ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIPU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 038, DE 22 DE JULHO DE 2026.

APOSENTADORIA E DECLARA VACANCIA DE CARGO PUBLICO NO QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL DO MUNICIPIO.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE TAIPU, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei e, ainda;

 

CONSIDERANDOa concessão de aposentadoria o servidor público municipal, abaixo mencionado, pelo Regime Geral de Previdência – INSS, em 17 de junho de 2026.

 

CONSIDERANDOas regras encartadas no art. 80 da Lei Municipal nº 269/2001 – Regime Jurídico Único dos Servidores do Município, que assim dispõe:

 

“Art. 80. A vacância do cargo público decorrerá de:

 

(…)

 

“VI – aposentadoria”

 

CONSIDERANDOo entendimento doSUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF, emanado no Tema 1.150 – Repercussão Geral – que ficou a seguinte tese:

 

“O servidor público aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social, com previsão de vacância do cargo em lei local, não tem direito a ser reintegrado ao mesmo cargo no qual se aposentou ou nele manter-se, por violação à regra do concurso público e à impossibilidade de acumulação de proventos e remuneração não acumuláveis em atividade. “

 

CONSIDERANDOfinalmente, o poder-dever atribuído aos gestores públicos, na adoção de medidas, em prol da observância das regras legais aplicáveis aos atos praticados pela Administração Pública, em especial o funcionamento da máquina estatal.

 

RESOLVE:

 

Art. 1ºFica exonerado o servidor abaixo mencionado do Quadro Permanente de Pessoal dessa Municipalidade.

 

NOME DA SERVIDORA

CARGO

MATRÍCULA

MARIA APARECIDA MARTILIANO DUVAL

PROFESSORA ESPECIALISTA CLASSE IX

0000274

 

Art. 2ºFica ainda declarada à vacância do referido cargo público, nos termos do art. 80, VI, da Lei Municipal nº 269/2001, a partir de 31 de julho de 2026.

 

Art. 3ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se e Cumpra-se

 

Taipu, 22 de julho de 2026.

 

ARIOSVALDO BANDEIRA JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Viana Júnior
Código Identificador:1C6383F7