ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EQUADOR

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO MUNICIPAL N.º 045/2026, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

MUNICÍPIO DE EQUADOR – RN

GABINETE DO PREFEITO

 

Decreto Municipal n.º 045/2026, de 03 de novembro de 2026.

 

Ementa: Altera o local de funcionamento, organização e estrutura da feira livre de Equador – Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 

O Prefeito Constitucional do Município de Equador – Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso X do art. 64, da Lei Orgânica do Município, e:

CONSIDERANDO que o art. 30, inciso I da CRFB/88 prescrever ser de competência dos Municípios legislar sobre matérias de interesse local;

CONSIDERANDO que a Súmula de n.º 645, editada pelo Supremo Tribunal Federal, reforça o entendimento sobre a competência os Municípios em legislar sobre o funcionamento e horário de funcionamento do comércio local;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de adequar, nos dias de domingo, as vias públicas aos conceitos de mobilidade urbana e segurança;

CONSIDERANDO, ainda, a necessidade de dar a feira livre de Equador – RN um espaço que possa melhor atender ao interesse público e, em contrapartida, melhor atender os feirantes e a população em geral;

DECRETA:

Art. 1º. Fica a estrutura, organização e funcionamento da feira livre de Equador/RN transferida para Rua Francisco Sabino de Oliveira, em frente ao Mercado Público, ou seja, em seu antigo local.

§1º Caberá às equipes de fiscais urbanos do Município de Equador – RN a organização e fiscalização dos feirantes no local designado.

Art. 2º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Equador | RN, 03 de novembro de 2026.


PEDRO MIGUEL DE MEDEIROS NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Alves da Nóbrega
Código Identificador:1C768981