ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 588, DE 03 DE JULHO DE 2026
Autoriza remanejamento, transposição e realocação de saldos orçamentários no orçamento anual de 2026, e dá outras providências.
A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE CAIÇARA DO RIO DO VENTO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, especialmente aquelas previstas na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município de Caiçara do Rio do Vento/RN, autorizados a promoverem no orçamento do ano de 2026, esse instituído pela Lei Municipal nº 571, de 22 de dezembro de 2025, remanejamento, transposição e a realocação de saldos de dotações orçamentárias.
Art. 2º - Nas operações orçamentárias especificadas no artigo 1º desta Lei, serão utilizados como fontes de coberura os saldos de dotações orçamentárias disponiveis no orçamento corrente.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
Caiçara do Rio do Vento/RN, 03 de julho de 2026.
CONCEIÇÃO DE MARIA GOMES LISBOA ROCHA
Prefeita Constitucional
Publicado por:
Leonardo Tavares Crisanto
Código Identificador:1BEF1B1D