PREFEITURA MUNICIPAL DE OURO BRANCO

GABINETE DO PREFEITO
DESPACHO

CONVITE Nº 001/2022

 

DESPACHO

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO RN, no uso de suas atribuições legais e com base no que dispõe o art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830/2019, e;

Considerando o valor atualizado das obras referente ao Convite nº 001/2022 na importância de R$ 343.638,80 (trezentos e quarenta e três mil, seiscentos e trinta e oito mil e oitenta centavos);

Considerando que o valor para licitação na modalidade Convite para obras e serviços de engenharia é de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais), conforme art. 23 da Lei nº 8.666/93 atualizado pelo Decreto Federal nº 9.412 de 18 de junho de 2018.

Considerando o Parecer da Procuradoria-Geral do Município pela revogação do certame com fundamento na Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal.

Decido:

Primeiro: ACOLHER integralmente o Parecer Jurídico para REVOGAR o Convite nº 001/2022 , pelos fundamentos delineados no Parecer.

Segundo: DETERMINAR a publicação do presente Despacho no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte – FEMURN, para fins de cumprimento do principio da publicidade nos termos do caput do art. 37 da Constituição Federal, bem como no Anexo 38 do SIAI TCE/RN, para fins de regularização.

 

Publique-se.

Cumpra-se.

 

Ouro Branco RN, 15 de março de 2023.

 

SAMUEL OLIVEIRA DE SOUTO

Prefeito Municipal