ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.413 DE 01 DE ABRIL DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.413 DE 01 DE ABRIL DE 2026

 

INSTITUI DIRETRIZES PARA A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO COMÉRCIO LOCAL E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DENOMINADA “CEARÁ-MIRIM COMPRA EM CEARÁ-MIRIM”.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, fundamentado no que lhe confere o art. 39, incisos III, IV, XII e XVI, da Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Esta Lei estabelece as diretrizes para a política de incentivo ao consumo de bens e serviços no comércio local de Ceará-Mirim/RN, denominada “Ceará-Mirim compra em Ceará-Mirim” com o objetivo de:

 

I - estimular o consumo de bens e serviços no âmbito do Município;

II - reduzir os impactos da sazonalidade econômica sobre os setores produtivos locais;

III - fortalecer a circulação de renda, a geração de empregos e o empreendedorismo

Ceará-Mirinense;

IV - integrar comércio, turismo, cultura e economia criativa em ações coordenadas de

desenvolvimento econômico.

 

Art. 2º. A política de que trata esta Lei observará as seguintes diretrizes:

 

I – estímulo ao consumo de produtos e serviços de estabelecimentos sediados no

Município;

II – apoio ao fortalecimento das micros, pequenas e médias empresas locais;

III - estímulo à formalização e ao fortalecimento do ambiente de negócios local;

IV – promoção de campanhas promocionais temáticas setoriais, especialmente em

períodos de baixa demanda ou sazonalidade negativa;

V – integração entre comércio, turismo, cultura e economia criativa;

VI – fomento à formalização do trabalho e à geração de renda;

VII – promoção da educação para o consumo consciente no âmbito local.

 

Art. 3º. Para o alcance das diretrizes de que trata esta Lei, o Poder Executivo poderá,

no âmbito de sua conveniência e oportunidade:

 

I – prestar apoio institucional a campanhas promocionais promovidas por entidades

representativas do comércio, da indústria, do turismo e dos serviços;

II – firmar termos de cooperação e parcerias com o setor privado e entidades associativas;

III – promover campanhas educativas de valorização do comércio local;

IV – utilizar meios institucionais de comunicação para divulgar as ações previstas

nesta Lei;

V - incentivar a realização de semanas, festivais, liquidações coordenadas, períodos

promocionais ou eventos temáticos voltados ao fortalecimento do comércio local;

V – instituir selo municipal de reconhecimento às empresas que aderirem

voluntariamente às ações de da política “Ceará-Mirim compra em Ceará-Mirim”;

VI - organizar calendário anual indicativo de ativação econômica, contemplando

períodos temáticos de incentivo ao consumo em setores estratégicos;

VII – disponibilizar, se pertinente, plataforma digital de divulgação das campanhas e

ações relacionadas ao calendário econômico municipal.

 

Art. 4º. A participação de empresas e estabelecimentos comerciais em quaisquer ações decorrentes desta Lei será estritamente voluntária, não gerando obrigações comerciais, encargos adicionais ou interferência na livre iniciativa e na política de preços.

Art. 5º. O calendário anual referido no artigo 3º terá caráter orientador, consultivo e flexível, vedado o direcionamento de ações a empresas específicas ou a imposição de obrigações comerciais.

Art. 6º. Fica facultada a criação de instâncias de diálogo e articulação entre o Poder Público e as entidades representativas do comércio, setor produtivo, visando à colaboração no planejamento das ações de desenvolvimento econômico local.

 

Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, ficando sua implementação condicionada à disponibilidade financeira e orçamentária do Município, conforme as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei para o fiel cumprimento de seus objetivos.

 

Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 01 de abril de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito 

 


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:1BDB58A0