ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPUEIRA
LEI Nº. 400/2012

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA/RN para o exercício de 2013.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE IPUEIRA/RN:

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

TITULO I

DISPOSICAO GERAL

 

Art. 1. Esta Lei estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de IPUEIRA para o Exercício de 2013, compreendendo:

I - Orçamento Fiscal;

II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.

 

TITULO II

DOS ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Art. 2. A Receita total e estimada no valor de R$ 7.611.967,21 (SETE MILHOES, SEISCENTOS E ONZE MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E HUM CENTAVOS).

 

Art. 3. As Receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da Legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

RECEITA – 2013

 

TABELA I

R$ 1,00

ESPECIFICACAO

VALOR

TOTAL

%

 

 

 

 

RECEITAS CORRENTE

 

7.060.967,21

92,76

 

 

 

 

RECCEITA TRIBUTÁRIA

163.300,OO

 

 

RECEITA PATRIMONIAL

36.500,00

 

 

TRANSFERENCIAS CORRENTES

8.224.267,21

 

 

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-1.364.800,00

 

 

OUTRAS RECEITAS CORRENTES

1.700,00

 

 

 

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

551.000,00

7,24

 

 

 

 

OPERAÇÕES DE CRÉDITO

10.000,00

 

 

ALIENAÇÃO DE BENS

1.000,00

 

 

TRANSFERENCIAS DE CAPITAL

535.000,00

 

 

OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL

5.000,00

 

 

TOTAL DA RECEITA

7.611.967,21

 

100,00

 

FIXACAO DA DESPESA

 

Art. 4. A Despesa total é fixada no valor de R$7.415.967,21 (SETE MILHOES, QUATROCENTOS E QUINZE MIL,NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E HUM CENTAVOS).

 

I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 5.452.967,21(CINCO MILHOES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, NOVECENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E HUM CENTAVOS). .

 

II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$1.963.000,00 (UM MILHAO, NOVECENTOS E SESSENTA E TRES MIL REAIS).

 

Parágrafo Único - A diferença entre a Receita e a Despesa, na importância de R$ 196.000,00(CENTO E NOVENTA E SEIS MIL REAIS),com Reserva de Contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servira como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.

 

Art. 5. A Despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3º. desta Lei e executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:

 

DESPESA POR PODER E ORGAO

 

TABELA II

R$ 1,00

ESPECIFICACAO

VALOR

TOTAL

%

 

 

 

 

1-PODER LEGISLATIVO

 

520.000,00

7,01

CAMARA MUNICIPAL

520.000,00

 

 

 

 

 

 

2-PODER EXECUTIVO

 

4.782.967,21

64,49

GABINETE CIVIL

336.000,00

 

 

SEC MUL DE ADMIN REC HUMANOS

962.667,21

 

 

SEC MUL DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

147.000,00

 

 

SEC MUL DE ARIC PEC E PESCA

211.000,00

 

 

SEC MUL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

1.955.500,00

 

 

SEC MUL DE TURISMO/ESPORTE LAZER

155.500,00

 

 

SEC MUL OBRAS,TRANSP.SERV. URBANOS

947.000,00

 

 

SEC MUL MEIO AMBIENTE E REC HIDRIC

68.300,00

 

 

 

 

 

 

3-FUNDO MUL DE SAUDE DE IPUEIRA

 

1.762.500,00

23,77

FUNDO MUL DE SAUDE DE IPUEIRA

1.762.500,00

 

 

 

 

 

 

4-FUNDO MUL ASSIST SOCIAL IPUEIRA

 

350.500,00

4,73

FUNDO MUL ASSIST SOCIAL DE IPUEIRA

350.500,00

 

 

 

 

 

 

SUB-TOTAL DA DESPESA

 

7.415.967,21

97,43

Reserva de Contingência

 

196.000,00

2,57

TOTAL DA DESPESA

 

7.611.967,21

100,00

 

Art. 6. O Poder Executivo e autorizado a:

 

I - realizar Operações de Credito por antecipação da Receita, ate o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução no. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.

 

II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, ate o limite de 25% (VINTE E CINCO por cento),do total da despesa fixada nesta Lei.

 

III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal no. 4.320/64.

 

TITULO III

DISPOSICOES FINAIS

 

Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2013, revogadas as disposições em contrario.

 

IPUEIRA/RN, 14 de dezembro de 2012

 

CONCESSA ARAUJO MACEDO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Josimar Alencar de Medeiros
Código Identificador:1BF7B8DF