ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES PINTADAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI MUNICIPAL DE IMPLANTAÇÃO DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INTEGRAL EM ESCOLA DE TEMPO INTEGRAL NO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DE LAJES PINTADAS/RN.

LEI MUNICIPAL Nº 418/2025 DE 05 DE MAIO DE 2025

 

Define Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lajes Pintadas/RN.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LAJES PINTADAS, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município e a Constituição Federal, FAZ SABER, que a Câmara Municipal, APROVA e eu SANCIONO a presente Lei.

 

Art. 1º - Esta Lei define diretrizes gerais a serem observadas na implantação da política de educação integral em escola de tempo integral no Sistema Municipal de Ensino de Lajes Pintadas/RN.

 

Parágrafo Único – A política educacional define as diretrizes e as concepções que contemplam as ações que dela derivam e tem a função de orientar caminhos, e estabelecendo metas, ações e estratégias, de acordo com as intencionalidades que fundamentam programas, projetos e estratégias.

 

DAS CONCEPÇÕES

 

Art. 2º - A educação integral visa à formação integral do estudante independente do tempo de permanência na escola e, a escola de tempo integral, pode ser um caminho potencializador para efetivar com eficácia a política pública de educação em tempo integral, pois esta exige mais tempo disponível de estudantes, de professores e de outros agentes sociais, que podem contribuir com a escola.

§1º - A formação integral, efetivada por meio da educação integral, é aquela que considera o sujeito em sua condição multidimensional (física, cognitiva, intelectual, afetiva, social e ética), inserido num contexto de relações.

§2º - A escola de tempo integral é aquela que oferece uma carga horária mínima igual ou superior a sete horas diárias, com atendimento diário aos estudantes em tempo contínuo, sem que haja fragmentação dos turnos letivos. Incluindo-se nesse período o tempo destinado a todas as atividades didático pedagógicas, como: atividades curriculares, alimentação, passeios, higienização e etc.

 

Art 3º - A Escola de Tempo Integral para uma Educação Integral no Sistema Municipal de Ensino tem como principais objetivos:

I – viabilizar a efetivação de currículos e metodologias capazes de elevar os indicadores de aprendizagem dos estudantes em todas as suas dimensões;

II – adequar as condições gerais para o cumprimento do currículo, enriquecendo e diversificando a oferta das diferentes abordagens didáticas e pedagógicas;

III – atender os estudantes nas suas diferentes possibilidades e dificuldades procurando desenvolver habilidades e competência para construir novos conhecimentos;

IV- oferecer aos estudantes oportunidades para o desenvolvimento de projetos pedagógicos voltados para a melhoria da qualidade de vida familiar e em comunidade;

V – proporcionar atenção e proteção à infância e à adolescência;

VI – orientar os estudantes em seu desenvolvimento pessoal, proporcionando alternativas de ação no campo social, cultural, esportivo e tecnológico;

VII – aprimorar a formação dos profissionais para o desenvolvimento de metodologias, de estratégias de ensino e de avaliação, a fim de possibilitar a aprendizagem significativa dos estudantes, bem como aumentar os índices quanto à qualidade do ensino público;

VIII – ofertar atividades educacionais à realidade de cada região e/ou escola, ampliando tempos, espaços e oportunidades educacionais.

 

Art. 4º – No Ensino Fundamental a escola de Tempo Integral funcionará em dois turnos – manhã e tarde, com uma jornada de 8 (oito) aulas diárias de 50(cinquenta) minutos, computando o horário do almoço e higienização, contabilizando carga horária semanal de 40 horas.

 

PÚBLICO ALVO

 

Art. 6º - O público-alvo para a oferta de atividades voltadas à ampliação da jornada escolar será para os estudantes matriculados nas escolas do Municipais de Lajes Pintadas/RN, com atendimento para o ensino fundamental anos iniciais e anos finais.

 

DAS ESCOLAS

Art. 7º - A Escola Municipal de Ensino Fundamental que implantar o regime de Tempo Integral e continuar atendendo ao segmento Ensino Fundamental parcial terá suas matrizes curriculares de todos os anos constituídas da seguinte forma: pelos componentes curriculares e respectivas cargas horárias que compõem a matriz curricular do Ensino Fundamental da escola sendo: 4h/a diárias no Ensino Regular, com atividades ministradas por docentes conforme legislação específica; – Ampliação de 4h no contra turno, sendo 1h:30min de almoço e descanso monitorado, e 3h/a com aulas práticas de oficinas pedagógicas da base prioritária Língua Portuguesa e de Matemática e da base diversificada, Esporte e Lazer, Cultura, Arte, Educação Patrimonial, Comunicação/Cultura Digital e Tecnológica, Língua Estrangeira, Educação Ambiental, Educação Financeira, Direitos Humanos, Cultura de Paz e Projeto de Vida a serem desenvolvidas com metodologias, estratégias, recursos didático-pedagógicos específicos e com as cargas horárias que se encontram estabelecidas nesta Lei.

 

Art. 8º - A organização curricular da Escola de Tempo Integral inclui o currículo básico do Ensino Fundamental e Componentes Complementares direcionados para: Formação Geral Básica e Atividades Complementares.

I – Para a Formação Geral Básica a matriz curricular será organizada com base na Base Nacional Comum Curricular – BNCC e o Documento Curricular do Rio Grande do Norte – DCRN, composto das seguintes áreas e componentes curriculares, de acordo com o Anexo – II, desta Lei:

a) Área de Linguagens: Língua Portuguesa, Língua Estrangeira Moderna (Inglês), Arte e Educação Física;

b) Área de Matemática e Ciências da Natureza: Matemática e Ciências Naturais;

c) Área de Ciências Humanas: Geografia, História e Ensino Religioso.

 

II – A matriz das Atividades Complementares será constituída de quatro componentes curriculares a saber: Leitura e Produção Textual, Laboratório de Matemática, Prática Esportiva e Motora, Cultura e Saberes artísticos, Cidadania e Sustentabilidade, conforme explicita o Anexo – III desta lei.

 

Art. 10º – O Horário de Aulas será distribuído com 04 aulas de 50 minutos, em um turno e 04 aulas de 50 minutos no contra turno com pausa para o lanche e o almoço, conforme descrito no Anexo – IV desta Lei.

 

Parágrafo Único: Para uma melhor organização das atividades é necessária a interlocução entre a Base Nacional Comum e Parte diversificada de forma intercalada nos dois turnos de funcionamento da unidade de ensino, para promover a integração entre a Base Comum e Base Integral.

 

Art. 11º - A escola que oferece educação integral em tempo integral deve ter um regimento escolar aprovado pelo Conselho Municipal de Educação, o qual refletirá as concepções da proposta pedagógica e disciplinará as normas e princípios de organização e funcionamento da escola, segundo as orientações preconizadas na legislação própria, de modo que:

I – apresente os fins e os objetivos da educação integral em escola de tempo integral, acrescidos dos objetivos de cada etapa e modalidades de ensino oferecidos;

II – explicite as concepções de ser humano e sociedade, de educação integral, de escola de tempo integral e da respectiva proposta pedagógica;

III – fundamente a concepção de proposta curricular para a educação integral nesta escola, a integração das áreas do conhecimento e dos componentes curriculares da Base Nacional Comum com os componentes curriculares e projetos da parte diversificada, os planos de estudo que contemple a matriz curricular adotada e os planos de trabalho dos professores e demais profissionais;

IV – aponte os critérios de organização da escola: especifique seu regime escolar, matrícula, calendário escolar, organização das turmas/agrupamentos de estudantes, processo de avaliação da proposta pedagógica e do desempenho dos estudantes com respectivas formas de registros, conselho de classe, estudos de recuperação, controle da frequência, classificação, progressões, aceleração de estudos, avanço, transferência, aproveitamento de estudos e adaptação, reclassificação e certificação;

V – indique as formas de gestão da escola, os recursos humanos e respectivas atribuições, os serviços oferecidos, bem como sobre o corpo discente, os pais ou responsáveis e o Círculo de Pais e Mestres; VI – indique os princípios que orientam as relações entre todos os membros da comunidade escolar; VII – apresente as disposições gerais;

 

DA GESTÃO DA ESCOLA

 

Art. 12º - A implantação da educação integral em tempo integral impõe a necessidade de repensar os critérios de organização do quadro de pessoal das escolas, o qual precisa ser adequado a essa realidade.

§ 1º - A escola de tempo integral necessita de, no mínimo, os seguintes profissionais, sendo que os profissionais da educação devem possuir a titulação prevista na legislação vigente:

I – equipe diretiva da escola (diretor e vice-diretor);

II – coordenador pedagógico;

III – professores das áreas de conhecimento e dos componentes curriculares.

IV – supervisor de pátio;

VI – profissionais de apoio à educação e monitores escolares (profissionais/servidores de outras áreas, estudantes universitários, estagiários, entre outros atores sociais), que atuam de forma temporária nas atividades pedagógicas dos temas/projetos específicos.

 

§2º - As atividades educativas são de responsabilidade dos gestores e dos professores da escola, contudo outros profissionais de apoio poderão contribuir no desenvolvimento do currículo, dentro e fora da escola, sob a orientação da coordenação pedagógica.

§3º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto, juntamente com a direção/equipe diretiva e à coordenação pedagógica propor e organizar espaços e tempos que permitam as articulações necessárias, de forma a realizar uma gestão integrada de toda a escola e, intersetorialmente, articulada às outras políticas públicas do Município.

§4º- A formação continuada e diferenciada para o corpo docente e demais profissionais que atuam na educação integral em escola de tempo integral é de suma importância, a fim de buscar a superação das dificuldades encontradas no cotidiano da tarefa educativa, considerando seus diferentes perfis, contextos e as inovações que se impõem como exigências, interesses e expectativas das atuais gerações.

 

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

Art 13: Cabe à Secretaria Municipal de Educação:

§ 1º Elaborar e atualizar periodicamente o currículo municipal para a Educação Infantil, Ensino Fundamental I, Ensino Fundamental II e Educação de Jovens e Adultos, em consonância com a Proposta Formativa apresentada nesta política;

§ 2º Garantir o plano de formação continuada para profissionais da educação municipal, garantindo:

Implementação da Proposta Formativa apresentada nesta Política de Educação Integral e do Currículo Municipal para as diferentes etapas educacionais;

II. Desenvolvimento de práticas pedagógicas engajadoras e que promovam a aprendizagem e desenvolvimento integral dos estudantes, tais como: educação por projetos, personalização da aprendizagem; uso de tecnologias digitais; experimentação; aprendizagem por contexto; diálogo, interação e cooperação.

III. Foco em necessidades prioritárias de desenvolvimento de conhecimentos e habilidades profissionais;

IV. Ênfase na formação prática e em serviço;

V. Intercâmbio de práticas e conhecimentos entre pares.

§ 3º Apoiar as escolas na articulação de parcerias com espaços e agentes do município para ampliar as oportunidades educativas e de desenvolvimento dos estudantes, bem como para que a comunidade possa acessar espaços e atividades educativas das escolas;

§ 4º Desenvolver e implementar mecanismos de avaliação alinhados com a Proposta Formativa apresentada nesta Política de Educação Integral, capazes de aferir não apenas a aprendizagem dos conteúdos curriculares tradicionais, mas também o desenvolvimento de habilidades e capacidades associadas ao desenvolvimento integral dos estudantes;

§ 5º Apoiar as escolas a consolidar instâncias de gestão democrática, visando a participação da comunidade escolar e do entorno das escolas nos processos pedagógicos e administrativos, incluindo a elaboração e revisões de seus Projetos Políticos Pedagógicos, por meio da implementação e apoio ao bom funcionamento de:

Assembleias abertas à participação de estudantes, professores, gestores escolares, funcionários, agentes educativos e familiares em todas as escolas;

II. Conselhos Escolares em todas as escolas;

III. Outras instâncias previstas nas propostas pedagógicas das escolas.

§ 6º Prover as escolas com infraestrutura adequada ao desenvolvimento da Proposta Formativa da Política de Educação Integral, incluindo:

Acessibilidade;

II. Mobiliário adequado às diferentes etapas da Educação Básica e práticas pedagógicas adotadas pelas escolas;

III. Conectividade e equipamentos e recursos digitais de aprendizagem;

IV. Ambientação pedagógica;

V. Materiais e recursos pedagógicos diversificados em diálogo com as propostas pedagógicas das escolas;

VI. Alimentação balanceada e de qualidade;

VII. Transporte para que as escolas possam acessar, de acordo com as suas propostas pedagógicas, oportunidades educativas na cidade.

§ 7º Criar condições para ampliação do tempo educativo, por meio da implementação de programas de educação em tempo integral, tais como Escolas de Tempo Integral, Ampliação da Jornada Pedagógica em espaços da escola e da comunidade e com recursos da própria escola, por meio de programas municipais, estaduais e federais.

§ 8º Criar mecanismos para monitoramento permanente da implementação desta Política de Educação Integral nas escolas municipais, contribuindo sempre que necessário para fortalecer a capacidade pedagógica e administrativa das mesmas.

 

DA PREFEITURA

 

Art 14º: Cabe à Prefeitura:

§ 1º Criar as condições para a gestão intersetorial da educação em tempo integral por meio de:

Fórum Intersetorial: Coordenação de uma instância de gestão intersetorial com diferentes representações do poder público e da sociedade civil;

II. Plano Intersetorial de Educação de Lajes Pintadas: Planejamento articulado de ações e metas a serem realizadas, acompanhadas e avaliadas pela instância de gestão intersetorial;

III. Plano Pluarianual: Provisão orçamentária que assegure o cumprimento das ações e metas do plano, tanto por meio de recursos próprios do município, quanto pelos recursos federais destinados à Educação Integral.

 

§ 2º Criar as condições para a ampla participação da população na mobilização pela educação, pelo monitoramento dos programas e políticas educacionais e na implementação de ações complementares que assegurem a aprendizagem e desenvolvimento dos munícipes, em especial das crianças, adolescentes e jovens, por meio de:

Fórum Municipal de Educação: Criar instância de participação aberta à população para realizar processos de mobilização e engajamento da população nas ações de melhoria da educação do município de Lajes Pintadas e monitoramento das ações intersetoriais e do Plano Municipal de Educação;

II. Monitoramento: Criar mecanismos para que os participantes desta instância colaborem com o monitoramento e a execução do Plano Municipal de Educação e do Plano Intersetorial pela Educação.

 

DA REGULARIZAÇÃO DO NOVO REGIME ESCOLAR

 

Art. 15º - A mudança do regime escolar de turno parcial para o turno integral de cada escola fica regulamentada devendo ser implantada de acordo com a necessidade e possibilidade de cada unidade escolar. Para tanto, a Secretaria Municipal de Educação deverá oficializar ao Conselho Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único – O Conselho Municipal de Educação, mediante os documentos encaminhados, realizará a análise dos aspectos relevantes à mudança do regime escolar, podendo opinar pela verificação “in loco” para averiguar as condições gerais da escola, como:

I – número de vagas, turmas e salas;

II – currículo da escola, espaços para desenvolver o trabalho proposto e recursos humanos qualificados e suficientes;

III – articulação do currículo entre a Base Nacional Comum e a Parte Diversificada, verificando se o disposto é possível e exequível, bem como a metodologia adotada, critérios e periodicidade da avaliação;

IV- orientação para os registros na documentação geral da escola e dos estudantes em função do novo regime escolar.

 

Art. 16º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes Pintadas-RN, 05 de maio de 2025

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal

 

Processo n°: 2025.009

Interessado: Prefeitura Municipal de Lajes Pintadas/RN

Ref.: Lei Municipal n° 418/2025 - Define Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral no Sistema Municipal de Ensino de Lajes Pintadas/RN..

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SANÇÃO

 

Em face do Projeto de Lei n° 009/2025, de 23 de abril de 2025, de Autoria do Poder Executivo, sido aprovado pela Câmara Municipal em 29 de abril de 2025, e encaminhado através do Ofício n° 0017/2025 – GP de 30 de abril de 2025. SANCIONO o referido Projeto de Lei, transformando-o na Lei Municipal n° 418/2025, de 05 de maio de 2025.

 

LUCIANO DA CUNHA GOMES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Adriano Bezerra da Silva
Código Identificador:1C848314