ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VENHA VER
Secretaria de Administração e Tributação
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E TRIBUTAÇÃO
LEI Nº. 207/2009, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009.
REAJUSTA SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE VENHA VER/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VENHA VER – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas prerrogativas legais, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica reajustado em 19.19% (dezenove, dezenove por cento) os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Venha Ver/RN, tendo como base de cálculo os subsídios recebidos no mês de dezembro de 2008.
§ 1º O índice referido neste artigo é extensivo aos proventos de aposentadoria e pensão.
§ 2º O reajuste a que se refere este artigo tem previsão legal no art. 37, X, da Constituição Federal.
Art. 2º O índice de reajuste mencionado no caput do art. 1º desta Lei não implica em aumento de subsídios, mas em recomposição monetária dos mesmos, decorrente da aplicação do IPCA – Índice de Preços ao Consumidor Amplo, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulado nos últimos 48 (quarenta e oito) meses, já que referidos subsídios não sofreram qualquer reajuste e ou alteração neste período.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação própria do orçamento vigente.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2009.
Prefeitura Municipal de Venha Ver/RN, 27 de fevereiro de 2009.
EXPEDITO SALVIANO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Antonio Marcos de Freitas
Código Identificador:1BCDB05F