ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 777/2024, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2024.

DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA, DAS ENTIDADES CIVIS CONSTITUÍDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso e gozo das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As Organizações da Sociedade Civil, Associações e Fundações que prestam serviços sociais, recreativos, esportivos, filantrópicos, educacionais, científicos, culturais e/ou artísticos, constituídas no Município de São Vicente/RN poderão ser declaradas e mantidas com o reconhecimento de utilidade pública, conforme as normas estabelecidas nesta Lei.

§ 1º. As Organizações da Sociedade Civil, Associações e Fundações que pretenderem a concessão de utilidade pública deverão redigir requerimento endereçado ao órgão da administração pública municipal responsável por coordenar e implementar políticas, programas e serviços na área específica de atuação da interessada, acompanhado dos seguintes documentos comprobatórios:

I. Prova de que estejam em pleno funcionamento;

II. Prova de que estejam sediadas ou tenham efetiva atuação no Município de São Vicente-RN;

III. Prova de que prestam serviços contínuos de comprovado mérito à coletividade, em sua área específica de atuação, com relevância para as políticas públicas;

IV. Comprovação de que os cargos da diretoria não são remunerados e que não há distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto;

V. Cópia do cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

VI. Certidão negativa de tributos federal, estadual e municipal,

VII. Cópia do Estatuto Social, dispondo que as entidades não possuem fins lucrativos;

VIII. Cópias da Ata de Fundação da interessada;

IX. Cópias das Atas de eleição e posse da atual diretoria;

X. Relação dos bens patrimoniais e respectivos valores;

§ 2º. A concessão de título de utilidade pública se dará por meio de lei, proposta pelo Chefe do Poder Executivo, depois da análise e deferimento do requerimento de que trata o parágrafo anterior.

 

Art. 2º. Para os efeitos desta Lei, considera-se sem fins lucrativos a pessoa jurídica de direito privado que não distribui, direta ou indiretamente, entre seus associados, instituidores, diretores, conselheiros, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades.

 

Art. 3º. Não poderão ser declaradas de utilidade pública as pessoas jurídicas de direito privado cujos estatutos contenham quaisquer disposições de cunho discriminatório ou que impeçam a admissão de associados que se enquadrem em suas finalidades sociais, bem como aquelas que prestem serviços exclusivamente a seus associados e respectivos dependentes mediante pagamento ou, ainda, as de caráter eminentemente religioso que atuem apenas nessa área.

Parágrafo Único. Não são passiveis de qualificação com o título de Utilidade Pública Municipal:

I. As sociedades comerciais;

Il. As instituições religiosas voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

III. As organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

IV. As entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

V. As entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VI. As instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

VII. As escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras;

VIll. As cooperativas;

IX. As fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas.

 

Art. 4º. As entidades civis declaradas de utilidade pública ficam obrigadas a comprovar perante o Poder Executivo, a cada período de 10 (dez) anos, contados da data da concessão do título ou da última atualização, que continuam detentoras das condições exigidas nesta lei para a concessão do título.

Parágrafo Único. A entidade civil que não apresentar os documentos exigidos ou que exercer, comprovadamente, atividade diversa da declarada no seu estatuto poderá ter seu título cassado mediante decisão proferida em processo administrativo.

 

Art. 5º. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza, em São Vicente/RN, 13 de novembro de 2024.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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