ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÍTIO NOVO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE Nº 460/2019, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCLUIR CONTA ORÇAMENTÁRIA DE RECEITA E ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE CONTAS ORÇAMENTÁRIAS DE DESPESA NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de SÍTIO NOVO, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelaLei Orgânicado Município e de conformidade com a Lei Municipal nº 519 de 14 de dezembro de 2018 (Lei Orçamentária Anual para o exercício 2019); com a Lei Federal nº 4320/64, de 17 de Março de 1964; e com a Lei Complementar nº 101/2000, de 04 de Maio de 2000, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado à inclusão da Natureza da Receita no valor de R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), Fonte de Recursos “Outras Destinações Vinculadas de Recursos” (código 19900000), na natureza “Outras Transferências da União - Principal” (código 1.7.1.8.99.1.1).

 

Parágrafo Único: A inclusão da natureza da receita fará jus à contabilização da receita proveniente da Cessão Onerosa do Bônus de Assinatura do Pré-Sal para Municípios e Estados.

 

Art. 2º - A receita que trata o parágrafo primeiro do Art. 1º será proveniente do excesso de arrecadação e será creditada na conta bancária vinculada ao FEP – Fundo Especial de Petróleo.

 

Art. 3º - Fica autorizado à abertura de crédito adicional especial, para inclusão de contas orçamentárias de despesa no Orçamento Geral do Município - Lei n° 519 de 14 de dezembro de 2018, no valor R$ 456.274,40 (quatrocentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e quatro reais e quarenta centavos), para pagamento de despesas previdenciárias, com recursos provenientes do excesso de arrecadação de que trata o parágrafo primeiro do Art. 1º, para aplicação no elemento de despesa “Obrigações Patronais” (código 3.1.90.13), Fonte de Recursos “Outras Destinações Vinculadas de Recursos” (código 19900000).

 

Parágrafo Primeiro: entende-se como despesas previdenciárias as obrigações do segurado e patronais.

 

Parágrafo Segundo: a programação da despesa de que trata o caput do art. 3º consta no Anexo I da presente lei.

 

Art. 4º - A inclusão da natureza da receita de que trata o Art. 1º e a abertura das contas orçamentárias de despesa de que trata o Art. 3º, tem conformidade na orientação contida na Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, emitida pela Secretaria do Tesouro Nacional, órgão vinculado ao Ministério da Economia.

 

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua sanção e publicação, retroagindo seus efeitos contábeis à competências previdenciárias a partir de novembro, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito de Sítio Novo(RN), em 30 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

UNID. ORÇAM.:

AÇÃO

NATUREZA

FONTE

VALOR

2.002

2002

3.1.90.13

19900000

17.615,92

3.001

2006

3.1.90.13

19900000

1.800,70

4.001

2007

3.1.90.13

19900000

11.131,88

5.001

2011

3.1.90.13

19900000

5.903,59

6.021

2012

3.1.90.13

19900000

27.665,68

7.001

2022

3.1.90.13

19900000

235.282,93

8.001

2032

3.1.90.13

19900000

112.412,62

9.001

2046

3.1.90.13

19900000

2.574,45

10.001

2047

3.1.90.13

19900000

5.166,50

11.001

2048

3.1.90.13

19900000

1.800,70

12.001

2049

3.1.90.13

19900000

18.156,15

13.001

2051

3.1.90.13

19900000

7.452,84

14.001

2003

3.1.90.13

19900000

4.039,91

15.001

2004

3.1.90.13

19900000

1.800,70

17.001

2080

3.1.90.13

19900000

3.469,84

TOTAL

456.274,40

 

Gabinete do Prefeito de Sítio Novo(RN), em 30 de dezembro de 2019.

 

FRANCISCO EDILSON FERNANDES JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Carlos Dalvan Silva
Código Identificador:1B9F7F01