ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 088/2021 DE 15 DE JUNHO DE 2021

Reconhece as atividades de igrejas, templos e congêneres onde se realizem qualquer tipo de culto ou cerimônia religiosa no município de Coronel João Pessoa/RN como atividade essencial, e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE CORONEL JOÃO PESSOA, Maria de Fátima Alves da Costa, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Ficam reconhecidas como atividade essencial, as exercidas em todas as igrejas, templos e congêneres de qualquer onde se realize ou celebre qualquer tipo de culto ou cerimônias religiosas situadas na cidade de Coronel João Pessoa /RN.

§ 1º. Em situações de Estado de Calamidade, de Emergência e correlatos decretados pelo Poder Executivo, fica vedada a determinação do fechamento total destes locais, sendo possível, regulação de sua capacidade e ocupação, consoante às necessidades e protocolos de saúde e sanitárias exigidas pelas condições transitórias.

§ 2º. As decisões de limitação de capacidade e outras regulamentações devem emanar da autoridade competente, devidamente fundamentado, sempre concedendo prazo apto para a adequação das igrejas, templos ou congêneres às novas normas momentâneas, nunca inviabilizando o atendimento e/ou exercício das atividades presenciais neste município.

 

Art. 2º. O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que lhe couber e entender necessário.

Art. 3. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Coronel João Pessoa, 15 de junho de 2021.

 

MARIA DE FÁTIMA ALVES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Maria Clara Alves Costa Silva
Código Identificador:1C86D474