ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALMINO AFONSO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº. 08/2022 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR ESPECIAL – ALTERAÇÃO NA LEI Nº. 540/2021 – LOA – LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL PARA O EXERCÍCIO DE 2021

DECRETO Nº. 08/2022

Almino Afonso/RN, 23 de maio 2022

 

Abre crédito adicional de natureza Especial – alteração na Lei Nº. 540/2021 – LOA – Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2022, no valor de R$ 145.861,84 (Cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos).

 

A Prefeita Municipal de Almino Afonso/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e de acordo com a Lei Orçamentária Municipal em Vigor, combinado com artigo 40 e 42 da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964. Considerando, o art. 7º, inciso II, da Lei municipal nº. 540/2021 de 29 de novembro de 2021, Lei Municipal 543/2022 de 20 de maio de 2022, Lei nº 12.276, de 30 de junho de 2010, Lei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019, considerando ainda as estimativas de repasses previstos no art. 1º inciso III e § 4º da Lei Complementar 176, de 29 de dezembro de 2020, Nota Técnica SEI nº 11490/2019/ME, Lei nº. 14.337/2022, Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e o art. 167 § 3º da Constituição Federal/1988. Autorizo a abertura de um Crédito Especial no valor de R$ 145.861,84 (Cento e quarenta e cinco mil oitocentos e sessenta e um reais e oitenta e quatro centavos), a ser incluído no orçamento Municipal, a saber:

 

02.003

Sec. Mun. de Administração Planej. E Rec. Humanos

04.122.007.2004

Contribuição p/a Previdência Social

Ficha

31.90.13.00

Obrigações patronais

R$ 100.000,00

330

31.90.92.00

Despesas de exercícios anteriores

R$ 45.861,84

329

Fonte de Recursos

170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022

Código TCE/RN

18990000 - Outros Recursos Vinculados

 

Art. 2º. Os recursos para abertura do presente crédito Especial em conformidade com o artigo 1º, provêm do Excesso de Arrecadação conforme artigo 43 da Lei 4.320/1964, inciso III, detalhada no 170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022:

 

RECEITA

Outras transferências da união principal

Código de classificação da receita

17.18.99.11

Total orçado

R$ 540.000,00

Arrecadado no período

R$ 5.325,81

Total a ser considerado no excesso

R$ 145.861,84

Fonte: 170 - Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022

R$ 145.861,84

 

Fonte:

 

Código

170

Descrição

Transferências oriundas da Cessão Onerosa - Lei 14.337/2022

Código TCE/RN

18990000

Descrição

Outros Recursos Vinculados

 

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Almino Afonso/RN, 23 de maio de 2022.

 

JESSICA LOURINE DE ASSIS AMORIM

Prefeita Municipal


Publicado por:
Antonio Matheus Silva Carlos
Código Identificador:1C489DA1