ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 146/2013

LEI Nº 146, DE 31 DE JANEIRO DE 2013.

 

Fixa a organização e estrutura da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS DA AÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 1º - A ação do Governo Municipal terá como objetivo o desempenho do Município e o aprimoramento dos serviços prestados, mediante planejamento de suas atividades.

 

§ 1º - O planejamento das atividades da administração municipal obedecerá as diretrizes estabelecidas neste título, traçada através da elaboração atualizada dos seguintes instrumentos:

 

I – Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado;

II – Orçamento Anual;

III – Plano Plurianual de Investimentos;

IV – Diretrizes Orçamentárias;

V – Plano de Trabalho do Governo Municipal.

 

§ 2º - A elaboração e execução do planejamento das atividades municipais guardará inteira consonância com os planos e programas do Governo do Estado e dos Órgãos da Administração Federal.

 

Art. 2º - A ação do Município em áreas assistidas pela atuação do Estado ou da União será supletiva e, sempre que for o caso, buscará mobilizar recursos materiais, humanos e financeiros disponíveis.

 

Art. 3º - A Administração Municipal, além dos controles formais concernentes à obediência a preceitos legais e regulamentos, deverá dispor de instrumentos de acompanhamento e avaliação de resultados de seus diversos órgãos.

 

Art. 4º - A Prefeitura buscará elevar a produtividade operacional qualificativa de seus órgãos através de seleção de candidatos ao ingresso no seu quadro de pessoal, treinamento e aperfeiçoamento dos servidores, do estabelecimento de níveis de remuneração compatíveis com a qualificação dos recursos humanos e as disponibilidades financeiras, e do estabelecimento e observância dos critérios de promoção.

 

Art. 5º - A Prefeitura recorrerá, sempre que admissível e aconselhável, a execução de obras e serviços mediante contrato, concessão, permissão ou convênio com pessoas ou entidades públicas ou particulares, de forma a evitar novos encargos permanentes e ampliação decisória de seu quadro de pessoal.

 

Art. 6º - A Administração Municipal poderá promover a integração da comunidade na vida político-administrativa do Município através de órgãos colegiados, compostos de servidores de outras esferas do Governo e munícipes com destacada atuação na municipalidade ou que tenham profunda sensibilidade e conhecimento dos problemas legais.

 

Art. 7º - Para elaboração e execução de seus programas de trabalho, o Executivo Municipal estabelecerá critérios de prioridade, segundo a necessidade da obra ou serviço e o atendimento do interesse coletivo.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA

 

Art. 8º - A nova organização administrativa da Prefeitura Municipal de Caiçara do Norte é a seguinte:

 

1 - GABINETE;

1.1 – Gabinete do Prefeito;

1.1.1 – Secretário Geral

1.1.2 – Chefia de Gabinete

1.1.3 – Coordenação

1.1.3 - Secretária Executiva

1.1.4 – AssessorAdministrativo

1.2 – Gabinete do Vice-Prefeito;

1.2.1 – Secretária Executiva

1.2.2 – AssessorAdministrativo

1.3 – Controladoria Geral do Município;

1.3.1 – Assessor Contábil

1.3.2 – Auditor Geral

1.3.3 – Assessor Jurídico

1.3.4 – Secretária Executiva

1.3.5 - Assessor de Administrativo;

1.3.6 – Ouvidor Geral;

1.4 – Contadoria Geral;

 

2 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO;

2.1 – Secretário Adjunto;

2.2 – Departamento de Recursos Humanos;

2.2.1 – Setor de Pessoal;

2.2.2 – Setor de Serviços Gerais;

2.3 – Departamento de Planejamento;

2.4 – Departamento de Licitação;

2.4.1 – Pregoeiro;

2.5 – Departamento de Patrimônio, Recursos Materiais e Processamento de Dados;

2.5.1 – Setor de Almoxarifado e Patrimônio;

2.5.2 – Setor de Processamento de Dados;

2.6 – Departamento de Assessoria Técnica;

2.6.1 – Assessor Jurídico;

2.6.2 – Engenheiro Civil;

2.6.3 – Arquiteto;

2.7 – Departamento de Compras;

2.7 – Coordenador;

2.8 – Secretária Executiva;

2.9 – Assessor Administrativo;

2.10 – Departamento de Segurança Pública;

2.10.1 – Supervisor de Guarda Municipal;

2.11 – Departamento de Serviços Governamentais;

 

3 - SECRETARIA DE FINANÇAS

3.1 – Departamento de Tesouraria e Contabilidade;

3.1.1 – Setor de Empenho e Registro Contábil;

3.1.2 – Setor de Recolhimento de Tributos;

3.1.3 – Contador Auxiliar;

3.2 – Coordenador;

3.3 – Secretária Executiva;

3.4 – Assessor Administrativo

 

4 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, ESPORTE E CULTURA

4.1 – Secretario Adjunto;

4.2 – Supervisor Geral;

4.3 – Departamento de Esporte e Cultura

4.3.1 – Setor de Esporte;

4.3.2 – Setor de Cultura;

4.4 – Departamento De Ensino Infantil e Fundamental.

4.4.1 – Setor de Ensino Fundamental I;

4.4.2 – Setor de Ensino Fundamental II;

4.4.2 – Setor de Ensino Infantil;

4.5 – Departamento de Merenda;

4.6 – Departamento de Estatística Escolar;

4.7 – Coordenador;

4.8 – Secretária Executiva;

 

5 – SECRETARIA DE AÇÃO SOCIAL;

5.1 – Secretário Adjunto;

5.2 – Coordenador do SUAS (Sistema Único de Assistência Social);

5.3 – Assistente Social do CRAS;

5.4 – Assistente Social Municipal;

5.5 – Psicólogo;

5.6 – Pedagogo;

5.7 – Departamento de Habitação;

5.8 – Departamento de Programas e Convênios

5.8.1 - Coordenador do CRAS-PAIF(Centro de Referencia da Assistência Social) e (Proteção e Atendimento Integral a Família);

5.8.2 – Coordenador do PETI (Programa de Erradicação do Trabalho Infantil);

5.8.3 – Coordenador Administrativo;

5.8.4 – Coordenador Pedagógico;

5.8.5 – Coordenador PROJOVEM ADOLESCENTE;

5.8.6 – Coordenador do Bolsa Família;

5.8.7 – Educador Físico;

5.9.8 – Monitores;

5.9 – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

6 – SECRETARIA DE PESCA, AQUICULTURA E MEIO AMBIENTE;

6.1 – Departamento de Pesca e Aquicultura;

6.1.1 – Técnico de Pesca e Aquicultura;

6.2 – Departamento de Meio Ambiente;

6.2.1 – Setor de Licenciamento Ambiental;

6.2.2 – Setor de Fiscalização Ambiental;

6.2.3 – Técnico Ambiental;

6.3 – Coordenador;

6.4 – Secretária Executiva;

6.5 – Assessor Administrativo;

 

7 – SECRETARIA DE AGRICULTURA FAMILIAR E REFORMA AGRÁRIA;

7.1 – Departamento de Produção Agropecuária;

7.1.1 – Técnico Agrícola;

7.2 – Departamento de Apoio a Associações e Institutos;

7.3 – Coordenador;

7.4 – Secretária Executiva;

7.5 – Assessor Administrativo;

 

8 – SECRETARIA DE TURISMO E LAZER;

8.1 – Secretário Adjunto;

8.2 – Departamento de Lazer

8.3 – Coordenador;

8.4 – Secretária Executiva;

8.5 – Assessor Administrativo;

 

9 - SECRETARIA DE SAÚDE PÚBLICA

9.1 – Secretário Adjunto

9.2 – Supervisor Geral

9.3 – Coordenação Geral;

9.3.1 – Coordenação do Programa Saúde da Família;

9.3.2 – Coordenação de Saúde Pública, Vigilância Sanitária e Endemias;

9.4 – Médico;

9.5 – Dentista;

9.6 – Fisioterapeuta;

9.6 – Fonoaudiólogo;

9.7 – Nutricionista;

9.8 – Enfermeiro;

9.10 – Farmacêutico e Bioquimico;

9.11 – Secretária Executiva;

9.12 – Assessor Administrativo;

 

10 – SECRETARIA DE TRIBUTAÇAO;

10.1 – Departamento de Arrecadação;

10.1.1 – Setor de Cadastro, Cobrança e Registro da Dívida Ativa;

10.2 – Departamento de Fiscalização Tributária;

10.3 – Assessor Jurídico;

10.4 – Coordenador;

10.5 – Secretária Executiva;

10.6 – Assessor Administrativo;

11 – SECRETARIA SERVIÇOES URBANOS;

11.1 – Secretário Adjunto

11.2 – Departamento de Urbanismo;

11.2.1 – Coordenador de Manutenção das Praças e Ruas;

11.2.2 – Coordenador de Coleta de Lixo;

11.3 – Departamento de Transportes e Obras;

11.3.1 – Setor de Transportes;

11.3.2 – Setor de Obras;

11.4 – Coordenador;

11.5 – Secretária Executiva;

11.6 – Assessor Administrativo;

12 – SECRETARIA RELAÇOES PÚBLICAS;

12.1 – Departamento de Comunicação e Imprensa;

12.1 – Secretária Executiva;

12.1 – Assessor Administrativo;

 

Parágrafo único - As atribuições e competências dos cargos criados por esta Lei serão fixadas através de Regimento Interno a ser aprovado por Decreto do Executivo, dentro de 60 (sessenta) dias a contar da aprovação desta Lei, na forma do art. 61, § 1º, alínea “e”, da Constituição Federal, com a redação que Che deu a EC N. 31/2001.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 

 

Art. 9º - Ficam criados os cargos de provimento em comissão, constantes do ANEXO I desta lei, os quais são de livre nomeação e exoneração do Chefe do Poder Executivo.

 

Art.10 - Os vencimentos dos cargos dispostos no Anexo I desta Lei, serão representados por padrões alfabéticos e referências numéricas, nas simbologias CC-1, CC-1.1, CC-2, CC-2.1, CC-2.2, CC-2.3, CC-3 e CC-4. Dos cargos Comissionados de nível superior CCNS-1, CCNS-1.1, CCNS-2, CCNS-2.1, CCNS-2.2, CCNS-2.3 e CCNS-3.

 

Art. 11 - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder as gratificações FG-I, FG-II, FG-III, FG-IV, FG-V, FG-VI aos servidores municipais estáveis ou efetivos, em razão do exercício de Direção, Chefia, Assessoramento e atividades correlatas ou quando fizer parte de órgão de deliberação coletiva, cujos valores estão fixados no Anexo I desta Lei.

 

Art. 12 - Não se incorporam aos vencimentos para nenhum efeito, as gratificações constantes desta Lei, não podendo ser percebidas cumulativamente com os vencimentos de cargo em comissão ou função gratificada.

 

Art. 13 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, e ainda de créditos adicionais até o limite nele constante.

 

Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 02 de janeiro de 2013, revogando-se a Lei Municipal n.°94, de 09 de Junho de 2005, além das demais disposições em contrário.

 

Caiçara do Norte-RN, 31 de Janeiro de 2013.

 

ALCIDES FERNANDES BARBOSA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:1C157D92