ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE AFONSO BEZERRA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CHAMAMENTO PUBLICO 03-2025
DECISÃO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3386/2025
CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2025
Trata-se do Chamamento Público nº 03/2025, instaurado pelo Município de Afonso Bezerra/RN, com fundamento na Lei nº 13.019/2014, destinado à seleção de entidade de direito privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização da Sociedade Civil – OSC, com atuação precípua na área da saúde, para a execução de serviços, ações, procedimentos e atividades em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.
Consoante se verifica da Ata de Julgamento, a Comissão de Seleção procedeu à análise da documentação de habilitação e da Proposta do Plano de Ação apresentada pela entidade participante, em observância aos arts. 2º, 16, 23, 24 e 27 da Lei nº 13.019/2014, bem como às disposições do edital e do termo de referência, concluindo que a entidade S.A.M.S.A.B. – Sociedade de Assistência Médica Social de Afonso Bezerra, inscrita no CNPJ nº 08.083.081/0001-42, atendeu integralmente às exigências editalícias, sendo declarada habilitada e aprovada.
Registre-se que foi assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa, nos termos do art. 2º, inciso X, e do art. 26 da Lei nº 13.019/2014, tendo sido concedido prazo para eventual interposição de recursos administrativos. Contudo, não houve apresentação de recursos, restando configurada a preclusão administrativa e a definitividade do resultado.
Diante disso, constatada a regularidade do procedimento, a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público e transparência, bem como o atendimento às normas do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, DECIDO:
ADJUDICAR o objeto do Chamamento Público nº 03/2025 à entidade S.A.M.S.A.B. – Sociedade de Assistência Médica Social de Afonso Bezerra, CNPJ nº 08.083.081/0001-42;
HOMOLOGAR o resultado do certame, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos termos da Lei nº 13.019/2014;
Determinar o prosseguimento do feito, com a adoção das providências necessárias à celebração do instrumento de parceria adequado (termo de colaboração ou termo de fomento), conforme previsto no edital e na legislação vigente.
Fica ainda, CONVOCADA a entidade S.A.M.S.A.B. – Sociedade de Assistência Médica Social de Afonso Bezerra para comparecer no prazo de até 05 (cinco) dias úteis, contados da publicação desta decisão, à sede da Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN, ou ao setor competente indicado, para assinatura do Termo de Colaboração, sob pena de adoção das medidas administrativas cabíveis, nos termos do edital e da legislação vigente.
Publique-se.
Cumpra-se.
Afonso Bezerra/RN, 04 de março de 2026.
HAROLDO JOSÉ BEZERRA DA PAZ
- Prefeito Municipal -
Autoridade Competente
Prefeitura Municipal de Afonso Bezerra/RN
Publicado por:
Fabio Francisco Viana
Código Identificador:1BEC7303