ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 360/2006

Dispõe sobre  alteração da Lei nº  264/99 e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições que lhe confere os incisos XXI e XXII do artigo 10 da Lei Orgânica do Município. Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o artigo 2º da Lei nº 264/99, de 19 de abril de 1999, que estabelece nº  de 11 (onze) veículos de taxis e de 10 (dez) moto taxis, para atender as necessidades de transporte de passageiros neste Município, passando a vigorar com a seguinte  redação: Art. 2º - Fica estabelecido o nº 15 (quinze) veículos taxi e 15 (quinze) moto taxi, para atender as necessidades de transporte de passageiros, neste Município.

 

Art. 2º - Fica alterado o art. 3º da lei citada anteriormente, que estabelece os locais de estacionamento dos veículos, passando a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º -  Os locais para estacionamento dos veículos táxi será a Praça Joaquim Araújo filho e para moto táxi será a Praça Getúlio Vargas.

 

Art. 3º - Fica incluído os Parágrafos 1º e 2º  no artigo 4º da Lei nº 264/99, com a seguinte redação: Art. 4º - § 1º - Os veículos de aluguel de caracterização táxi e mototaxi serão identificados como autorizados e permitidos para o serviço de transporte de passageiros e encomendas, através da tarja e placa vermelhas, bem como, número de ordem contendo a inscrição municipal de cada veículo.

§ 2º - Será concedido o prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da entrada em vigor desta Lei, para que os veículos de aluguel de caracterização táxi e mototaxi regularizem a colocação de tarja e placa vermelhas. 

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado o caput dos artigos 2º e 3º da Lei nº 264/99 e demais disposições em contrário.

 

São Vicente - RN, 27 de março de 2006.

 

JOSIFRAN LINS DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
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