ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 368/2023

GABINETE DA PREFEITA

 

LEI MUNICIPAL Nº 368/2023 DE 20 DE SETEMBRO DE 2023

 

“DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS..

 

A PREFEITA MUNICIPAL DO PARAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAZ saber que a Câmara Municipal de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e EU sanciono a seguinte Lei

 

Art. 1º - O Orçamento do Município de Paraú, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2024, será elaborado conforme previsto no art. 165, inciso II § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal; III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município; V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2024, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

 

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 1.130/2021-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

 

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

 

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

 

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2024, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

 

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2024 e para os dois seguintes.

 

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2024, 2025 e 2026 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 1.130/2021 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

 

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia fiscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

 

Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

 

Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

 

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

 

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 1.130/2021-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2024, 2025 e 2026.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

 

Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

 

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

 

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação. Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2024, 2025 e 2026.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

 

Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2024 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2022 a 2025, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

 

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2024 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2024, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2024 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebam recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a Estrutura Organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

 

Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2024 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando aqueles vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação, tudo em conformidade com as portarias expedidas da Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas a normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

 

Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2024 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

 

Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2024 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2024, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2023 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

 

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

 

Art. 27 - O orçamento para o exercício de 2024 destinará recursos para a reserva de contingência, que serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário positivo se for o caso, e também para abertura de créditos adicionais suplementares conforme disposto na portaria MPO nº 42/1999, art. 5º e portaria STN nº 163/2001, art. 8º (art. 5º III, "b" da LRF).

 

Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do chefe do Poder Executivo municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

 

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2024 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2024, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

 

Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltada para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

 

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário- financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

 

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2024, em cada evento, não exceda ao valor limite fixado no item I, “a” e no item II, “a” do art. 23 da Lei nº 8.666/1993, devidamente atualizado (art. 16, § 3º da LRF).

 

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

 

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2024 a preços correntes.

 

Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - O Poder Executivo e o Legislativo poderão:

 

I - Mediante decreto do Executivo, observado o valor total do orçamento vigente, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;

 

II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

 

III – Mediante portaria, transpor, remanejar, transferir ou utilizar total ou parcialmente os valores das dotações aprovadas no Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD de cada Poder, sem exceder os valores totais de cada Categoria Econômica, aprovados pelo Legislativo.

 

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2024, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, limitado ao percentual ate de 30% (trinta cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

 

§ 3º - Os créditos adicionais abertos para cobertura de despesas a serem financiados com recursos de convênios, auxílios, contribuições ou outra forma de captação, oriundos de outras esferas de governo ou entidade, não serão computados no limite de que trata o parágrafo segundo deste artigo.

 

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2024, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2024 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

 

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2024 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2024 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2024, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2024.

 

Art. 45 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes em 2024, executivo e Legislativo, não excederá em percentual da receita corrente líquida, a despesa verificada no exercício de 2024, acrescida de 30%, obedecido o limite prudencial de 51,30% e 5,70% da Receita Corrente Líquida, respectivamente (art. 71 da LRF).

 

Art. 46 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

 

Art. 47 - O orçamento do município para o exercício de 2024 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2023.

 

Art. 48 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

Art. 49 - Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da LRF, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no plano de cargos da administração municipal, ou ainda, atividades próprias da administração pública municipal, devendo, nos casos em que haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, fazer as devidas deduções.

 

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não o “34 - Outras Despesas de Pessoal decorrentes de Contratos de Terceirização".

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

 

Art. 50 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 51 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

 

Art. 52 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 53 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2024, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 54 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de tesouraria.

 

Art. 55 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

 

Art. 56 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste Município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 57 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Paraú/RN,20 de setembro de 2023.

 

MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

ARRECADADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES

19.508.713,26

23.085.765,07

24.327.597,00

29.318.199,00

36.647.748,75

45.809.685,94

Receita Tributária

577.195,14

1.305.631,14

1.662.192,00

1.658.152,00

2.072.690,00

2.590.862,50

Receita de Contribuição

112.604,82

127.921,45

220.000,00

162.460,00

203.075,00

253.843,75

Receita Patrimonial

32.097,97

186.540,10

206.550,00

236.906,00

296.132,50

370.165,62

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

18.319.921,12

21.377.955,92

21.941.050,00

27.149.282,00

33.936.602,50

42.420.753,12

Outras Receitas Correntes

466.894,21

87.716,46

297.805,00

111.399,00

139.248,76

174.060,94

RECEITAS DE CAPITAL

1.242.788,48

732.074,00

1.769.403,00

2.247.141,00

2.808.926,25

3.511.157,81

Operações de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

0,00

0,00

304.542,00

386.768,00

483.460,00

604.325,00

Amortização de Empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.242.788,48

732.074,00

1.464.861,00

1.860.373,00

2.325.466,25

2.906.832,81

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Total

20.751.501,74

23.817.839,07

26.097.000,00

31.565.350,00

39.456.675,00

49.320.843,75

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Receita Tributárias

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

577.195,14

 

2022

1.305.631,14

126,20

2023

1.662.192,00

27,31

2024

1.658.152,00

-0,24

2025

2.072.690,00

25,00

2026

2.590.862,50

25,00

Nota:

As correções dessa receita foram feitas prevendo um aumento gradual, fruto de uma política de intensificação da fiscalização tributária e modernização da Secretaria.

Receita de Contribuição

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

112.604,82

 

2022

127.921,45

13,60

2023

220.000,00

71,98

2024

162.460,00

-26,15

2025

203.075,00

25,00

2026

253.843,75

25,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Metas Anuais

Receita Valor Nominal - R$

Patrimonial Variação %

2021

32.097,97

 

2022

186.540,10

481,16

2023

206.550,00

10,73

2024

236.906,00

14,70

2025

296.132,50

25,00

2026

370.165,62

25,00

Nota:

 

 

Esta receita apresenta crescimento constante, seguindo a premissa de que o Município através de um planejamento mais apurado terá como resultado um aumento na receita resultante de aplicações financeiras.

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Transferências Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

18.319.921,12

 

2022

21.377.955,92

16,69

2023

21.941.050,00

2,63

2024

27.149.282,00

23,74

2025

33.936.602,50

25,00

2026

42.420.753,12

25,00

Nota:

O aumento gradual e constante previsto para essa receita foi observado de forma que os valores sejam corrigidos baseados nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Receitas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

466.894,21

 

2022

87.716,46

-81,21

2023

297.805,00

239,51

2024

111.399,00

-62,59

2025

139.248,76

25,00

2026

174.060,94

25,00

Nota:

Nessa receita a expectativa é de aumento constante e em percentuais iguais aos previstos para correção da inflação para os períodos previstos nesta Lei.

Operações de Crédito

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices. Não foi prevista a arrecadação dessa receita para o ano de 2008, por expressa vedação da Lei Complementar nº 101/2000,

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

I - RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Alienação de bens

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

304.542,00

0,00

2024

386.768,00

0,00

2025

483.460,00

0,00

2026

604.325,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

Transferências de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.242.788,48

 

2022

732.074,00

-41,09

2023

1.464.861,00

100,10

2024

1.860.373,00

27,00

2025

2.325.466,25

25,00

2026

2.906.832,81

25,00

Nota:

Nesse grupo de receitas estão previstos os Convênios, tanto os convênios com a União quanto com o Estado, obedecendo-se as previsões contidas no PPA do município.

Outras Receitas de Capital

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

0,00

0,00

2024

0,00

0,00

2025

0,00

0,00

2026

0,00

0,00

Nota:

Seguindo a linha de previsão utilizada para as demais receitas, foi previsto também para essa os mesmos índices de correção.

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE NATUREZA DE DESPESAS

EXECUTADA

ORÇADA

PREVISÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DESPESAS CORRENTES ( I )

17.431.536,59

22.821.780,01

16.431.809,00

26.138.858,00

32.673.572,50

40.841.965,63

Pessoal e Encargos Sociais

10.042.390,57

11.036.962,12

9.812.095,00

14.173.143,00

17.716.428,75

22.145.535,94

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

60.500,00

102.435,00

128.043,75

160.054,69

Outras Despesas Correntes

7.389.146,02

11.784.817,89

6.559.214,00

11.863.280,00

14.829.100,00

18.536.375,00

DESPESAS DE CAPITAL ( II )

1.473.654,86

1.041.316,04

3.731.349,00

4.738.812,00

5.923.515,00

7.404.393,75

Investimentos

1.225.374,06

789.935,83

3.382.580,00

4.295.876,00

5.369.845,00

6.712.306,25

Inversões Financeiras

0,00

0,00

91.000,00

115.570,00

144.462,50

180.578,13

Amortização da Dívida

248.280,80

251.380,21

257.769,00

327.366,00

409.207,50

511.509,38

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

383.998,00

687.680,00

859.600,00

1.074.500,00

Total

18.905.191,45

23.863.096,05

20.547.156,00

31.565.350,00

39.456.687,50

49.320.859,38

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Pessoal e Encargos Sociais

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

10.042.390,57

 

2022

11.036.962,12

9,90

2023

9.812.095,00

-11,10

2024

14.173.143,00

44,45

2025

17.716.428,75

25,00

2026

22.145.535,94

25,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Juros e Encargos da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

60.500,00

0,00

2024

102.435,00

0,00

2025

128.043,75

0,00

2026

160.054,69

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Outras Despesas Correntes

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

7.389.146,02

 

2022

11.784.817,89

59,49

2023

6.559.214,00

-44,34

2024

11.863.280,00

80,86

2025

14.829.100,00

25,00

2026

18.536.375,00

25,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Investimentos

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

1.225.374,06

 

2022

789.935,83

-35,54

2023

3.382.580,00

328,21

2024

4.295.876,00

27,00

2025

5.369.845,00

25,00

2026

6.712.306,25

25,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Inversões Financeiras

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

 

2022

0,00

0,00

2023

91.000,00

0,00

2024

115.570,00

0,00

2025

144.462,50

0,00

2026

180.578,13

0,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

Amortização da Dívida

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

248.280,80

 

2022

251.380,21

1,25

2023

257.769,00

2,54

2024

327.366,00

27,00

2025

409.207,50

25,00

2026

511.509,38

25,00

Nota:

Esse grupo de despesas apresenta um aumento gradual baseado nos índices de inflação previstos para o período.

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

II.a - DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

Metas Anuais

Valor Nominal - R$

Variação %

2021

0,00

0,00

2022

0,00

0,00

2023

383.998,00

0,00

2024

687.680,00

79,08

2025

859.600,00

25,00

2026

1.074.500,00

25,00

Nota:

Os recursos destinados a Reserva de Contingência apresenta uma variação baseada nas de cada o período.

 

Prefeitura Municipal de Paraú

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

III - RESULTADO PRIMÁRIO

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

RECEITAS CORRENTES ( I )

19.508.713,26

23.085.765,07

24.327.597,00

29.318.199,00

36.647.748,75

45.809.685,94

Receitas Tributárias

577.195,14

1.305.631,14

1.662.192,00

1.658.152,00

2.072.690,00

2.590.862,50

Receitas de Contribuição

112.604,82

127.921,45

220.000,00

162.460,00

203.075,00

253.843,75

Receita Patrimonial

32.097,97

186.540,10

206.550,00

236.906,00

296.132,50

370.165,62

Aplicações Financeiras ( II )

0,00

0,00

180.731,25

207.292,75

259.115,93

323.894,92

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

0,00

25.818,75

29.613,25

37.016,56

46.270,70

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

18.319.921,12

21.377.955,92

21.941.050,00

27.149.282,00

33.936.602,50

42.420.753,12

Outras Receitas Correntes

19.508.713,26

23.085.765,07

24.327.597,00

29.318.199,00

36.647.748,75

45.809.685,94

RECEITAS FISCAIS CORRENTES ( III ) = ( I - II )

19.508.713,26

23.085.765,07

24.146.865,75

29.110.906,25

36.388.632,81

45.485.791,02

RECEITAS DE CAPITAL ( IV )

1.242.788,48

732.074,00

1.769.403,00

2.247.141,00

2.808.926,25

3.511.157,81

Operações de Crédito ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens ( VI )

0,00

0,00

304.542,00

386.768,00

483.460,00

604.325,00

Amortização de Empréstimos ( VII )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências de Capital

1.242.788,48

732.074,00

1.464.861,00

1.860.373,00

2.325.466,25

2.906.832,81

Outras Receitas de Capital

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Fiscais de Capital ( VIII )= ( IV - V - VI - VII )

1.242.788,48

732.074,00

1.464.861,00

1.860.373,00

2.325.466,25

2.906.832,81

RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (OU RECEITAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( IX ) = ( III + VIII )

20.751.501,74

23.817.839,07

25.611.726,75

30.971.279,25

38.714.099,06

48.392.623,83

RECEITA TOTAL

20.751.501,74

23.817.839,07

26.097.000,00

31.565.350,00

39.456.675,00

49.320.843,75

DESPESAS CORRENTES ( X )

17.431.536,59

22.821.780,01

16.431.809,00

26.138.858,00

32.673.572,50

40.841.965,63

Pessoal e Encargos Sociais

10.042.390,57

11.036.962,12

9.812.095,00

14.173.143,00

17.716.428,75

22.145.535,94

Juros e Encargos da Dívida ( XI )

0,00

0,00

60.500,00

102.435,00

128.043,75

160.054,69

Outras Despesas Correntes

7.389.146,02

11.784.817,89

6.559.214,00

11.863.280,00

14.829.100,00

18.536.375,00

DESPESAS FISCAIS CORRENTES ( XII ) = ( X - XI)

17.431.536,59

22.821.780,01

16.371.309,00

26.036.423,00

32.545.528,75

40.681.910,94

DESPESAS DE CAPITAL ( XIII )

1.473.654,86

1.041.316,04

3.731.349,00

4.738.812,00

5.923.515,00

7.404.393,75

Investimentos

1.225.374,06

789.935,83

3.382.580,00

4.295.876,00

5.369.845,00

6.712.306,25

Inversões Financeiras

0,00

0,00

91.000,00

115.570,00

144.462,50

180.578,13

Amortização da Dívida ( XIV )

248.280,80

251.380,21

257.769,00

327.366,00

409.207,50

511.509,38

DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL ( XV ) = (XIII - XIV )

1.225.374,06

789.935,83

3.473.580,00

4.411.446,00

5.514.307,50

6.892.884,38

RESERVA DE CONTIGÊNCIA ( XVI )

0,00

0,00

383.998,00

687.680,00

859.600,00

1.074.500,00

DESPESAS NÃO-FINANCEIRAS (OU DESPESAS FISCAIS LÍQUIDAS) ( XVII ) = ( XII + XV + XVI )

18.656.910,65

23.611.715,84

20.228.887,00

31.135.549,00

38.919.436,25

48.649.295,31

DESPESA TOTAL

18.905.191,45

23.863.096,05

20.547.156,00

31.565.350,00

39.456.687,50

49.320.859,38

RESULTADO PRIMÁRIO ( IX - XVIII )

2.094.591,09

206.123,23

5.382.839,75

-164.269,75

-205.337,19

-256.671,48

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Parau

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

IV - RESULTADO NOMINAL

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

Especificação

2021 (b)

2022 (c)

2023 (d)

2024 (e)

2025 (f)

2026 (g)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

11.677.580,67

11.918.176,92

9.653.723,31

8.929.694,06

8.259.967,00

-

DEDUÇÕES ( II )

1.119.238,13

977.380,39

879.642,35

791.678,12

712.510,30

641.259,27

Ativo Disponível

1.686.560,24

1.276.996,05

1.149.296,45

1.034.366,80

930.930,12

837.837,11

Haveres Financeiros

0,00

0,00

-

0,00

0,00

0,00

( - )Restos a Pagar Processados

567.322,11

299.615,66

269.654,09

242.688,68

218.419,82

196.577,83

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA ( III ) = ( I - II )

10.558.342,54

10.940.796,53

8.774.080,95

8.138.015,94

7.547.456,70

(641.259,27)

RECEITA DE PRVATIZAÇÕES ( IV )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

PASSIVOS RECONHECIDOS ( V )

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÌVIDA FISCAL LÍQUIDA ( IIII + IV -V )

10.558.342,54

10.940.796,53

8.774.080,95

8.138.015,94

7.547.456,70

(641.259,27)

Resultado Nominal

(b - a*)

(c - b)

(d - c)

(e - d)

(f - e)

(g - f)

47.359,08

382.453,99

(2.166.715,58)

(636.065,01)

(590.559,24)

(8.188.715,97)

Notas:

-O cálculo Das Metas Anuais Relativas ao resultado Nominal, foi executado em conformidade com a metodologia estabelecida pelo Governo Federal, normatizada pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional.

* "a" Corresponde ao valor da Dívida Consolidada Líquida do exercício de 2020

10.510.983,46

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS

V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

11.677.580,67

11.918.176,92

10.726.359,23

9.653.723,31

8.929.694,06

8.259.967,00

Dívida Mobiliária

 

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

11.677.580,67

11.918.176,92

10.726.359,23

9.653.723,31

8.929.694,06

8.259.967,00

DEDUÇÕES ( II )

1.119.238,13

977.380,39

879.642,35

791.678,12

619.417,29

734.352,29

Ativo Disponível

1.686.560,24

1.276.996,05

1.149.296,45

1.034.366,80

837.837,11

930.930,12

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar

567.322,11

299.615,66

269.654,09

242.688,68

218.419,82

196.577,83

Dívida Consolidada Líquida

10.558.342,54

10.940.796,53

9.846.716,88

8.862.045,19

8.310.276,77

7.525.614,72

Notas:

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo I - Metas Anuais

Art. 4º, §1º da LRF

 

(R$)

ESPECIFICAÇÃO

2024

2025

2026

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

%RCL (a /RCL) X 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

%RCL (a /RCL) X 100

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a/PIB) x 100

%RCL (a /RCL) X 100

Receita Total

31.565.350,00

31.243.541,52

41,824

107,665

39.456.675,00

38.629.085,47

49,861

107,665

49.320.843,75

48.805.553,01

59,444

106,540

Receita PrimáriaS ( I )

30.971.289,25

30.655.537,22

41,037

105,638

38.714.099,06

37.902.084,80

48,923

105,638

48.392.623,83

47.887.030,88

57,716

104,535

Despesa Total

31.565.350,00

31.243.541,52

41,824

107,665

39.456.687,50

38.629.097,71

49,861

107,665

49.320.859,38

48.805.568,48

58,823

106,540

Despesa Primárias ( II )

31.135.549,00

30.818.122,34

41,254

106,199

38.919.436,25

38.103.115,11

49,183

106,199

48.649.295,31

48.141.020,73

58,022

105,089

Resultado Primário (III) = (I - II)

(164.269,75)

(162.595,02)

-0,218

-0,560

(205.337,19)

(201.030,31)

-0,259

-0,560

(256.671,48)

(253.989,85)

-0,306

-0,554

Resultado Nominal (VI) = (III + (IV - V)

(636.065,01)

(629.580,34)

-0,843

-2,170

(590.559,24)

(578.172,48)

-0,746

-1,611

(8.188.715,97)

(8.103.162,50)

-9,766

-17,689

Dívida Pública Consolidada

8.929.694,06

8.838.655,90

11,832

30,458

8.259.967,00

8.086.717,17

10,438

22,539

-

-

0,000

0,000

Dívida Consolidada Líquida

8.138.015,94

8.055.048,94

10,783

27,758

7.547.456,70

7.389.151,52

9,538

20,595

(641.259,27)

(634.559,57)

-0,765

-1,385

Receitas Primárias advindas de PPP (VII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Despesa Primárias geradas po PPP (VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Impacto do saldo das PPPs (IX) = ( VII - VIII)

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

0,00

0,00

0,000

0,000

Nota:

- O cálculo das metas acima descritas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:

 

VARIÁVEIS

2024

2025

2026

PIB real (crescimento % anual)

1,30

2,00

1,70

Taxa real e juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)

1,69

1,75

5,00

Câmbio (R$/US$ - Final do Ano)

5,20

5,20

5,20

Inflação média (% anual) projetada com base em índices oficiais de inflação

1,03

1,07

1,42

Projeção do PIB do Estado 2016- R$ milhares

75.472.261,99

79.132.666,69

82.970.601,03

Receita Corrente Líquida - RCL - R$ milhares

37.664.727,96

50.847.382,75

68.643.966,71

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:

 

2023

2024

2025

Valor Corrente 1,0103

Valor Corrente 1,021424

Valor Corrente 1,010558

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior

Art. 4º, §2º, inciso I da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas 2022 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas 2022 (b)

% PIB

% RCL

Variação Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x 100

Receita Total

20.751.501,74

31,442

106,370

23.817.839,07

31,442

122,088

3.066.337,33

3.066.337,33

Receita Primárias ( I )

20.751.501,74

31,442

106,370

23.817.839,07

31,442

122,088

3.066.337,33

3.066.337,33

Despesa Total

18.905.191,45

28,644

96,906

23.863.096,05

28,644

122,320

4.957.904,60

4.957.904,60

Despesa Primárias ( II )

18.905.191,45

28,644

96,906

23.611.715,84

28,644

121,032

4.706.524,39

4.706.524,39

Resultado Primário (III) = ( I - II )

2.094.591,09

3,174

10,737

206.123,23

3,174

1,057

-1.888.467,86

-1.888.467,86

Resultado Nominal

47.359,08

0,072

0,243

382.453,99

0,072

1,960

335.094,91

335.094,91

Dívida Pública Consolidada

11.677.580,67

17,693

59,858

11.918.176,92

17,693

61,092

240.596,25

240.596,25

Dívida Consolidada Líquida

10.558.342,54

15,997

54,121

10.940.796,53

15,997

56,082

382.453,99

382.453,99

Nota:

 

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

Valor do PIB Estadual Previsto

66.000.000,00

Valor do PIB Estadual Realizado

71.577.000,00

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo III - Das Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercicios Anteriores

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

20.751.501,74

23.817.839,07

14,8

26.097.000,00

9,6

31.565.350,00

21,0

39.456.675,00

25,5

49.320.843,75

25

Receita Primárias (I)

20.751.501,74

23.817.839,07

14,8

25.611.726,75

7,5

30.971.289,25

20,9

38.714.099,06

24,5

48.392.623,83

25

Despesa Total

18.905.191,45

23.863.096,05

26,2

20.547.156,00

-13,9

31.565.350,00

53,6

39.456.687,50

25,3

49.320.859,38

25

Despesa Primárias ( II )

18.656.910,65

23.611.715,84

26,6

20.228.887,00

-14,3

31.135.549,00

53,9

38.919.436,25

25,0

48.649.295,31

25

Resultado Primário III = ( I - II )

2.094.591,09

206.123,23

-90,2

5.382.839,75

2511,5

-164.269,75

-103,1

(205.337,19)

6,5

(256.671,48)

25

Resultado Nominal

47.359,08

382.453,99

707,6

-2.166.715,58

-666,5

-636.065,01

-70,6

(590.559,24)

0,5

(8.188.715,97)

1286,6

Dívida Pública Consolidada

11.677.580,67

11.918.176,92

2,1

9.653.723,31

-19,0

8.929.694,06

-7,5

8.259.967,00

-8,2

-

-100

Dívida Líquida Consolidada

10.558.342,54

10.940.796,53

3,6

8.774.080,95

-19,8

8.138.015,94

-7,2

7.547.456,70

-7,3

(641.259,27)

-108,5

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2021

2022

%

2023

%

2024

%

2025

%

2026

%

Receita Total

21.801.527,73

33.435.196,67

53,4

27.575.937,36

-17,5

31.243.541,52

13,3

38.629.085,47

23,6

48.805.553,01

26,3

Receita Primárias (I)

21.801.527,73

33.435.196,67

53,4

27.063.163,30

-19,1

30.655.537,22

13,3

37.902.084,80

23,6

47.887.030,88

26,3

Despesa Total

19.861.794,14

33.498.727,88

68,7

21.711.579,37

-35,2

31.243.541,52

43,9

38.629.097,71

23,6

48.805.568,48

26,3

Despesa Primárias ( II )

19.600.950,33

33.145.843,36

69,1

21.375.273,82

-35,5

30.818.122,34

44,2

38.103.115,11

23,6

48.141.020,73

26,3

Resultado Primário (III) = ( I - II )

2.200.577,40

289.353,32

-86,9

5.687.889,48

1865,7

-162.595,02

-102,9

-201.030,31

23,6

-253.989,85

26,3

Resultado Nominal

49.755,45

536.884,32

979,0

-2.289.505,04

-526,4

-629.580,34

-72,5

-578.172,48

-8,2

-8.103.162,50

1301,5

Dívida Pública Consolidada

12.268.466,25

16.730.593,74

36,4

10.200.807,34

-39,0

8.838.655,90

-13,4

8.086.717,17

-8,5

0,00

-100,0

Dívida Líquida Consolidada

11.092.594,67

15.358.558,88

38,5

9.271.314,97

-39,6

8.055.048,94

-13,1

7.389.151,52

-8,3

-634.559,57

-108,6

Nota:

 

Metodologia de Cálculos dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2021

2022

2023

2024

2025

2026

5,06

6,97

4,70

5,01

4,10

3,00

VALORES DE REFERÊNCIA

Valor Corrente

1,0506

 

Valor Corrente

1,403788

Valor Corrente

1,056670781

Valor Corrente

1,056798233

Valor Corrente

1,056803459

Valor Corrente

1,056807439

* Inflação Média ( % anual) projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, divulgado pelo IBGE.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VI - Evolução do Patrimônio Líquido

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2022

%

2021

%

2020

%

Patrimônio/Capital

-4.565.701,55

100,00

-5.741.592,39

100,00

-8.243.439,56

100,00

Reservas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Resultado Acumulado

 

0,00

 

0,00

 

0,00

TOTAL

-4.565.701,55

100,00

-5.741.592,39

100,00

-8.243.439,56

100,00

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos

Art. 4º, §2º, Inciso III da LRF

RECEITAS

2022

2021

2020

REALIZADAS

(a)

(b)

(c)

RECEITA DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I)

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens Imóveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens imóveis

0,00

0,00

0,00

Alinação de Bens Intangíveis

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

DESPESAS EXECUTADAS

2022 (d)

2021 (e)

2020 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II)

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

0,00

0,00

Investimentos

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

0,00

0,00

0,00

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVID.

0,00

0,00

0,00

Regime Geral de Previdência Social

0,00

0,00

0,00

Regime Próprio dos Servidores Públicos

0,00

0,00

0,00

TOTAL

0,00

0,00

0,00

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ( III ) = ( I - II )

(c)=(a-b)+(f)

(f)=(d-e)+(g)

(g)

0,00

0,00

0,00

Notas: Deixamos de preencher o presente demonstratrivo em função de não ter ocorrido alienacao de ativos .

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita

Art. 4º, §2º, Inciso V da LRF

SETOR / PROGRAMA / BENFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

TRIBUTO/CONTRIBUIÇÃO

2024

2025

2026

 

 

-

-

-

 

-

-

-

-

-

-

TOTAL

-

-

-

 

Notas: O Municipio não Trabalha com a Hipótese de que haja renúncia de Receitas para o Período Demonstrado.

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Paraú

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas

Art. 4º, §2º, Inciso v da LRF

EVENTO

2024

Aumento Permanente da Receita

-

( - ) Transferências Constitucionais

-

( - ) Tranferências ao FUNDEF

-

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

-

Redução Permanente de Despesas ( II )

-

Margem Bruta ( III ) = ( I + II )

-

Saldo Utilizado ( IV )

-

Impacto de Novas DOCC

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC ( III - IV )

-

Natas: O município não está prevendo expansão em suas despesas, apenas projetando a variação da inflação para o periodo, por isso deixamos de preencher o presente demonstrativo.

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração

 

Prefeitura Municipal de Parau

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMOSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

Art. 4º, §3º, da LRF

 

(R$)

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Demanda Judiciais

 

 

 

Dívidas em Processo de Reconhecimento

 

 

 

Avais e Garantias Concedidas

 

 

 

Assunção de Passivos

 

 

 

Assistências Diversas

 

 

 

Outros Passivos Contigentes

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Frustração de Arrecadação

 

 

 

Restituição de Tributos a Maior

 

 

 

Discrepância de Projeções:

 

 

 

Outros Riscos Fiscais

 

 

 

SUBTOTAL

-

SUBTOTAL

-

TOTAL

-

TOTAL

-

Nota:

Passivos Contingentes: obrigações em processos, ações trabalhistas, indenizações, desapropriações, etc.

Riscos Fiscais: Emergência, calamidade pública, frustrações de arrecadação prevista, despesas planejadas a menor.

Eventos Fiscais Imprevistos: extinção de tributos, ocorrência imprevista em execução de obra, campanhas não previstas.

De conformidade com Art. 25 desta Lei, não está prevista riscos ou eventos fiscais para o periodo.

 

Paraú-RN, 10 de julho de 2023.

 

MARIA OLIMPIA F.NUNES EUFRÁSIO

Prefeita Municipal

 

FRANCISCO WILTEMBERG DANTAS ALVES

Secretario Municipal de Administração


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:1C1B07FD