial

1081-3/01

Beneficiamento de café

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

4637-1/02

Comércio atacadista de açúcar

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4641-9/03

Comércio atacadista de arti- gos de armarinho

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4641-9/02

Comércio atacadista de arti- gos de cama, mesa e banho

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4647-9/01

Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4649-4/05

Comércio atacadista de arti- gos de tapeçaria; persianas e cortinas

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4642-7/01

Comércio atacadista de ar- tigos do vestuário e acessó- rios, exceto profissionais e de segurança

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4634-6/02

Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4633-8/02

Comércio atacadista de aves vivas e ovos

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

4643-5/02

Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4623-1/05

Comércio atacadista de cacau

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4621-4/00

Comércio atacadista de café em grão

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4637-1/01

Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4643-5/01

Comércio atacadista de calçados

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4634-6/01

Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4634-6/99

Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4632-0/01

Comércio atacadista de ce- reais e leguminosas benefi- ciados

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

4635-4/02

Comércio atacadista de cer- veja, chope e refrigerante

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4637-1/07

Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4652-4/00

Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4686-9/02

Comércio atacadista de em- balagens

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4651-6/01

Comércio atacadista de equipamentos de informá- tica

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4632-0/02

Comércio atacadista de fari- nhas, amidos e féculas

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4649-4/07

Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4689-3/02

Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4633-8/01

Comércio atacadista de fru- tas, verduras, raízes, tubér- culos, hortaliças e legumes frescos

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

4649-4/10

Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4631-1/00

Comércio atacadista de leite e laticínios

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4649-4/06

Comércio atacadista de lus- tres, luminárias e abajures

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4637-1/05

Comércio atacadista de mas- sas alimentícias

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4692-3/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4691-5/00

Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4649-4/04

Comércio atacadista de mó- veis e artigos de colchoaria

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

4637-1/03

Comércio atacadista de óle- os e gorduras

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4637-1/04

Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e Simi- lares

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4686-9/01

Comércio atacadista de pa- pel e papelão em bruto

Em caso de centro de distri-buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4634-6/03

Comércio atacadista de pes- cados e frutos do mar

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4639-7/01

Comércio atacadista de pro- dutos alimentícios em geral

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4687-7/01

Comércio atacadista de resí- duos de papel e papelão

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4687-7/03

Comércio atacadista de resí- duos e sucatas metálicos

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4642-7/02

Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4622-2/00

Comércio atacadista de soja

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

4637-1/06

Comércio atacadista de sorvetes

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4651-6/02

Comércio atacadista de su- primentos para informática

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4641-9/01

Comércio atacadista de tecidos

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4637-1/99

Comércio atacadista espe- cializado em outros produ- tos alimentícios não especifi- cados anteriormente

Em caso de centro de distri- buição e complexo logístico, até 2000m2 de área útil

4712-1/00

Comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns

Até 150m2

1412-6/01

Confecção de peças do ves- tuário, exceto roupas íntimas e as confeccionadas sob medida

Até 2000m

1411-8/01

Confecção de roupas íntimas 1411801

Até 2000m2

1413-4/01

Confecção de roupas profis- sionais, exceto sob medida

Até 2000m2

1412-6/02

Confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas

Até 2000m2

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

1413-4/02

Confecção, sob medida, de roupas profissionais

Até 2000m2

8292-0/00

Envasamento e empacota- mento sob contrato

Desde que não haja o en- vasamento, fracionamento e/ou empacotamento de alimentos e bebidas, em- pacotamento de sólidos ou envasamento em aerossóis de produtos relacionados à saúde, tais como: engarrafa- mento de produtos líquidos, ou empacotamento de pre- parados farmacêuticos

1071-6/00

Fabricação de açúcar em bruto

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

1096-1/00

Fabricação de alimentos e pratos prontos

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

1065-1/01

Fabricação de amidos e fé- culas de vegetais

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

2319-2/00

Fabricação de artigos de vidro

Até 250m2 e desde que o re- sultado do exercício da ativi- dade econômica não seja um produto industrial, não haja operações de espelhação e nem produção de peças de fibra de vidro.

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

1422-3/00

Fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, ex- ceto meias

2 Até 750m

1521-1/00

Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhan- tes de qualquer material

Até 250m2, dependendo do material utilizado e da inci- dência ou não de tingimento e tratamento de superfícies

1092-9/00

Fabricação de biscoitos e bolachas

Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal

1531-9/01

Fabricação de calçados de couro

Até 250m2 e desde que sem tratamento ou fabricação de artefatos com tratamentos

1031-7/00

Fabricação de conservas de frutas

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

1032-5/99

Fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

3291-4/00

Fabricação de escovas, pin- céis e vassouras

Até 250m2 e desde que não haja fabricação de escova dental

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condi- mentos

Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de especiaria ou condimento desidratado produzido artesanalmente

1095-3/00

Fabricação de especiarias, molhos, temperos e condi- mentos

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de especiaria ou condimento produzido artesanalmente

1063-5/00

Fabricação de farinha de mandioca e derivados

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

1064-3/00

Fabricação de farinha de mi- lho e derivados, exceto óleos de milho

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

1093-7/02

Fabricação de frutas cristali- zadas, balas e semelhantes

Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal

1099-6/04

Fabricação de gelo comum

Até 250m2 e desde que o gelo fabricado não seja para consumo humano e não en- tre em contato com alimen- tos e bebidas

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

1094-5/00

Fabricação de massas ali- mentícias

Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal

1421-5/00

Fabricação de meias

Até 250m2

1412-6/03

Fabricação de peças do ves- tuário, exceto roupas íntimas

Até 750m2

1093-7/01

Fabricação de produtos deri- vados do cacau e de choco- lates

Até 250m2 e desde que o resultado do exercício da atividade econômica não seja diferente de produto artesanal

1099-6/05

Fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

1122-4/03

Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

1411-8/02

Fabricação de roupas ínti- mas

Até 750m2

1413-4/03

Fabricação de roupas profis- sionais

Até 750m2

1354-5/00

Fabricação de tecidos espe- ciais, inclusive artefatos

Até 250m2

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

3299-0/06

Fabricação de velas, inclusi- ve decorativas

Até 250m2 e desde que não haja a fabricação de velas, sebo e/ou estearina utili- zadas como cosmético ou saneante

3312-1/04

Manutenção e reparação de equipamentos e instrumen- tos ópticos

Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos

3314-7/02

Manutenção e reparação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, exceto válvulas

Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos

3314-7/09

Manutenção e reparação de máquinas de escrever, calcular e de outros equipa- mentos não-eletrônicos para escritório

Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos

3314-7/07

Manutenção e reparação de máquinas e aparelhos de re- frigeração e ventilação para uso industrial e comercial

Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos

3314-7/01

Manutenção e reparação de máquinas motrizes não-elétricas

Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos

3314-7/06

Manutenção e reparação de máquinas, aparelhos e equi- pamentos para instalações resíduos perigosos térmicas

Desde que sem pintura a pistola e sem geração de

3314-7/13

Manutenção e reparação de máquinas-ferramenta

Desde que sem pintura a pistola e sem geração de resíduos perigosos

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

1069-4/00

Moagem e fabricação de produtos de origem vegetal não especificados anterior- mente

Desde que o resultado do exercício da atividade eco- nômica não seja diferente de produto artesanal

8690-9/99

Outras atividades de aten- ção à saúde humana não especificadas anteriormente

Até 700m2 e desde que não haja no exercício da ativida- de a realização de procedi- mentos invasivos

9609-2/99

Outras atividades de servi- ços pessoais não especifica- das anteriormente

Desde que não haja no exercício da atividade a realização de procedimentos invasivos

1340-5/99

Outros serviços de aca- bamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário

Em caso de não tingimento, até 750m2

1311-1/00

Preparação e fiação de fibras Em caso de não tingimento, de algodão

até 250m2

1312-0/00

Preparação e fiação de fibras Em caso de não tingimento, têxteis naturais, exceto algo- dão

até 250m2

3832-7/00

Recuperação de materiais plásticos

Se não envolver tratamento de superfície, até 250m2

7120-1/00

Testes e análises técnicas

Desde que não haja a análise de produto sujeito à vigilân- cia sanitária

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

CONDICIONANTE

4930-2/02

Transporte rodoviário de carga, exceto produtos pe- rigosos e mudanças, inter- municipal, interestadual e internacional

Desde que não haja o trans- porte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, perfume, produto de higiene, saneante, produto para saú- de, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade -

4930-2/01

Transporte rodoviário de car- perfume, produto de higiene, ga, exceto produtos perigo- sos e mudanças, municipal

Desde que não haja o trans porte e/ou armazenamento de medicamento, cosmético, saneante, produto para saú- de, sangue ou produtos que necessitam de condições especiais de temperatura e umidade

 

LISTA III

Relação de Atividades Econômicas de Alto Risco

 

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

1531-9/02

Acabamento de calçados de couro sob contrato

9603-3/99

Atividades funerárias e serviços relacionados não especificadosanteriormente

8630-5/02

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de exames complementares

8630-5/01

Atividade médica ambulatorial com recursos para realização de procedimentos cirúrgicos

8630-5/04

Atividade odontológica

8711-5/03

Atividades de assistência a deficientes físicos, imunodepri- midos e convalescentes

8720-4/99

Atividades de assistência psicossocial e à saúde a portado- res de distúrbios psíquicos, deficiência mental e dependên- cia química não especificadas anteriormente

8730-1/99

Atividades de assistência social prestadas em residências coletivas e particulares não especificadas anteriormente

8610-1/02

Atividades de atendimento em pronto-socorro e unidades hospitalares para atendimento a urgências

8610-1/01

Atividades de atendimento hospitalar, exceto pronto-socor- ro e unidades para atendimento a urgências

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

8690-9/02

Atividades de banco de leite humano

5310-5/01

Atividades de correio nacional

8712-3/00

Atividades de fornecimento de infra-estrutura de apoio e assistência a paciente no domicílio

8630-5/07

Atividades de reprodução humana assistida

8640-2/99

Atividades de serviços de complementação diagnóstica e terapêutica não especificadas anteriormente

8650-0/07

Atividades de terapia de nutrição enteral e parenteral

6421-2/00

Bancos comerciais

6422-1/00

Bancos múltiplos, com carteira comercial

3600-6/01

Captação, tratamento e distribuição de água

8299-7/06

Casas lotéricas

8711-5/01

Clínicas e residências geriátricas

3812-2/00

Coleta de resíduos perigosos

4635-4/01

Comércio atacadista de água mineral

4681-8/01

Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasoli- na e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

4635-4/99

Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente

4681-8/04

Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto

4681-8/03

Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

4681-8/02

Comércio atacadista de combustíveis realizado por trans- portador retalhista (TRR)

4646-0/01

Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria

4683-4/00

Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertili- zantes e corretivos do solo

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

3513-1/00

Comércio atacadista de energia elétrica

4645-1/01

Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios

4681-8/05

Comércio atacadista de lubrificantes

4644-3/01

Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano

4684-2/99

Comércio atacadista de outros produtos químicos e petro- químicos não especificados anteriormente

4639-7/02

Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4646-0/02

Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal

4649-4/08

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e con- servação domiciliar

4649-4/09

Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada

4645-1/03

Comércio atacadista de produtos odontológicos

4645-1/02

Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia

4684-2/01

Comércio atacadista de resinas e elastômeros

4684-2/02

Comércio atacadista de solventes

4723-7/00

Comércio varejista de bebidas

4722-9/01

Comércio varejista de carnes – açougues

4731-8/00

Comércio varejista de combustíveis para veículos automo- tores

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

4772-5/00

Comércio varejista de cosméticos, produtos de perfumaria e dehigiene pessoal

4784-9/00

Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp)

4771-7/03

Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos

4771-7/02

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipu- lação de fórmulas

4771-7/01

Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipu- lação de fórmulas

4120-4/00

Construção de edifícios

3011-3/01

Construção de embarcações de grande porte

3012-1/00

Construção de embarcações para esporte e lazer

3011-3/02

Construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte

1910-1/00

Coquerias

6619-3/02

Correspondentes de instituições financeiras

3211-6/03

Cunhagem de moedas e medalhas

1510-6/00

Curtimento e outras preparações de couro

3600-6/02

Distribuição de água por caminhões

8511-2/00

Educação infantil - creche

2019-3/01

Elaboração de combustíveis nucleares

0899-1/02

Extração de quartzo

2392-1/02

Fabricação de abrasivos

1742-7/02

Fabricação de absorventes higiênicos

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

1072-4/01

Fabricação de açúcar de cana refinado

1072-4/02

Fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba

2091-6/00

Fabricação de adesivos e selantes

2093-2/00

Fabricação de aditivos de uso industrial

1099-6/06

Fabricação de adoçantes naturais e artificiais

2013-4/00

Fabricação de adubos e fertilizantes

3041-5/00

Fabricação de aeronaves

1121-6/00

Fabricação de águas envasadas

1931-4/00

Fabricação de álcool

1099-6/07

Fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimen- tares

2824-1/01

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condiciona- do para uso industrial

2824-1/02

Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condiciona- do para uso não-industrial

2731-7/00

Fabricação de aparelhos e equipamentos para distribuição e controle de energia elétrica

3250-7/03

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defei- tos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

3250-7/02

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defei- tos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de de- feitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

3250-7/04

Fabricação de aparelhos e utensílios para correção de de- feitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda

2759-7/01

Fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios

2660-4/00

Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação

2632-9/00

Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamen- tos de comunicação, peças e acessórios

2550-1/02

Fabricação de armas de fogo, outras armas e munições

2342-7/02

Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos

2330-3/03

Fabricação de artefatos de fibrocimento para uso na cons- trução

3211-6/02

Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria

3230-2/00

Fabricação de artefatos para pesca e esporte

2541-1/00

Fabricação de artigos de cutelaria

2593-4/00

Fabricação de artigos de metal para uso doméstico e pessoal

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2542-0/00

Fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias

3250-7/07

Fabricação de artigos ópticos

2092-4/02

Fabricação de artigos pirotécnicos

2910-7/01

Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários

3299-0/05

Fabricação de aviamentos para costura

2342-7/01

Fabricação de azulejos e pisos

2949-2/01

Fabricação de bancos e estofados para veículos automoto- res

2722-8/01

Fabricação de baterias e acumuladores para veículos auto- motores

1122-4/04

Fabricação de bebidas isotônicas

3092-0/00

Fabricação de bicicletas e triciclos não-motorizados, peças e acessórios

3212-4/00

Fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes

1932-2/00

Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

2930-1/01

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para cami- nhões

2930-1/03

Fabricação de cabines, carrocerias e reboques para outros veículos automotores, exceto caminhões e ônibus

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2522-5/00

Fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos

2920-4/01

Fabricação de caminhões e ônibus

3299-0/02

Fabricação de canetas, lápis e outros artigos para escritório

2930-1/02

Fabricação de carrocerias para ônibus

2094-1/00

Fabricação de catalisadores

1710-9/00

Fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel

2099-1/01

Fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia

2910-7/02

Fabricação de chassis com motor para automóveis, camio- netas e utilitários

2320-6/00

Fabricação de cimento

2011-8/00

Fabricação de cloro e álcalis

3104-7/00

Fabricação de colchões

2610-8/00

Fabricação de componentes eletrônicos

2814-3/01

Fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios

2814-3/02

Fabricação de compressores para uso não-industrial, peças e acessórios

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

1032-5/01

Fabricação de conservas de palmito

2063-1/00

Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal

2051-7/00

Fabricação de defensivos agrícolas

2052-5/00

Fabricação de desinfestantes domissanitários

2033-9/00

Fabricação de elastômeros

2790-2/01

Fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de car- vão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores

2591-8/00

Fabricação de embalagens metálicas

2550-1/01

Fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate

2621-3/00

Fabricação de equipamentos de informática

2815-1/02

Fabricação de equipamentos de transmissão para fins indus- triais, exceto rolamentos

3099-7/00

Fabricação de equipamentos de transporte não especifica- dos anteriormente

3292-2/02

Fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional

2812-7/00

Fabricação de equipamentos hidráulicos e pneumáticos, peças e acessórios, exceto válvulas

2832-1/00

Fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2790-2/02

Fabricação de equipamentos para sinalização e alarme

2631-1/00

Fabricação de equipamentos transmissores de comunica- ção, peças e acessórios

3291-4/00

Fabricação de escovas, pincéis e vassouras

2512-8/00

Fabricação de esquadrias de metal

2511-0/00

Fabricação de estruturas metálicas

2821-6/02

Fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios

1099-6/03

Fabricação de fermentos e leveduras

2543-8/00

Fabricação de ferramentas

2040-1/00

Fabricação de fibras artificiais e sintéticas

2733-3/00

Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados

2751-1/00

Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios

2821-6/01

Fabricação de fornos industriais, aparelhos e equipamentos não-elétricos para instalações térmicas, peças e acessórios

2092-4/03

Fabricação de fósforos de segurança

1742-7/01

Fabricação de fraldas descartáveis

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2014-2/00

Fabricação de gases industriais

2710-4/01

Fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios

3299-0/01

Fabricação de guarda-chuvas e similares

2073-8/00

Fabricação de impermeabilizantes, solventes e produtos afins

3220-5/00

Fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

3250-7/01

Fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório

2012-6/00

Fabricação de intermediários para fertilizantes

2022-3/00

Fabricação de intermediários para plastificantes, resinas e fibras

3240-0/01

Fabricação de jogos eletrônicos

2740-6/01

Fabricação de lâmpadas

3299-0/03

Fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos

3031-8/00

Fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais ro- dantes

2740-6/02

Fabricação de luminárias e outros equipamentos de ilumi- nação

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

1621-8/00

Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

2829-1/01

Fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equi- pamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios

2823-2/00

Fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e venti- lação para uso industrial e comercial, peças e acessórios

2833-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a agricultura e pecuária, peças e acessórios, exceto para irrigação

2866-6/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios

2863-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios

2851-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios

2862-3/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios

2865-8/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios

2864-0/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios

2825-9/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios

2854-2/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para terraplena- gem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2869-1/00

Fabricação de máquinas e equipamentos para uso indus- trial específico não especificados anteriormente, peças e acessórios

2861-5/00

Fabricação de máquinas para a indústria metalúrgica, peças e acessórios, exceto máquinas-ferramenta

2822-4/02

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios

2822-4/01

Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios

2840-2/00

Fabricação de máquinas-ferramenta, peças e acessórios

3250-7/05

Fabricação de materiais para medicina e odontologia

2945-0/00

Fabricação de material elétrico e eletrônico para veículos automotores, exceto baterias

2732-5/00

Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo

2349-4/01

Fabricação de material sanitário de cerâmica

2121-1/01

Fabricação de medicamentos alopáticos para uso humano

2121-1/03

Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano

2121-1/02

Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso hu- mano

3240-0/03

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios asso- ciada à locação

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

3240-0/02

Fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada à locação

2680-9/00

Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odon- tológico e de laboratório

3250-7/02

Fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odon- tológico e de laboratório

2811-9/00

Fabricação de motores e turbinas, peças e acessórios, exce- to para aviões e veículos rodoviários

2710-4/03

Fabricação de motores elétricos, peças e acessórios

2910-7/03

Fabricação de motores para automóveis, camionetas e utili- tários

2920-4/02

Fabricação de motores para caminhões e ônibus

3101-2/00

Fabricação de móveis com predominância de madeira

3102-1/00

Fabricação de móveis com predominância de metal

3103-9/00

Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

2513-6/00

Fabricação de obras de caldeiraria pesada

1065-1/02

Fabricação de óleo de milho em bruto

1065-1/03

Fabricação de óleo de milho refinado

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

1041-4/00

Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

1042-2/00

Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

1122-4/99

Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especifica- das anteriormente

2829-1/99

Fabricação de outras máquinas e equipamentos de uso ge- ral não especificados anteriormente, peças e acessórios

2852-6/00

Fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo

2949-2/99

Fabricação de outras peças e acessórios para veículos auto- motores não especificadas anteriormente

2759-7/99

Fabricação de outros aparelhos eletrodomésticos não espe- cificados anteriormente, peças e acessórios

3240-0/99

Fabricação de outros brinquedos e jogos recreativos não especificados anteriormente

2790-2/99

Fabricação de outros equipamentos e aparelhos elétricos não especificados anteriormente

1099-6/99

Fabricação de outros produtos alimentícios não especifica- dos anteriormente

2599-3/99

Fabricação de outros produtos de metal não especificados anteriormente

2399-1/99

Fabricação de outros produtos de minerais não-metálicos não especificados anteriormente

1922-5/99

Fabricação de outros produtos derivados do petróleo, exce- to produtos do refino

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2019-3/99

Fabricação de outros produtos químicos inorgânicos não especificados anteriormente

2099-1/99

Fabricação de outros produtos químicos não especificados anteriormente

3299-0/04

Fabricação de painéis e letreiros luminosos

1540-8/00

Fabricação de partes para calçados, de qualquer material

2944-1/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de direção e suspensão de veículos automotores

2943-3/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema de freios de veículos automotores

2941-7/00

Fabricação de peças e acessórios para o sistema motor de veículos automotores

2942-5/00

Fabricação de peças e acessórios para os sistemas de mar- cha e transmissão de veículos automotores

3032-6/00

Fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários

2622-1/00

Fabricação de periféricos para equipamentos de informática

2721-0/00

Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores

2211-1/00

Fabricação de pneumáticos e de câmaras-de-ar

2092-4/01

Fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes

1099-6/02

Fabricação de pós alimentícios

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2123-8/00

Fabricação de preparações farmacêuticas

1081-3/02

Fabricação de produtos à base de café

2349-4/99

Fabricação de produtos cerâmicos não-refratários não espe- cificados anteriormente

2062-2/00

Fabricação de produtos de limpeza e polimento

1091-1/01

Fabricação de produtos de panificação industrial

2592-6/01

Fabricação de produtos de trefilados de metal padronizados

2592-6/02

Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto pa- dronizados

3299-0/99

Fabricação de produtos diversos não especificados anterior- mente

1061-9/02

Fabricação de produtos do arroz

1921-7/00

Fabricação de produtos do refino de petróleo

2110-6/00

Fabricação de produtos farmoquímicos

2021-5/00

Fabricação de produtos petroquímicos básicos

2029-1/00

Fabricação de produtos químicos orgânicos não especifica- dos anteriormente

2032-1/00

Fabricação de resinas termofixas

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2031-2/00

Fabricação de resinas termoplásticas

2815-1/01

Fabricação de rolamentos para fins industriais

3292-2/01

Fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo

1053-8/00

Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis

2521-7/00

Fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central

2072-0/00

Fabricação de tintas de impressão

2071-1/00

Fabricação de tintas, vernizes, esmaltes e lacas

2710-4/02

Fabricação de transformadores, indutores, conversores, sin- cronizadores e semelhantes, peças e acessórios

2831-3/00

Fabricação de tratores agrícolas, peças e acessórios

2853-4/00

Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas

3042-3/00

Fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves

2813-5/00

Fabricação de válvulas, registros e dispositivos semelhantes, peças e acessórios

3050-4/00

Fabricação de veículos militares de combate

2311-7/00

Fabricação de vidro plano e de segurança

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

1922-5/01

Formulação de combustíveis

5620-1/01

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemen- te para empresas

5620-1/04

Fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar

2451-2/00

Fundição de ferro e aço

2452-1/00

Fundição de metais não-ferrosos e suas ligas

3511-5/01

Geração de energia elétrica

9603-3/01

Gestão e manutenção de cemitérios

8711-5/02

Instituições de longa permanência para idosos

8640-2/02

Laboratórios clínicos

8640-2/01

Laboratórios de anatomia patológica e citológica

5611-2/03

Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares

3211-6/01

Lapidação de gemas

9601-7/01

Lavanderias

4221-9/03

Manutenção de redes de distribuição de energia elétrica

2449-1/99

Metalurgia de outros metais não-ferrosos e suas ligas não especificados anteriormente

2443-1/00

Metalurgia do cobre

2532-2/02

Metalurgia do pó

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2442-3/00

Metalurgia dos metais preciosos

1062-7/00

Moagem de trigo e fabricação de derivados

5240-1/01

Operação dos aeroportos e campos de aterrissagem

8730-1/01

Orfanatos

9321-2/00

Parques de diversão e parques temáticos

2424-5/01

Produção de arames de aço

2532-2/01

Produção de artefatos estampados de metal

2411-3/00

Produção de ferro-gusa

2412-1/00

Produção de ferroligas

2531-4/01

Produção de forjados de aço

2531-4/02

Produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas

2441-5/02

Produção de laminados de alumínio

2449-1/02

Produção de laminados de zinco

2423-7/02

Produção de laminados longos de aço, exceto tubos

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

2422-9/01

Produção de laminados planos de aço ao carbono, revesti- dos ou não

2422-9/02

Produção de laminados planos de aços especiais

2439-3/00

Produção de outros tubos de ferro e aço Produção de relaminados, trefilados e perfilados de aço,

2424-5/02

exceto arames

2421-1/00

Produção de semi-acabados de aço

2431-8/00

Produção de tubos de aço com costura

2423-7/01

Produção de tubos de aço sem costura

2722-8/02

Recondicionamento de baterias e acumuladores para veícu- los automotores

0892-4/03

Refino e outros tratamentos do sal

2212-9/00

Reforma de pneumáticos usados

1922-5/02

Rerrefino de óleos lubrificantes

5611-2/01

Restaurantes e similares

1610-2/01

Serrarias com desdobramento de madeira

1610-2/02

Serrarias sem desdobramento de madeira

4520-0/04

Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores

4520-0/06

Serviços de borracharia para veículos automotores

4520-0/07

Serviços de instalação, manutenção e reparação de acessóriospara veículos automotores

4520-0/03

Serviços de manutenção e reparação elétrica veículos automotores

3250-7/09

Serviço de laboratório óptico

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

4520-0/05

Serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores

0161-0/01

Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas

8640-2/14

Serviços de bancos de células e tecidos humanos

2599-3/01

Serviços de confecção de armações metálicas para a cons- trução

9603-3/02

Serviços de cremação

8640-2/05

Serviços de diagnóstico por imagem com uso de radiação ionizante, exceto tomografia

8640-2/07

Serviços de diagnóstico por imagem sem uso de radiação ionizante, exceto ressonância magnética

8640-2/09

Serviços de diagnóstico por métodos ópticos - endoscopia e outros exames análogos

8640-2/08

Serviços de diagnóstico por registro gráfico - ECG, EEG e outros exames análogos

8640-2/03

Serviços de diálise e nefrologia

8640-2/12

Serviços de hemoterapia

8640-2/13

Serviços de litotripsia

8640-2/10

Serviços de quimioterapia

8640-2/11

Serviços de radioterapia

8640-2/06

Serviços de ressonância magnética

CNAE

ATIVIDADE ECONÔMICA

9603-3/05

Serviços de somato conservação

9609-2/06

Serviços de tatuagem e colocação de piercing

4923-0/01

Serviço de táxi

8640-2/04

Serviços de tomografia

4923-0/02

Serviço de transporte de passageiros – locação de automóveiscom motorista

8630-5/06

Serviços de vacinação e imunização humana

8621-5/02

Serviços móveis de atendimento a urgências, exceto por UTI móvel

6436-1/00

Sociedades de crédito, financiamento e investimento - financeiras

9601-7/02

Tinturarias

9601-7/03

Toalheiros

1081-3/02

Torrefação e moagem de café

4911-6/00

Transporte ferroviário de carga

4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros intermunicipal e inte- restadual

4912-4/01

Transporte ferroviário de passageiros municipal e em região metropolitana

4912-4/03

Transporte metroviário

4929-9/02

Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime defretamento, intermunicipal, interestadual e internacional

4930-2/03

Transporte rodoviário de produtos perigosos

8621-6/01

UTI móvel


Publicado por:
Laedson Silva de Medeiros
Código Identificador:1B96CD8B