ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 556/2025 - GP
O Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN:
Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei.
Art.1º - Fica o Poder Executivo do Município de Jardim de Angicos/RN, autorizado a abrir no seu orçamento vigente, esse instituído pela Lei Municipal nº 545, de 17 de dezembro de 2024, o crédito adicional suplementar em mais 22% (Vinte e dois por cento) do valor despesa anual fixada.
Art. 2º - Serão fontes de recursos para anulação frente ao crédito adicional especificado no artigo 1º, a anulação de saldos orçamentários disponíveis constantes no orçamento corrente, o superávit apurado no Balanço anual de 2024, e o possível excesso de arrecadação a ser apurado no exercício corrente, obedecendo as diretrizes do artigo 43 da Lei Nacional nº 4.320/1964.
Parágrafo Único – As fontes mencionadas no caput deste artigo serão indicadas no ato da abertura do crédito de que trata esta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Jardim de Angicos/RN, 24 de novembro de 2025.
CARLOS ANDRÉ CÂMARA BEZERRA
Prefeito Municipal de Jardim de Angicos/RN
Publicado por:
José Yure Morais Dos Santos
Código Identificador:1BF4F00A