ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 460/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE RECEITA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelaLei Orgânicado Município e de conformidade com a Lei Municipal nº 519 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para o exercício 2019); com a Lei Federal nº 4320/64, de 17 de Março de 1964; e com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de Maio de 2000, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado à inclusão da Natureza da Receita no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), Fonte de Recursos “Outras Destinações Vinculadas de Recursos” (código 19900000), na natureza “Outras Transferências da União - Principal” (código 1.7.1.8.99.1.1).
Parágrafo Único: A inclusão da natureza da receita fará jus à contabilização da receita proveniente da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.
Art. 2º - A receita que trata o parágrafo primeiro do Art. 1º será proveniente do excesso de arrecadação e será creditada na conta bancária vinculada ao FEP – Fundo Especial de Petróleo.
Art. 3º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial, para inclusão de contas orçamentárias de despesa no Orçamento Geral do Município - Lei n° 519 de 14 de dezembro de 2018, no valor R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para pagamento de despesas previdenciárias, com recursos provenientes do excesso de arrecadação de que trata o parágrafo primeiro do Art. 1º, para aplicação no elemento de despesa “Obrigações Patronais” (código 3.1.90.13), Fonte de Recursos “Outras Destinações Vinculadas de Recursos” (código 19900000).
Parágrafo Primeiro: entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e patronais.
Parágrafo Segundo: a programação da despesa de que trata o caput do art. 3º consta no Anexo I da presente lei.
Art. 4º - A inclusão da natureza da receita de que trata o Art. 1º e a abertura das contas orçamentárias de despesa de que trata o Art. 3º, tem conformidade na orientação contida na Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos contábeis à competências previdenciárias a partir de novembro, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Sítio Novo(RN), em 30 de dezembro de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR
Prefeito Municipal
|
ANEXO I |
||||
|
UNID. ORÇAM.: |
AÇÃO |
NATUREZA |
FONTE |
VALOR |
|
2.002 |
2002 |
3.1.90.13 |
19900000 |
17.615,92 |
|
3.001 |
2006 |
3.1.90.13 |
19900000 |
1.800,70 |
|
4.001 |
2007 |
3.1.90.13 |
19900000 |
11.131,88 |
|
5.001 |
2011 |
3.1.90.13 |
19900000 |
5.903,59 |
|
6.021 |
2012 |
3.1.90.13 |
19900000 |
27.665,68 |
|
7.001 |
2022 |
3.1.90.13 |
19900000 |
235.282,93 |
|
8.001 |
2032 |
3.1.90.13 |
19900000 |
112.412,62 |
|
9.001 |
2046 |
3.1.90.13 |
19900000 |
2.574,45 |
|
10.001 |
2047 |
3.1.90.13 |
19900000 |
5.166,50 |
|
11.001 |
2048 |
3.1.90.13 |
19900000 |
1.800,70 |
|
12.001 |
2049 |
3.1.90.13 |
19900000 |
18.156,15 |
|
13.001 |
2051 |
3.1.90.13 |
19900000 |
7.452,84 |
|
14.001 |
2003 |
3.1.90.13 |
19900000 |
4.039,91 |
|
15.001 |
2004 |
3.1.90.13 |
19900000 |
1.800,70 |
|
17.001 |
2080 |
3.1.90.13 |
19900000 |
3.469,84 |
|
TOTAL |
456.274,40 |
|||
Gabinete do Prefeito de Sítio Novo(RN), em 30 de dezembro de 2019.
FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Carlos Dalvan Silva
Código Identificador:1B9F7F01