ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - RESOLUÇÃO Nº 04/2026/CMAS.
RESOLUÇÃO Nº 04/2026/CMAS.
Dispõe sobre aprovação do Plano de Reprogramação Financeira – exercício 2025.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE PORTALEGRE/RN, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelas Leis Municipais nº n° 434/2019;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e suas alterações posteriores, Lei Orgânica de Assistência Social – LOAS, em especial, o inciso II do art. 13;
CONSIDERANDO Portaria MDS Nº 1.043/2024, normatiza a reprogramação dos saldos referentes aos blocos de financiamento ao final do exercício para o exercício seguinte à conta do bloco de financiamento a que pertencem.
CONSIDERANDO, as deliberações Reunião ordinária do Conselho Municipal de Assistência Social de Portalegre/RN realizada no dia 16 de novembro;
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de reprogramação financeira referente aos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) ao Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) para cofinanciamento da Política de Assistência Social;
Art. 2º - Fica autorizado uso dos saldos referentes aos blocos de financiamento alocadas no FMAS, obedecendo o regramento dos respectivos programas e serviços aos quais os recursos foram destinados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Portalegre-RN, 16 de novembro de 2026.
Adriana Maria do Nascimento Anchieta
Presidente do CMAS.
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:1C8ACE2D