ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAXARANGUAPE

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025

LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 001/2025

 

“Altera a redação do artigo 6º, quadro e §2º, artigo 7º, caput e artigo 10º, §1º da Lei nº 1004, de 01 de novembro de 2023, e dá outras providências”

 

A PREFEITA DE MAXARANGUAPE, faço saber que a Câmara Municipal de Maxaranguape altera e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterada a redação do 6º, no que se refere a remuneração do Guarda Municipal constante em quadro, da Lei nº 1004, de 01 de novembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

20

Guarda Municipal

Efetivo

Nível Médio

R$ 1.518,00

 

Art. 02º - Fica alterada a redação do Parágrafo 2º do artigo 6º, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 6º, §2º: Homens e mulheres concorrerão às vagas ofertadas em ampla concorrência, observados os mesmos critérios de seleção, avaliação física e intelectual, respeitadas as especificidades legais e constitucionais de proteção à mulher e à pessoa, e os critérios de avaliação física, quando exigidos, deverão observar os princípios da razoabilidade e da isonomia, podendo ser diferenciados entre os sexos, desde que tecnicamente justificados.

 

Art. 03º - Fica alterada a redação do artigo 7º, caput, no que se refere a remuneração do Guarda Municipal, da Lei nº 1004, de 01 de novembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 7º, caput: Fica fixado em $1518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) o salário base dos servidores ocupantes do cargo de guarda municipal.

 

Art. 04º- Fica alterada a redação do 10º, §1º, excluindo-se o limite máximo de idade para provimento do cargo público de Guarda Municipal da Lei nº 1004, de 01 de novembro de 2023 que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Artigo 10º: O provimento para o cargo de Guarda Municipal far-se-á mediante concurso público.

 

§1º: São requisitos para investidura do cargo no cargo de Guarda Municipal:

possuir nacionalidade brasileira;

estar em pleno gozo dos direitos políticos;

estar quite com as obrigações eleitorais e militares quando for o caso;

possuir altura mínima de 1,65cm (um metro e sessenta e cinco centimetros) se homem, e 1,60cm (um metro de sessenta centimentos) se mulher;

possui nível médio de escolaridade e idade mínima de 18 anos (dezoito);

obter aprovação no concurso público, possuir aptidão física, mental e psicológica para atribuições do cargo;

possuir CNH, n mínimo categoria AB;

estar apto nos exames físicos, de saúde, psicológico e toxicológico de larga janela de detectação;

possuir idoneidade moral comprovada, por investigação social, e certidões negativas expedidas Poder Judiciário Estudual, Eleitoral, Militar e Federal;

possuir conduta social ilibada;

Atender demais exigências para investidura prevista em lei;

ser aprovado no curso de formação de Guarda Municipal, oferecida pelo Município, e prevista como etapa eliminatória do concurso público;

 

Art. 05º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 06º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Maxaranguape/RN, 14 de julho de 2025.

 

MARIA ERENIR FREITA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Sigmund Freud Ferreira da Silva
Código Identificador:1C806BAB