ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL Nº 183 / 2026

Prorroga, por 30 (trinta) dias, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra 2026, instituído pela Lei Municipal nº 846/2025 e regulamentado pelo Decreto Municipal nº 152/2026, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE AFONSO BEZERRA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal nº 846/2025,

 

CONSIDERANDO o disposto no art. 5º, §§ 2º e 4º, da Lei Municipal nº 846/2025, que autoriza a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra mediante decreto municipal;

 

CONSIDERANDO que o Decreto Municipal nº 152/2026 regulamentou, no exercício de 2026, o Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra 2026 e estabeleceu prazo para adesão até 31 de agosto de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de oportunizar aos contribuintes municipais prazo adicional para regularização de seus débitos perante a Fazenda Pública Municipal;

 

CONSIDERANDO o interesse público na ampliação da regularização fiscal, na recuperação dos créditos tributários municipais e na redução da inadimplência;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica prorrogado, por mais 30 (trinta) dias, o prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal – REFIS Afonso Bezerra 2026, regulamentado pelo Decreto Municipal nº 152/2026.

 

Art. 2º. Em razão da prorrogação prevista no art. 1º deste Decreto, o prazo para adesão ao REFIS Afonso Bezerra 2026, anteriormente previsto para encerrar-se em 31 de agosto de 2026, fica prorrogado até o dia 30 de setembro de 2026.

 

Parágrafo único. Durante o período de prorrogação, os contribuintes poderão formalizar sua adesão ao programa, observadas integralmente as condições, modalidades de pagamento, descontos, requisitos e demais disposições estabelecidas na Lei Municipal nº 846/2025 e no Decreto Municipal nº 152/2026.

 

Art. 3º. Fica mantida a redação do art. 3º do Decreto Municipal nº 152/2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º. O prazo para adesão ao REFIS Afonso Bezerra 2026 terá início em 01 de junho de 2026 e encerrar-se-á em 30 de setembro de 2026, período no qual o contribuinte deverá protocolar o requerimento de adesão junto à Secretaria Municipal de Tributação – SEMUT.”

 

Art. 4º. Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições do Decreto Municipal nº 152/2026 e da Lei Municipal nº 846/2025 que não tenham sido expressamente modificadas por este Decreto.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito de Afonso Bezerra/RN, em 31 de agosto de 2026

 

HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Railson Monaé Sá Faustino da Silva
Código Identificador:1BA79E28