ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRINHA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 390/2014, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2014.

Altera o inciso VI do art. 7º da Lei Municipal n. 351/2011 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERRINHA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Ficam acrescidos os itens “7” “8” e “9”, ao inciso VI, do art. 7º da Lei 351/2011, cuja redação será a seguinte:

 

1 - Coordenação de Proteção Social Especial – COPE;

2 - Coordenação de Vigilância Socioassistencial – COVS;

3 - Coordenação do CRAS - Centro de Referência de Assistência Social – COCRAS.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serrinha/RN, 27 de Fevereiro de 2014.

 

FABIANO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ewerton Luiz dos Santos Sobrinho
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