ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE RUY BARBOSA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DA PREFEITA
LEI MUNICIPAL Nº 428/2013

Dispõe sobre a autorização para contratação temporária e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Ruy Barbosa/RN:

Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, o Poder Executivo do Município de Ruy Barbosa/RN, poderá efetuar a contratação de pessoal por tempo determinado para os cargos indicados na tabela I anexa a esta Lei, nas condições e prazos definidos a seguir.

 

Parágrafo Único – Os profissionais ora contratados e que atuarão no Programa “Segundo Tempo”, terão a coordenação e supervisão por parte da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

 

Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

- a manutenção das contratações de pessoal para atendimento dos programas e convênios mantidos pela União, em parceria com o Município de Ruy Barbosa.

 

Art. 3º - As contratações de que trata esta Lei, serão realizadas pelo prazo máximo de 26 (vinte e seis) meses, podendo ser prorrogado por uma vez por mais 12 (doze) meses, conforme especificações contidas na tabela I anexa.

 

Art. 4º - As contratações somente poderão ser realizadas com observância da dotação orçamentária.

 

Art. 5º - É vedada a contratação, nos termos desta Lei, de servidores das administrações municipal e estadual, salvo na condição prevista no inciso XVI, alienas “a”, “b” e “c” do artigo 37 da Constituição Federal.

 

Art. 6º - O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato, e

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargos em comissão ou função de confiança.

 

Parágrafo Único - A inobservância do disposto neste caput implicará na rescisão do contrato.

 

Art. 7º - As infrações praticadas no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido, serão apuradas mediante sindicância, no prazo de 30 (trinta) dias, assegurada ampla defesa.

 

Art. 8º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:

I - pelo término do prazo contratual, e

II - por iniciativa da contratante ou do contratado.

 

Parágrafo 1º - A extinção do contrato, nos casos previstos pelo Inciso II, será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

 

Parágrafo 2º - A extinção do contrato, por iniciativa do Município, dar-se-á em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal ou de interesse público.

 

Art. 9º - O tempo pelo serviço prestado através desta Lei, será contado para os efeitos de aposentadoria.

 

Art. 10 - O contrato ora firmado seguirá as diretrizes do regime jurídico dos servidores do Município de Ruy Barbosa.

 

Art. 11 - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de outubro de 2013.

 

Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Ruy Barbosa/RN, 18 de novembro de 2013.

 

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Prefeita do Município de Ruy Barbosa

 

ANEXO I - RELAÇÃO DOS CARGOS A SEREM  CONTRATADOS

 

Unidade de Lotação: Secretaria Municipal de Educação

 

Cargo

Especialização

Formação

Carga Horária

Duração

Quantidade

Vagas

Remuneração

R$

Coordenador Geral

Nível Superior

40 horas/ semanais

26 meses

01 (uma)

1.200,00

Coordenador de Núcleo

Nível Superior

20 horas/ semanais

24 meses

01 (uma)

900,00

Técnico Administrativo

Nível Técnico ou Médio, com experiência

administrativa

40 horas/ semanais

26 meses

01 (uma)

1.500,00

Monitor de Atividades Esportivas

Estudante de graduação, regularmente matriculado em curso educação física ou esportes

 20 horas/ semanais

24 meses

01 (uma)

450,00

 

Ruy Barbosa/RN, 18 de novembro de 2013.

 

MARIA APARECIDA CAVALCANTE

Prefeita do Município de Ruy Barbosa


Publicado por:
Danilo Rodrigues Barreto
Código Identificador:1C19D7AF