ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI Nº 899/2025.

Altera os Arts. Da 1° e 2° da Lei Municipal n° 673/2019, que institui a “Semana Municipal de Educação no Trânsito” no âmbito do Município de Baraúna/RN e dá outras providências.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, Maria Divanize Alves de Oliveira, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente lei:

Art. 1º Fica instituída, no calendário oficial do município de Baraúna/RN, a “Semana Municipal de Educação no Trânsito” a ser realizada anualmente na semana que antecede o feriado de carnaval.

Art. 2º A semana Municipal de Educação no Trânsito, instituída pelo art. 1°desta Lei, que englobará atividades previstas na Semana Nacional do Trânsito, orientará suas ações e atividades com os seguintes princípios e finalidades:

Melhorar as condições no trânsito do Município de Baraúna/RN, através de atividades de orientação e conscientização da população na semana que antecede o feriado de carnaval;

Realizar simpósios, conferências, palestras, exposições e atividades que chamem a atenção da comunidade quanto à necessidade de segurança, ética e cidadania no trânsito;

Conscientizar a comunidade sobre problemas do tráfego e sobre sua responsabilidade para a melhoria da segurança do sistema;

Estabelece campanhas esclarecendo condutas a serem seguidas nos primeiros socorros em caso de acidente de trânsito;

Orientar a comunidade escolar, fornecendo-lhe conhecimento básicos sobre a sinalização, circulação de veículos e movimentação de pedestres.

Art. 3º Para a execução da presente Lei, o Departamento Municipal de Trânsito – DEMUTRAN será responsável pela coordenação, planejamento e implementação das ações da Semana Municipal de Educação Trânsito.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Baraúna/RN, 19 de agosto de 2025.

 

MARIA DIVANIZE ALVES DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Aparecida Oliveira Bezerra
Código Identificador:1C4ED1FD