ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.190, DE 29 DE JANEIRO DE 2021.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a firmar, por 3 (três) meses, prorrogável uma única vez pelo mesmo período, convênio com a Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APAMI), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.086.498/0001-69, estabelecida na Rua Dr. Hilarino Pereira, n.º 53, Bairro Bandeira Branca, em Jardim do Seridó/RN, a fim de ofertar a população local, no âmbito do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, serviços voltados a atenção primária, em especial, atendimentos médicos que estejam relacionados ao enfrentamento da COVID-19.
§ 1º. Fica o Município de Jardim do Seridó/RN autorizado a repassar, mensalmente, a Associação de Proteção à Maternidade e Infância (APAMI), quantia em dinheiro a fim de custear o serviço de saúde da atenção primária mencionado no caput deste artigo.
§ 2º. Para recebimento do dinheiro mencionado no parágrafo anterior, será necessária a abertura de conta corrente específica em instituição financeira localizada neste Município.
§ 3º. O termo de convênio deve claramente estipular qual o serviço a ser contratado, assim como o regime de execução, o valor em dinheiro a ser repassado (com as suas respectivas datas), as obrigações e responsabilidades das partes, bem como os meios de fiscalização.
§ 4º. O Município de Jardim do Seridó/RN deve realizar, mensalmente, fiscalizações durante a execução do convênio, bem como proceder com auditorias nas contas do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, encaminhando os relatórios das prestações de contas ao Conselho Municipal de Saúde, para a sua posterior apreciação e efetivo controle.
Art. 2º. O Termo de Convênio será elaborado de acordo com as regras estabelecidas na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observando-se, também, os dispositivos da Resolução nº 28, de 15 de dezembro de 2020, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo Único. O termo de convênio discriminará as atribuições, responsabilidades e obrigações das partes signatárias.
Art. 3º. Na elaboração e na execução do termo de convênio a que faz menção o art. 1º desta Lei, deverão ser observados os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e eficiência.
Art. 4º. O termo de convênio terá a vigência de 3 (três) meses a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado uma única vez por meio de termo aditivo, mediante acordo entre os partícipes, com aviso prévio de 10 (dez) dias.
Art. 5º. A fim melhorar o detalhamento de suas cláusulas ou para os fins previsto no art. 4º desta Lei, o convênio poderá ser aditado quantas vezes forem necessárias, desde que seja autorizado pelo Conselho Municipal de Saúde e tenha a aquiescência do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. Os valores estabelecidos no convênio poderão ser acrescidos ou reajustados por meio de termos aditivos, mediante proposta devidamente justificada pelos partícipes, ficando os acréscimos ou reajustes condicionados à aprovação do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 7º. As condições para suspensão e/ou rescisão deverão constar do termo de convênio.
§ 1º. O Município de Jardim do Seridó/RN deverá promover a suspensão ou a rescisão do convênio se constatado o descumprimento de suas disposições.
§ 2º. A suspensão ou rescisão do convênio será comunicada ao Conselho Municipal de Saúde e a Diretoria do Hospital Maternidade Dr. Ruy Mariz, fornecendo-se a esta, obrigatoriamente, meios para utilização de ampla defesa e contraditório.
Art. 8º. Deverá fazer parte integrante das cláusulas e condições do convênio a ser firmado, a vedação total de cobrança aos pacientes pelos serviços a serem executados no serviço descrito no caput do art. 1º desta lei.
Art. 9º. O Conselho Municipal de Saúde poderá proceder com a avaliação, o controle, a vistoria e a fiscalização do serviço objeto do convênio, mediante procedimentos de supervisão indireta e/ou local, os quais observarão o cumprimento das cláusulas pactuadas.
Art. 10. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, sendo seus efeitos retroativos a 12 de janeiro de 2021.
Centro Cultural de Múltiplo Uso “Prefeito Pedro Izidro de Medeiros”, em Jardim do Seridó/RN, 29 de janeiro de 2021. 133º ano de Proclamação da República.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fágner Silva de Azevedo
Código Identificador:1C22CE0E