ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTÔNIO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO - AVISO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PREÇOS ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 015/2026 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 001/2026 – SRP | PROCESSO LICITATÓRIO Nº 725009/2025

O MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO/RN, por intermédio do Prefeito Municipal, na qualidade de autoridade competente do órgão gerenciador, torna público, para conhecimento dos interessados, o CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS da empresa M B TAVARES BARRETO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 29.378.140/0001-80, na Ata de Registro de Preços nº 015/2026, decorrente do Pregão Eletrônico nº 001/2026 – SRP (Processo Licitatório nº 725009/2025), firmada em 27/03/2026, cujo objeto é o registro de preços para o fornecimento futuro e gradual de material permanente, conforme Decisão proferida em 29 de outubro de 2026.

 

MOTIVO: descumprimento, sem motivo justificado, das condições da Ata de Registro de Preços, consistente na ausência de entrega de qualquer dos itens das 06 (seis) Ordens de Compra emitidas (nº 772, 924, 930, 1.158, 1.421 e 1.646/2026), não obstante a empresa ter sido regularmente notificada por meio das Notificações Administrativas nº 037/2026, nº 02/2026 e nº 03/2026, sem apresentação de qualquer manifestação ou justificativa.

 

FUNDAMENTO LEGAL: item 6.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, c/c os arts. 6º, inciso XLVI, 83 e 115 da Lei nº 14.133/2021, e Parecer Técnico-Jurídico constante dos autos, adotado como razão de decidir.

 

EFEITOS: a partir da publicação deste Aviso, a empresa fica desvinculada da Ata de Registro de Preços nº 015/2026, sendo vedada a emissão de novas Ordens de Compra ou a celebração de contratações com base no registro cancelado. O cancelamento não constitui sanção e não prejudica a apuração de responsabilidade da fornecedora, objeto de Processo Administrativo de Responsabilização, cuja instauração foi determinada na mesma Decisão, para apuração das infrações previstas no art. 155, incisos III e VII, da Lei nº 14.133/2021, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

Os autos do processo encontram-se à disposição dos interessados no Setor de Licitações e Contratos da Prefeitura Municipal de Santo Antônio/RN.

 

Santo Antônio/RN, 29 de outubro de 2026.

 

RAULISON DE SENA RIBEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Orlando Bezerra Cavalcante Filho
Código Identificador:1C66CB87