ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 376/2017

Dispõe sobre o reajuste do piso salarial dos professores do Município de Pedra Preta e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA PRETA/RN: FAÇO SABER que o Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica reajustado o piso salarial do magistério público municipal em7,64% (sete vírgula sessenta e quatro por cento),passado a vigorar a partir do mês de março de 2017, na forma do Anexo I desta Lei.

Art. 2º. Fica acrescentado o art. 38-A à Lei Municipal nº 362/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 38-A. O ocupante do cargo em comissão de DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR será remunerado com o menor valor a ser pago ao Professor da Educação Básica do município de Pedra Preta, para uma jornada de 40 horas, conforme a titularidade do nomeado; O ocupante do cargo de VICE-DIRETOR DE UNIDADE ESCOLAR será remunerado com o menor valor a ser pago ao Professor da Educação Básica, para uma jornada de 30 horas semanais, independentemente da titularidade do nomeado.”

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na sua data de publicação, retroagindo seus efeitos financeiros ao mês de janeiro de 2017, se obrigando o município a pagar as diferenças salarias decorrentes do reajuste fixado nesta Lei.

 

Pedra Preta/RN, 03 de março de 2017.

 

LUIZ ANTÔNIO BANDEIRA DE SOUZA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rodrigo Leonardo Alves Bandeira
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