ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARCELINO VIEIRA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 415/2024 - PREVINE BRASIL

Lei n. 415, de 27 de Junho de 2024

 

Dispõe sobre a instituição do Incentivo componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde, conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024 e Revoga a Lei Municipal nº 376/2022 que instituiu o incentivo de metas do Programas Previne Brasil, e da outras providências.

 

A Câmara Muncipal de Vereadores do Município de Marcelino Vieira, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou e eu, Kerles Jácome Sarmento, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituído o Incentivo do COMPONENTE de QUALIDADE aos profissionais integrantes da Atenção Primária à saúde através da Estratégia de saúde da família (ESF), Equipe de atênção Primária (EAP), Equipe saúde Bucal (ESB) e Equipe Multiprofissional (E MULTI) de acordo com cada modalidade existente no Município, com recursos advindos do Componente de qualidade da Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril de 2024, visando estimular o alcance dos indicadores pactuados tripartite, com o objetivo de incentivar a melhoria do acesso e da qualidade dos serviços ofertados na Atenção Primária à saúde (APS), buscando induzir boas práticas e aperfeiçoar os resultados em saúde.

 

§1º. Serão contemplados com o incentivo: Enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, dentistas, auxiliares e técnicos de saúde bucal, agente comunitário de saúde, equipe multiprofissionais e coordenadores técnicos.

 

§2º. A gratificação prevista neste artigo não será devida aos servidores nos casos de exoneração, rescisão ou afastamento do serviço antes da data do pagamento do incentivo aos profissionais.

 

§3º. Perderão também o direito ao recebimento do incentivo os seguintes casos:

 

I - Férias por período superior a 15 (quinze) dias;

II – Licenças com período superior a 10 (dez) dias;

III– Afastamento com ou sem ônus, para outro órgão ou entidade da administração direta, autarquias e fundações a nível municipal, estadual ou federal;

IV– Ausência nas capacitações e reuniões inerente ao Programa Saúde Bucal, salvo quando as justificativas forem aceitas pela Coordenação.

 

§4º. Em todos esses casos nos quais o servidor perderá o direito ao Incentivo, o valor do prêmio será revertido para o Fundo Municipal da Saúde para que seja aplicado nas demais despesas autorizadas nas Portarias inerentes ao Programa do Governo Federal.

 

Art. 2º. De acordo com o incentivo “Componente de Qualidade” no âmbito da atenção primária à saúde, os profissionais receberão conforme metas atingidas na relação de indicadores apresentados pelo Ministério da Saúde que serão monitorados mensalmente pelas coordenações da Atenção Primária à saúde, eMulti, Saúde Bucal, Epidemiologia e Imunização.

 

Parágrafo único. Os resultados dos indicadores alcançados serão classificados por equipe que definirão o incentivo financeiro de componente de qualidade, conforme estabelecido na Portaria nº 3.493/GM/MS, de 10 de abril de 2024, de acordo com sua modalidade em ótimo, bom, suficiente ou regular e seus respectivos valores, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 3º. Dos 100% do valor por equipe do recurso financeiro referente ao “Componente de Qualidade” repassado mensalmente ao Município de Marcelino Vieira-RN pelo Ministério da saúde, será destinado 75% (setenta e cinco por cento) para o rateio deste incentivo aos profissionais das Equipes Saúde da Família, Equipe Saúde Bucal, eMulti, Equipe de atenção primária e coordenações.

 

§1º. O saldo remanescente de 25% (vinte e cinco por cento) será destinado ao fundo municipal de saúde para custeio, manutenção e monitoramento de todos os indicadores que trata a Portaria GM/MS nº 3493 de 10 de abril 2024, nos termos do anexo I desta Lei.

§2º. No caso de implantações de novas equipes o incentivo financeiro pelo componente de qualidade só será repassado aos profissionais mediante repasse do Ministério da Saúde.

 

Art. 4º. O repasse do incentivo financeiro aos profissionais será concedido enquanto houver garantia de repasse de recursos pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 5º. O incentivo “Componente de Qualidade” será devido para cada equipe: ESF, EAP, ESB, e e-Multi de acordo com o valor repassado pelo Ministério da saúde, respeitado os indicadores estabelecidos em cada área temática e cada equipe avaliada, conforme anexo I desta Lei.

 

Art. 6º. De acordo com a Portaria GM/MS nº 3.493 de 10 de abril de 2024, caso o Ministério da saúde não disponibilize informações para o monitoramento e acompanhamento pelos municípios e Distrito Federal dos indicadores pactuados será transferido o valor referente a classificação “bom” até a disponibilização das informações.

O incentivo financeiro do componente de qualidade para as eSF, eAP, eSB e eMulti será transferido mensalmente e recalculado simultaneamente para todos os municípios e Distrito Federal a cada quadrimestre, considerando as classificações ótimo, bom, suficiente e regular, e valor correspondente para cada equipe.

 

§ 1º O recálculo de que trata o caput será realizado considerando os períodos de janeiro a abril, maio a agosto e setembro a dezembro e subsidiará o custeio do incentivo financeiro de qualidade do quadrimestre posterior.

 

§ 2º No fim de cada ciclo anual, será devido, no mês subsequente ao último quadrimestre, pagamento de incentivo adicional do componente de qualidade, em parcela única, considerando a média do alcance dos resultados do ano, que deverá ser destinado aos integrantes das equipes

 

Art. 7º. O surgimento de novos indicadores e parâmetros relacionados ao Componente de qualidade definidos pela avaliação e pactuação na comissão Intergestora Tripartite (CIT) e serão anexados posteriormente ao anexo I desta Lei.

 

Art. 8º. O custeio e o pagamento do incentivo financeiro pelo componente de qualidade serão realizados mediante repasse do Ministério da Saúde ao Município de Marcelino Vieira, de acordo com as metas e resultados previsto nas pertinentes Portarias do Ministério da Saúde sobre o programa.

 

Parágrafo único - O município fica desobrigado do pagamento da gratificação de desempenho, caso o Ministério da Saúde deixe de repassar recursos pertinentes ou as metas estabelecidas não sejam alcançadas.

Art. 9º. O valor do incentivo financeiro pago aos profissionais será repassado na folha de pagamento nos meses subsequentes ao do repasse dos Programas.

 

§1º. O pagamento será efetuado somente diante da confirmação do repasse do incentivo do Programa do Governo Federal.

 

§2º. No caso de valores já repassados e recebidos pelo Município, será pago aos profissionais o montante retroativo, devendo a Lei retroagir a data de início do recebimento dos valores.

 

§3º. O pagamento dos valores aos profissionais do município de Marcelino Vieira-RN fica condicionado ao repasse dos recursos vinculados ao Ministério da Saúde e somente será realizado após atesto do (a) Secretário (a) Municipal de Saúde ou profissional por ele indicado, devendo constar a informação de que as referidas equipes cadastradas ao programa atenderam aos critérios qualitativos conforme resultado da avaliação:

 

§4º. Os valores correspondentes aos incentivos serão repassados aos profissionais de acordo com o repasse e a competência repassada pelo Ministério da Saúde, após seu crédito e/ou em tempo suficiente para avaliação e repasse das informações para o setor competente.

 

§5º. Caso haja alterações na legislação do programa que acrescente outros serviços de saúde ao programa, fica o município responsável pela regulamentação dos mesmos, através de portaria, estabelecendo critérios para pagamento do incentivo em conformidade com a legislação em vigor.

 

Art. 10º. A gratificação de que trata essa Lei não se incorporará ao vencimento, não integrará os proventos de aposentadoria e não servirá de base de cálculo para quaisquer vantagens, sendo a sua natureza estritamente indenizatória.

 

Art. 11º. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias do orçamento municipal, consignadas à Secretaria Municipal de Saúde, especificamente com recursos do Incentivo Financeiro do Programa Saúde Bucal, transferido fundo a fundo pelo Ministério da Saúde.

 

Art. 12º. O pagamento do Incentivo do componente de qualidade para as ESF, EAP, ESB e EMULTI no âmbito da atenção primária à saúde, deverá ser pago conforme Portaria GM/MS nº 3.493, de 10 de abril de 2024, do Ministério da Saúde e as que vierem a tratar da temática.

 

Art. 13º. Fica revogada a Lei Municipal nº 376/2022 que instituiu o incentivo de metas do Programas Previne Brasil.

 

Art. 14º. Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01 de janeiro de 2024, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Marcelino Vieira/RN, 27 de junho de 2024.

 

KERLES JÁCOME SARMENTO

Prefeito


Publicado por:
Junho Aldaelio Alves de Oliveira
Código Identificador:1CD7045C