ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI 1010 LDO 2026

LEI Nº 1.010 /2025

 

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Marina Teodoro da Trindade, Prefeita Municipal de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

Art. 1º - O Orçamento do Município de Pedro Avelino, Estado do Rio Grande do Norte, para o exercício de 2026, será elaborado conforme previsto no art. 165, § 2º da Constituição Federal, art. 4º da LRF e será executado observando as diretrizes, objetivos, prioridades e metas estabelecidas nesta lei, compreendendo:

 

I - as Metas Fiscais;

II - as Prioridades da Administração Municipal;

III - a Estrutura dos Orçamentos;

IV - as Diretrizes para a Elaboração do Orçamento do Município;

V - as Disposições sobre a Dívida Pública Municipal;

VI - as Disposições sobre Despesas com Pessoal;

VII - as Disposições sobre Alterações na Legislação Tributária; e

VIII - as Disposições Gerais.

 

I - DAS METAS FISCAIS

 

Art. 2º - Em cumprimento ao estabelecido no artigo 4º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, as metas fiscais de receitas, despesas, resultado primário, nominal e montante da dívida pública para o exercício de 2026, estão identificadas nos Demonstrativos desta Lei, em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas as normas de contabilidade pública.

Art. 3º - A Lei Orçamentária Anual abrangerá as entidades da administração direta, indireta e fundos municipais, que recebem recursos do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social.

 

Art. 4º - O Anexo de Riscos Fiscais, previsto no § 3º do art. 4º da LRF, foi incluído nos moldes do Manual Técnico de Demonstrativos Fiscais da Portaria nº 699/2023-STN.

 

Art. 5º - Os Anexos de Riscos Fiscais e Metas Fiscais referidos no arts. 2º e 4º desta Lei constituem-se dos seguintes:

 

ANEXO DE METAS FISCAIS

 

Demonstrativo I - Metas Anuais;

 

Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido;

 

Demonstrativo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Demonstrativo VII - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; e

 

Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de caráter Continuado.

 

Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste artigo serão apurados em cada unidade gestora e a sua consolidação constituirá nas metas fiscais do município.

 

RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

 

Art. 6º - Em cumprimento ao § 3º, do art. 4º, da LRF, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026, deverá conter o Anexo de Riscos Fiscais e Providências.

 

METAS ANUAIS

Art. 7º - Em cumprimento ao § 1º, do art. 4º, da Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, o “Demonstrativo I - Metas Anuais” será elaborado em valores correntes e constantes, relativos às receitas, despesas, resultado primário e nominal e montante da dívida pública, para o exercício de referência 2026 e para os dois seguintes.

§ 1º - Os valores correntes dos exercícios de 2026, 2027 e 2028 deverão levar em conta a previsão de aumento ou redução das despesas de caráter continuado, resultantes da concessão de aumento salarial, incremento de programas ou atividades incentivadas, inclusão ou eliminação de programas, projetos ou atividades. Os valores constantes utilizam o parâmetro Índice Oficiais de Inflação Anual, dentre os sugeridos pela Portaria nº 495/2017 da STN.

 

§ 2º - Os valores da coluna "% PIB" serão calculados mediante a aplicação do cálculo dos valores correntes, divididos pelo PIB Estadual, multiplicados por 100.

 

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Art. 8º - Atendendo ao disposto no § 2º, inciso I, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo II - Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior”, tem como finalidade estabelecer um comparativo entre as metas fixadas e o resultado obtido no exercício orçamentário anterior, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, incluindo análise dos fatores determinantes do alcance ou não dos valores estabelecidos como metas.

 

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

 

Art. 9º - De acordo com o § 2º, item II, do Art. 4º da LRF, o “Demonstrativo III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores”, de receitas, despesas, resultado primário e nominal, dívida pública consolidada e dívida consolidada líquida, deverão estar instruídos com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da Política Econômica Nacional.

 

Parágrafo Único - Objetivando maior consistência e subsídio às análises, os valores devem ser demonstrados em valores correntes e constantes, utilizando-se os mesmos índices já comentados no Demonstrativo I.

 

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

 

Art. 10 - Em obediência ao § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, o “Demonstrativo IV - Evolução do Patrimônio Líquido”, deve traduzir as variações do patrimônio de cada ente do município e sua consolidação.

 

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

 

Art. 11 - O § 2º, inciso III, do art. 4º da LRF, que trata da evolução do patrimônio líquido, estabelece também, que os recursos obtidos com a alienação de ativos que integram o referido patrimônio, devem ser reaplicados em despesas de capital, salvo se destinada por lei aos regimes de previdência social, geral ou próprio dos servidores públicos. O “Demonstrat ivo V - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos”, estabelece de onde foram obtidos os recursos e onde foram aplicados.

 

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

 

Art. 12 - Conforme estabelecido no § 2º, inciso V, do art. 4º, da LRF, o anexo de metas fiscais deverá conter um demonstrativo que indique a natureza da renúncia f iscal e sua compensação, de maneira a não propiciar desequilíbrio das contas públicas.

 

§ 1º - A renúncia compreende incentivos fiscais, anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção, alteração de alíquota ou modificação da base de cálculo e outros benefícios que correspondam à tratamento diferenciado.

 

§ 2º - A compensação será acompanhada de medidas correspondentes ao aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.

 

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Art. 13 - O art. 17, da LRF, considera obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

Parágrafo Único - O “Demonstrativo VIII - Margem de Expansão das Despesas de Caráter Continuado”, destina-se a permitir possível a inclusão de eventuais programas, projetos ou atividades que venham caracterizar a criação de despesas de caráter continuado.

 

MEMÓRIA E METODOLOGIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DE RECEITAS, DESPESAS, RESULTADO PRIMÁRIO, RESULTADO NOMINAL E MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DAS RECEITAS E DESPESAS.

Art. 14 - O § 2º, inciso II, do art. 4º, da LRF, determina que o demonstrativo de metas anuais seja instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional.

Parágrafo Único - De conformidade com a Portaria nº 699/2023-STN, a base de dados da receita e da despesa constitui-se dos valores arrecadados na receita realizada e na despesa executada nos três exercícios anteriores e das previsões para 2025, 2026 e 2027.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO PRIMÁRIO.

Art. 15 - A finalidade do conceito de resultado primário é indicar se os níveis de gastos orçamentários são compatíveis com sua arrecadação, ou seja, se as receitas não financeiras são capazes de suportar as despesas não financeiras.

Parágrafo Único - O cálculo da meta de resultado primário deverá obedecer à metodologia estabelecida pelo Governo Federal, através das portarias expedidas pela STN - Secretaria do Tesouro Nacional, relativas às normas da contabilidade pública.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO RESULTADO NOMINAL

 

Art. 16 - O cálculo do resultado nominal deverá obedecer a metodologia determinada pelo Governo Federal, com regulamentação pela STN.

Parágrafo Único - O cálculo das metas anuais do resultado nominal deverá levar em conta a dívida consolidada, da qual deverá ser deduzida o ativo disponível, mais haveres financeiros menos restos a pagar processados, que resultará na dívida consolidada líquida, que somada às receitas de privatizações e deduzidos os passivos reconhecidos, resultará na dívida fiscal líquida.

 

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS DO MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

 

Art. 17 - Dívida pública é o montante das obrigações assumidas pelo ente da federação.

Esta será representada pela emissão de títulos, operações de créditos e precatórios judiciais.

 

Parágrafo Único - Utiliza a base de dados de balanços e balancetes para sua elaboração, constituída dos valores apurados nos exercícios anteriores e da projeção dos valores para 2026, 2027 e 2028.

 

II - DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL

Art. 18 - As prioridades e metas da administração municipal para o exercício financeiro de 2026 serão definidas e demonstradas no Plano Plurianual de 2026 a 2029, compatíveis com os objetivos e normas estabelecidas nesta lei e no art. 165, § 2º da Constituição Federal.

§ 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2026 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas nos anexos desta lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

§ 2º - Na elaboração da proposta orçamentária para 2026, o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas nesta Lei, a fim de compatibilizar a despesa orçada à receita estimada, de forma a preservar o equilíbrio das contas públicas.

 

III - DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS

 

Art. 19 - O orçamento para o exercício financeiro de 2026 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, que recebem recursos do Tesouro e será estruturado em conformidade com a estrutura organizacional estabelecida em cada entidade da administração municipal.

Art. 20 - A Lei Orçamentária para 2026 evidenciará as receitas e despesas de cada uma das unidades gestoras, especificando os vínculos a fundos, autarquias, e aos orçamentos fiscais e da seguridade social, desdobrada as despesas por função, sub função, programa, projeto, atividade ou operação especiais e, quanto a sua natureza, por categoria econômica, grupo de despesa, modalidade de aplicação e natureza de despesa, tudo em conformidade com as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública, conforme anexos próprios definidos.

 

Art. 21 - A mensagem de encaminhamento da proposta orçamentária será elaborada em conformidade com o que determina o art. 22, Parágrafo Único, inciso I da Lei 4.320/1964.

 

IV - DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO

 

Art. 22 - O Orçamento para exercício de 2026 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativos e Executivos, Fundações, Fundos, Empresas Públicas e outras (art. 1º, § 1º 4º I, "a" e 48 LRF).

Art. 23 - Os estudos para definição dos orçamentos da receita para 2026 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios e a projeção para os dois seguintes (art. 12 da LRF).

 

Art. 24 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultado primário e nominal, os Poderes Legislativos e Executivos, de forma proporcional as suas dotações e observadas a fonte de recursos, adotarão o mecanismo de limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações abaixo (art. 9º da LRF):

 

I - projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II - obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III - dotação para combustíveis, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV - dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

 

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

 

Art. 25 - As despesas obrigatórias de caráter continuado em relação à receita corrente líquida, programadas para 2026, poderão ser expandidas, tomando-se por base as despesas obrigatórias de caráter continuado fixadas na lei orçamentária anual para 2024 (art. 4º, § 2º da LRF), conforme demonstrado em anexo desta lei.

 

Art. 26 - Constituem riscos fiscais capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas do Município, aqueles constantes do anexo próprio desta Lei (art. 4º, § 3º da LRF).

 

§ 1º - Os riscos fiscais, caso se concretizem, serão atendidos com recursos da reserva de contingência e também, com a redução dos investimentos municipais.

§ 2º - Sendo estes recursos insuficientes, o executivo municipal poderá elaborar decreto, propondo anulação de recursos ordinários alocados para outras dotações não comprometidas.

Art. 27 - O Orçamento para o exercício de 2026, destinará o valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), que representa 2,11% (dois inteiros e onze décimos) por cento, da Receita Corrente Líquida – RCL, para compor a dotação da Reserva de Contingência, que será utilizado no atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, visando a obtenção de resultado primário positivo, se for o caso, conforme disposto legislação vigente do STN e na LRF, (art. 5º III, "b" da LRF).

Parágrafo Único - Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.

Art. 28 - Os investimentos com duração superior a 12 meses só constarão da lei orçamentária anual se contemplados no Plano Plurianual (art. 5º, § 5º da LRF).

 

Art. 29 - O chefe do Poder Executivo municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da lei orçamentária anual, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal para as unidades gestoras, se for o caso (art. 8º da LRF).

 

Art. 30 - Os projetos e atividades priorizados na lei orçamentária para 2026 com dotações vinculadas e fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outras extraordinárias, serão executados prioritariamente com suas respectivas fontes, podendo receber complemento de fontes próprias para sua execução de acordo com o ingresso no fluxo de caixa. (art. 8º, § parágrafo único e 50, I da LRF).

 

Art. 31 - A renúncia de receita estimada para o exercício de 2026, constante do anexo próprio desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita (art. 4º, § 2º, V e art. 14, I da LRF).

Art. 32 - A transferência de recursos do tesouro municipal a entidades privadas, beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e as voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal (art. 4º, I, "f" e 26 da LRF).

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas no prazo de 90 dias, contados do recebimento do recurso, na forma estabelecida pelo serviço de contabilidade municipal (art. 70, parágrafo único da Constituição Federal).

 

Art. 33 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário - financeiro e declaração do ordenador da despesa de que trata o art. 16, itens I e II da LRF deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou sua dispensa e/ou inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no art. 16, § 3º da LRF, é considerado despesas irrelevantes, aqueles decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2026, em cada evento, não exceda aos valores limites fixados no incisos I e II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.

Art. 34 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários, salvo projetos programados com recursos de transferência voluntária e operação de crédito (art. 45 da LRF).

Art. 35 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pela administração municipal quando firmados convênios, acordos ou ajustes e previstos recursos na lei orçamentária (art. 62 da LRF).

 

Art. 36 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2026 a preços correntes.

 

Art. 37 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação fixada para cada grupo de natureza de despesa / modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata as portarias expedidas pela Secretaria do Tesouro Nacional – STN, relativas às normas de contabilidade pública.

 

§ 1º - O Poder Executivo poderá:

 

I - Mediante decreto, mantido o valor total do orçamento vigente, e somados os valores do excesso de arrecadação, se houver, criar fontes de recursos e novos elementos de despesa para atender ações já constantes da Lei Orçamentária;

 

II - Suplementar as dotações orçamentárias, através de créditos adicionais, em decorrência da insuficiência dessas, obedecidos os preceitos do art. 43 da Lei Federal 4.320/64;

§ 2º - A autorização para suplementação constará da lei orçamentária de 2026, conforme inteligência do § 8º do artigo 165 da Constituição Federal, no percentual de 15% (quinze por cento) do valor fixado para as despesas do exercício.

Art. 38 - Durante a execução orçamentária de 2026, o Poder Executivo Municipal, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das Unidades Gestoras, na forma de crédito especial, desde que se enquadre nas prioridades para o exercício de 2026 (art. 167, I da Constituição Federal).

 

Art. 39 - O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público Municipal, obedecerá ao estabelecido no art. 50, § 3º da LRF.

 

Parágrafo Único - Os custos serão apurados através de operações orçamentárias, tomando- se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas realizadas e apuradas ao final do exercício (art. 4º, "e" da LRF).

Art. 40 - Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2026 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas (art. 4º, I, "e" da LRF).

 

V - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

 

Art. 41 - A Lei Orçamentária de 2026 poderá conter autorização para contratação de Operações de Crédito para atendimento às Despesas de Capital, observado o limite de endividamento, na forma estabelecida na LRF (art. 30, 31 e 32).

 

Art. 42 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica (art. 32, § 1º, I da LRF).

 

Art. 43 - Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira (art. 31, § 1°, II da LRF).

 

VI - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE DESPESAS COM PESSOAL

 

Art. 44 - O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, poderão em 2026, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a remuneração de servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário na forma de lei, observado os limites e as regras da LRF (art. 169, § 1º, II da Constituição Federal).

 

Parágrafo Único - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2026.

Art. 45 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem a 95% do limite estabelecido no art. 20, III da LRF (art. 22, parágrafo único, V da LRF).

Art. 46 - O orçamento do município para o exercício de 2026 conterá previsão para pagamento de precatórios expedidos pelos Tribunais do Trabalho e de Justiça, protocolados na Prefeitura Municipal até 30 de junho de 2025.

 

Art. 47 - O Executivo municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LRF (art. 19 e 20 da LRF):

 

I - eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II - eliminação das despesas com horas-extras;

III - exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV - demissão de servidores admitidos em caráter temporário.

 

VII - DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA

Art. 48 - O Executivo Municipal, quando autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de empregos e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo esses benefícios ser considerados no cálculo do orçamento da receita e ser objeto de estudos do seu impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subsequentes (art. 14 da LRF).

 

Art. 49 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo como renúncia de receita (art. 14 § 3º da LRF).

Art. 50 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação (art. 14, § 2º da LRF).

 

VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 51 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à Câmara Municipal no prazo estabelecido na Lei Orgânica do Município, que a apreciará e a devolverá para sanção até o encerramento do período legislativo anual.

 

§ 1º - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

 

§ 2º - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhado à sanção até o início do exercício financeiro de 2026, fica o Executivo Municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

 

Art. 52 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de recursos financeiros.

Art. 53 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 54 - O Executivo Municipal está autorizado a assinar convênios com o Governo Federal, Estadual, em todos os Poderes, através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para realização de obras ou serviços de competência ou não deste município, bem como com entidades associativas, desportivas e culturais, sem fins lucrativos, que prestam serviços públicos de forma complementar.

 

Art. 55 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Pedro Avelino/RN, em 29 de dezembro de 2025.

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

1. Receita.pdf

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

38.087.508,00

46.546.864,28

41.008.551,00

40.877.121,00

59.033.888,25

70.840.664,25

85.008.796,25

Receita Tributária

11.400.709,00

6.227.608,12

10.103.482,00

8.381.519,00

10.547.483,00

12.656.979,00

15.188.374,00

IPTU

55.125,00

65.165,24

57.881,00

58.461,00

397.481,00

476.977,00

572.372,00

ISS

10.153.283,00

3.734.391,31

8.490.811,00

6.752.720,00

7.578.959,00

9.094.751,00

10.913.701,00

ITBI

612.176,00

72.434,83

475.981,00

480.741,00

245.760,00

294.912,00

353.894,00

IRRF

580.125,00

1.041.068,97

1.078.809,00

1.089.597,00

1.467.996,00

1.761.595,00

2.113.914,00

Taxas

0,00

1.314.547,77

0,00

0,00

857.287,00

1.028.744,00

1.234.493,00

Contribuições de Melhoria

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Contribuições

163.657,00

375.591,82

338.644,00

342.030,00

417.216,00

500.659,00

600.791,00

Contribuições Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Contribuições Econômicas

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais contribuições

163.657,00

375.591,82

338.644,00

342.030,00

417.216,00

500.659,00

600.791,00

Receita Patrimonial

102.304,00

301.013,17

731.666,00

738.983,00

518.287,00

621.944,00

746.333,00

Aplicações Financeiras

102.304,00

300.232,21

731.666,00

738.983,00

517.975,00

621.570,00

745.884,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

780,96

0,00

0,00

312,00

374,00

449,00

Receita Agropecuária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita Industrial

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receita de Serviços

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Transferências Correntes

26.085.388,00

37.679.164,56

29.710.710,00

31.289.298,00

46.555.239,25

55.866.286,25

67.039.543,25

Cota-Parte do FPM

9.556.762,00

18.276.933,93

10.034.600,00

10.134.946,00

20.502.420,00

24.602.904,00

29.523.485,00

Cota-Parte do ICMS

2.205.000,00

4.263.930,52

2.315.250,00

2.338.403,00

9.883.262,00

11.859.914,00

14.231.897,00

Cota-Parte do IPVA

55.125,00

118.174,18

57.881,00

58.460,00

214.098,00

256.918,00

308.302,00

Cota-Parte do ITR

33.406,00

15.880,64

35.076,00

35.427,00

14.459,00

17.351,00

20.821,00

Transferências da LC nº 61/1989

167.029,00

8.482,71

175.380,00

177.134,00

23.681,00

28.417,00

34.100,00

Transferências do FUNDEB

4.828.748,00

7.494.936,65

4.900.186,00

4.949.188,00

8.186.047,00

9.823.256,00

11.787.907,00

Outras Transferências Correntes

9.239.318,00

7.500.825,93

12.192.337,00

13.595.740,00

7.731.272,25

9.277.526,25

11.133.031,25

Outras Receitas Correntes

335.450,00

1.963.486,61

124.049,00

125.291,00

995.663,00

1.194.796,00

1.433.755,00

Multa e Juros de Mora

2.249,00

0,00

2.361,00

2.385,00

0,00

0,00

0,00

Indenizações e Restituições

272.026,00

1.963.486,61

85.627,00

86.484,00

995.663,00

1.194.796,00

1.433.755,00

Demais Receitas Correntes

61.175,00

0,00

36.061,00

36.422,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

2.837.250,00

3.059.302,20

2.985.185,00

1.733.557,00

4.076.856,50

4.892.227,50

5.870.672,50

Operações de crédito

50.000,00

0,00

8.000,00

8.080,00

0,00

0,00

0,00

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS I - RECEITAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Amortização de empréstimos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienações de Bens

50.000,00

0,00

52.500,00

53.025,00

75.680,00

90.816,00

108.979,00

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

50.000,00

0,00

52.500,00

53.025,00

75.680,00

90.816,00

108.979,00

Transferência de Capital

2.637.250,00

3.059.302,20

2.819.685,00

1.566.402,00

4.001.176,50

4.801.411,50

5.761.693,50

Convênios

2.104.759,00

247.000,00

2.340.228,00

1.082.150,00

138.800,00

166.560,00

199.872,00

Outras Transferências de Capital

532.491,00

2.812.302,20

479.457,00

484.252,00

3.862.376,50

4.634.851,50

5.561.821,50

Outras Receitas de Capital

100.000,00

0,00

105.000,00

106.050,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS INTRA-ORÇAMENTÁRIAS (III)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Intra-Orçamentárias Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DEDUÇÕES (IV)

-2.292.112,00

-4.194.625,74

-2.406.717,00

-2.430.785,00

-5.775.165,00

-6.930.198,00

-8.316.238,00

Contrib. do Servidor para o Plano de Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Compensação Financ. entre Regimes Previdência

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Rendimentos de aplicações de recursos previdênciários

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Deduções da Receita p/ Formação do FUNDEB

-2.292.112,00

-4.194.625,74

-2.406.717,00

-2.430.785,00

-5.775.165,00

-6.930.198,00

-8.316.238,00

RECEITA TOTAL

38.632.646,00

45.411.540,74

41.587.019,00

40.179.893,00

57.335.579,75

68.802.693,75

82.563.230,75

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA

35.795.396,00

42.352.238,54

38.601.834,00

38.446.336,00

53.258.723,25

63.910.466,25

76.692.558,25

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

2. DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS II - DESPESAS

Exercício: 2026

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

29.462.928,00

37.982.997,51

34.269.895,00

33.242.148,00

49.637.894,75

59.565.474,00

71.478.569,00

Pessoal e Encargos Sociais

16.984.607,00

22.993.656,35

19.802.741,00

19.347.116,00

27.502.139,75

33.002.568,00

39.603.082,00

Juros e Encargos da Dívida

149.577,00

0,00

155.560,00

157.116,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

12.328.744,00

14.989.341,16

14.311.594,00

13.737.916,00

22.135.755,00

26.562.906,00

31.875.487,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

8.839.718,00

5.391.643,80

6.409.820,00

6.021.368,00

7.697.685,00

9.237.222,00

11.084.666,00

Investimentos

8.434.718,00

4.818.181,03

5.988.620,00

5.595.955,00

7.210.413,00

8.652.496,00

10.382.995,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de empréstimos e financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de capital já integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de título de crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais inversões financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

405.000,00

573.462,77

421.200,00

425.413,00

487.272,00

584.726,00

701.671,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

0,00

0,00

907.304,00

916.377,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (III) = (I+II)

38.302.646,00

43.374.641,31

41.587.019,00

40.179.893,00

57.335.579,75

68.802.696,00

82.563.235,00

DESPESAS CORRENTES (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juuros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Investimento

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida Interna

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA DO RPPS

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

TOTAL DAS DESPESAS REALIZADAS DO EXERCÍCIO (VI) = (IV+V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA TOTAL VII = (III + VI)

38.302.646,00

43.374.641,31

41.587.019,00

40.179.893,00

57.335.579,75

68.802.696,00

82.563.235,00

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

3. RESTOS A PAGAR E DESPESAS PRIMARIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES

1.482.548,58

890.567,32

2.345.200,08

1.320.891,57

3.093.133,28

1.965.410,57

2.147.917,61

1.401.945,00

1.682.334,00

2.018.801,00

Pessoal e Encargos Sociais

493.982,19

3.031,17

1.108.426,62

279.473,01

946.300,33

78.444,78

914.057,57

596.605,00

715.926,00

859.111,00

Pessoal e Encargos Sociais (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Juros e Encargos da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

988.566,39

887.536,15

1.236.773,46

1.041.418,56

2.146.832,95

1.886.965,79

1.233.860,04

805.340,00

966.408,00

1.159.690,00

Outras Despesas Correntes (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL

273.337,90

264.878,89

624.147,90

575.720,49

275.314,81

265.514,74

1.272.527,83

830.579,00

996.694,00

1.196.033,00

Investimentos

264.878,89

264.878,89

615.688,89

575.720,49

267.352,42

265.514,74

1.264.565,44

825.382,00

990.458,00

1.188.550,00

Investimentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Demais Inversões Financeiras (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida

8.459,01

0,00

8.459,01

0,00

7.962,39

0,00

7.962,39

5.197,00

6.236,00

7.483,00

Amortização da Dívida (RPPS)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Definição de Percentual de Pagamento

A = (soma da previsão 2022/2023/2024 ) / 3

B = (soma dos pagamentos 2022/2023/2024 ) / 3

C = B / A * 100

Cálculo da Previsão 2026

D = Previsão 2025

E = Previsão dos Pagamentos = D * C (Percentual encontrado)

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

PAGAMENTOS DE RESTOS A PAGAR DE DESPESAS PRIMÁRIAS

Exercício: 2026

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2022)

Realizada (2022)

Previsão (2023)

Realizada (2023)

Previsão (2024)

Realizada (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

4. RESULTADO PRIMARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026

RECEITAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

RECEITAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (I)

35.795.396,00

42.352.238,54

38.601.834,00

38.446.336,00

53.258.723,25

63.910.467,00

76.692.560,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

11.400.709,00

6.227.608,12

10.103.482,00

8.381.519,00

10.547.483,00

12.656.979,00

15.188.374,00

IPTU

55.125,00

65.165,24

57.881,00

58.461,00

397.481,00

476.977,00

572.372,00

ISS

10.153.283,00

3.734.391,31

8.490.811,00

6.752.720,00

7.578.959,00

9.094.751,00

10.913.701,00

ITBI

612.176,00

72.434,83

475.981,00

480.741,00

245.760,00

294.912,00

353.894,00

IRRF

580.125,00

1.041.068,97

1.078.809,00

1.089.597,00

1.467.996,00

1.761.595,00

2.113.914,00

Outros Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

0,00

1.314.547,77

0,00

0,00

857.287,00

1.028.744,00

1.234.493,00

Receitas de Contribuições

163.657,00

375.591,82

338.644,00

342.030,00

417.216,00

500.659,00

600.791,00

Receita Patrimonial

102.304,00

301.013,17

731.666,00

738.983,00

518.287,00

621.944,00

746.333,00

Aplicações Financeiras (II)

102.304,00

300.232,21

731.666,00

738.983,00

517.975,00

621.570,00

745.884,00

Outras Receitas Patrimoniais

0,00

780,96

0,00

0,00

312,00

374,00

449,00

Transferências Correntes

23.793.276,00

33.484.538,82

27.303.993,00

28.858.513,00

40.780.074,25

48.936.089,00

58.723.307,00

Cota-Parte do FPM

7.756.762,00

14.963.600,56

8.144.600,00

8.226.046,00

16.754.894,00

20.105.873,00

24.127.048,00

Cota-Parte do ICMS

1.764.000,00

3.411.144,60

1.852.200,00

1.870.722,00

7.906.610,00

9.487.932,00

11.385.518,00

Cota-Parte do IPVA

44.100,00

94.540,15

46.305,00

46.768,00

171.278,00

205.534,00

246.641,00

Cota-Parte do ITR

26.725,00

12.704,64

28.061,00

28.342,00

11.567,00

13.880,00

16.656,00

Transferências da LC 61/1989

133.623,00

6.786,29

140.304,00

141.707,00

18.945,00

22.734,00

27.281,00

Transferências do FUNDEB

4.828.748,00

7.494.936,65

4.900.186,00

4.949.188,00

8.186.047,00

9.823.256,00

11.787.907,00

Outras Transferências Correntes

9.239.318,00

7.500.825,93

12.192.337,00

13.595.740,00

7.730.733,25

9.276.880,00

11.132.256,00

Demais Receitas Correntes

335.450,00

1.963.486,61

124.049,00

125.291,00

995.663,00

1.194.796,00

1.433.755,00

Outras Receitas Financeiras(III)

55.552,00

0,00

30.157,00

30.459,00

0,00

0,00

0,00

Receitas Correntes Restantes

279.898,00

1.963.486,61

93.892,00

94.832,00

995.663,00

1.194.796,00

1.433.755,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (IV) = [I – (II + III)]

35.637.540,00

42.052.006,33

37.840.011,00

37.676.894,00

52.740.748,25

63.288.897,00

75.946.676,00

RECEITAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (V)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (VI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (VII)

2.837.250,00

3.059.302,20

2.985.185,00

1.733.557,00

4.076.856,50

4.892.228,00

5.870.673,00

Operações de Crédito (VIII)

50.000,00

0,00

8.000,00

8.080,00

0,00

0,00

0,00

Amortização de Empréstimos (IX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Alienação de Bens

50.000,00

0,00

52.500,00

53.025,00

75.680,00

90.816,00

108.979,00

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026 Pág.: 2/3

Receitas de Alienação de Investimentos Temporários (X)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Receitas de Alienação de Investimentos Permanentes (XI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Alienações de Bens

50.000,00

0,00

52.500,00

53.025,00

75.680,00

90.816,00

108.979,00

Transferências de Capital

2.637.250,00

3.059.302,20

2.819.685,00

1.566.402,00

4.001.176,50

4.801.412,00

5.761.694,00

Convênios

2.104.759,00

247.000,00

2.340.228,00

1.082.150,00

138.800,00

166.560,00

199.872,00

Outras Transferências de Capital

532.491,00

2.812.302,20

479.457,00

484.252,00

3.862.376,50

4.634.852,00

5.561.822,00

Outras Receitas de Capital

100.000,00

0,00

105.000,00

106.050,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Não Primárias(XII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Receitas de Capital Primárias

100.000,00

0,00

105.000,00

106.050,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XIII) = [VII - (VIII + IX + X + XI + XII)]

2.787.250,00

3.059.302,20

2.977.185,00

1.725.477,00

4.076.856,50

4.892.228,00

5.870.673,00

RECEITAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (XVI) = (IV + V + XIII + XIV)

38.424.790,00

45.111.308,53

40.817.196,00

39.402.371,00

56.817.604,75

68.181.125,00

81.817.349,00

RECEITA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XVII) = (IV + XIII)

38.424.790,00

45.111.308,53

40.817.196,00

39.402.371,00

56.817.604,75

68.181.125,00

81.817.349,00

DESPESAS

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

 

 

 

 

 

 

 

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DESPESAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XVIII)

29.462.928,00

36.960.302,61

34.269.895,00

33.242.148,00

49.637.894,75

59.565.474,00

71.478.569,00

Pessoal e Encargos Sociais

16.984.607,00

22.947.454,33

19.802.741,00

19.347.116,00

27.502.139,75

33.002.568,00

39.603.082,00

Juros e Encargos da Dívida (XIX)

149.577,00

0,00

155.560,00

157.116,00

0,00

0,00

0,00

Outras Despesas Correntes

12.328.744,00

14.012.848,28

14.311.594,00

13.737.916,00

22.135.755,00

26.562.906,00

31.875.487,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (EXCETO FONTES RPPS) (XX) = (XVIII - XIX)

29.313.351,00

36.960.302,61

34.114.335,00

33.085.032,00

49.637.894,75

59.565.474,00

71.478.569,00

DESPESAS PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS CORRENTES (COM FONTES RPPS) (XXII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXIII)

8.839.718,00

4.128.915,04

6.409.820,00

6.021.368,00

7.697.685,00

9.237.222,00

11.084.666,00

Investimentos

8.434.718,00

3.555.452,27

5.988.620,00

5.595.955,00

7.210.413,00

8.652.496,00

10.382.995,00

Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Concessão de Empréstimos e Financiamentos (XXIV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Capital já Integralizado (XXV)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Aquisição de Título de Crédito (XXVI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO PRIMÁRIO

Exercício: 2026 Pág.: 3/3

Demais Inversões Financeiras

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Amortização da Dívida (XXVII)

405.000,00

573.462,77

421.200,00

425.413,00

487.272,00

584.726,00

701.671,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXVIII) = [XXIII - (XXIV + XXV + XXVI + XXVII)]

8.434.718,00

4.818.181,03

5.988.620,00

5.595.955,00

7.210.413,00

8.652.496,00

10.382.995,00

RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XXIX)

330.000,00

0,00

907.304,00

916.377,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESAS NÃO PRIMÁRIAS DE CAPITAL (COM FONTES RPPS) (XXXI)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (XXXII) = (XX + XXI + XXVIII + XXIX + XXX)

38.078.069,00

40.515.754,88

41.010.259,00

39.597.364,00

56.848.307,75

68.217.970,00

81.861.564,00

DESPESA PRIMÁRIA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS) (XXXIII) = (XX + XXVIII + XXIX)

38.078.069,00

40.515.754,88

41.010.259,00

39.597.364,00

56.848.307,75

68.217.970,00

81.861.564,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - Acima da Linha (XXXIV) = [XVIa - (XXXIIa +XXXIIb + XXXIIc)]

600.786,43

2.362.128,34

-193.063,00

-194.993,00

-2.263.227,00

-2.715.873,00

-3.259.049,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXV) = [XVIIa - (XXXIIIa +XXXIIIb + XXXIIIc)]

600.786,43

2.362.128,34

-193.063,00

-194.993,00

-2.263.227,00

-2.715.873,00

-3.259.049,00

Nota: A coluna de previsão refere-se a previsão inicial.

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

5. RESULTADO NOMINAL.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS IV - RESULTADO NOMINAL

Exercício: 2026 Pág.: 1/1

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS) (XXXVI)

102.304,00

300.232,21

731.666,00

738.983,00

360.279,00

432.335,00

518.802,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS) (XXXVII)

149.577,00

0,00

155.560,00

157.116,00

0,00

0,00

0,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Acima da Linha (XXXVIII) = XXXV + (XXXVI - XXXVII)

299.448,00

0,00

383.043,00

386.874,00

-1.902.948,00

-2.283.538,00

-2.740.247,00

Meta fixada no Anexo de Metas Fiscais da LDO para o exercício de referência

-233.301,53

2.884.753,42

-233.301,53

2.952.188,26

1.942.854,72

-371.165,00

-445.398,00

DÍVIDA CONSOLIDADA (XXXIX)

6.593.080,35

5.692.916,67

6.266.379,44

5.692.916,67

6.831.500,00

8.197.800,00

9.837.360,00

DEDUÇÕES (XL)

142.948,74

1.894.236,95

-417.053,70

1.961.671,79

4.975.675,00

5.970.810,00

7.164.972,00

Disponibilidade de Caixa

142.948,74

1.894.236,95

-417.053,70

1.961.671,79

4.975.675,00

5.970.810,00

7.164.972,00

Disponibilidade de Caixa Bruta

3.126.557,63

5.394.495,32

3.749.142,94

5.586.539,35

6.473.394,00

7.768.073,00

9.321.688,00

(-) Restos a Pagar Processados (XLI)

2.983.608,89

3.420.446,44

3.536.529,56

3.542.214,33

1.401.945,00

1.682.334,00

2.018.801,00

(-) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

79.811,93

629.667,08

82.653,23

95.774,00

114.929,00

137.915,00

Demais Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (XLII) = (XXXIX - XL)

6.450.131,61

3.798.679,72

6.683.433,14

3.731.244,88

1.855.825,00

2.226.990,00

2.672.388,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - Abaixo da Linha (XLIII) = (XLIIa - XLIIb)

-233.301,53

2.884.753,42

-233.301,53

2.952.188,26

1.942.854,72

-371.165,00

-445.398,00

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

6. MONTATE DA DIVIDA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA

Exercício: 2026 Pág.: 1/1

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Previsão (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

DÍVIDA CONSOLIDADA ( I )

6.593.080,35

5.692.916,67

6.266.379,44

5.692.916,67

6.831.500,00

8.197.800,00

9.837.360,00

Dívida Mobiliária

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Outras Dívidas

6.593.080,35

5.692.916,67

6.266.379,44

5.692.916,67

6.831.500,00

8.197.800,00

9.837.360,00

DEDUÇÕES ( II )

142.948,74

1.894.236,95

-417.053,70

1.961.671,79

4.975.675,00

5.970.810,00

7.164.972,00

Ativo Disponível

3.126.557,63

5.394.495,32

3.749.142,94

5.586.539,35

6.473.394,00

7.768.073,00

9.321.688,00

Haveres Financeiros

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

( - ) Restos a Pagar Proc.

2.983.608,89

3.420.446,44

3.536.529,56

3.542.214,33

1.401.945,00

1.682.334,00

2.018.801,00

( - ) Depósitos Restituíveis e Valores Vinculados

0,00

79.811,93

629.667,08

82.653,23

95.774,00

114.929,00

137.915,00

Dívida Consolidada Líquida(III) = (I-II)

6.450.131,61

3.798.679,72

6.683.433,14

3.731.244,88

1.855.825,00

2.226.990,00

2.672.388,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

7. RESULTADO PRIMARIO PPP.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS - RESULTADO PRIMÁRIO PPP

Exercício: 2026 Pág.: 1/1

Art. 4º, §2º, Inciso II da LRF

ESPECIFICAÇÃO

Realizada (2023)

Realizada (2024)

Previsão (2024)

Previsão (2025)

Previsão (2026)

Previsão (2027)

Previsão (2028)

Receitas Primárias advindas de PPP (XVIII)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Despesas Primárias geradas por PPP (XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

Impacto do saldo das PPP (XX) = (XVIII-XIX)

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

8. RISCOS FISCAIS PASSIVOS E AS PROVIDENCIAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

DEMONSTRATIVO DE PASSIVOS CONTINGENTES E RISCOS FISCAIS

Exercício: 2026 Pág.: 1/1

ARF (LRF, art 4o, § 3o)

R$ 1,00

PASSIVOS CONTINGENTES

Valor

Providências

Valor

Dividas em Processo de Reconhecimento

0,00

 

0,00

Avais e Garantias Concedidas

0,00

 

0,00

Assunção de Passivos

0,00

 

0,00

Assistências Diversas

0,00

 

0,00

Outros Passivos Contingentes

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

Valor

Providências

Valor

Restituição de Tributos a Maior

0,00

 

0,00

Discrepância de Projeções

0,00

 

0,00

Outros Riscos Fiscais

0,00

 

0,00

Frustração de Arrecadação

0,00

 

0,00

SUBTOTAL

0,00

SUBTOTAL

0,00

TOTAL

0,00

TOTAL

0,00

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

9. DEMONSTRATIVO 1 - METAS ANUAIS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026 Pág.: 1/2

AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

2026

2027

 

2028

Valor Corrente (a)

Valor Constante

% PIB (a / PIB) x 100

% RCL (a / RCL) x 100

Valor Corrente (b)

Valor Constante

% PIB (b / PIB) x 100

% RCL (b / RCL) x 100

Valor Corrente (c)

Valor Constante

% PIB (c / PIB) x 100

% RCL (c / RCL) x 100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

57.335.580

54.803.651

0,07

0,00

68.802.694

62.736.112

0,07

0,00

82.563.231

71.255.054

0,08

0,00

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

56.817.605

54.308.550

0,07

0,00

68.181.125

62.169.349

0,07

0,00

81.817.349

70.611.331

0,08

0,00

Receitas Primárias Correntes

52.740.748

50.411.726

0,06

0,00

63.288.897

57.708.486

0,07

0,00

75.946.676

65.544.728

0,08

0,00

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

10.547.483

10.081.708

0,01

0,00

12.656.979

11.540.967

0,01

0,00

15.188.374

13.108.116

0,01

0,00

Transferências Correntes

40.780.074

38.979.234

0,05

0,00

48.936.089

44.621.217

0,05

0,00

58.723.307

50.680.337

0,06

0,00

Demais Receitas Primárias Correntes

1.413.191

1.350.785

0,00

0,00

1.695.829

1.546.302

0,00

0,00

2.034.995

1.756.274

0,00

0,00

Receitas Primárias de Capital

4.076.857

3.896.823

0,00

0,00

4.892.228

4.460.863

0,00

0,00

5.870.673

5.066.603

0,00

0,00

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

57.335.580

54.803.651

0,07

0,00

68.802.696

62.736.114

0,07

0,00

82.563.235

71.255.057

0,08

0,00

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

56.848.308

54.337.897

0,07

0,00

68.217.970

62.202.945

0,07

0,00

81.861.564

70.649.490

0,08

0,00

Despesas Primárias Correntes

49.637.895

47.445.894

0,06

0,00

59.565.474

54.313.371

0,06

0,00

71.478.569

61.688.590

0,07

0,00

Pessoal e Encargos Sociais

27.502.140

26.287.650

0,03

0,00

33.002.568

30.092.612

0,03

0,00

39.603.082

34.178.892

0,04

0,00

Outras Despesas Correntes

22.135.755

21.158.244

0,02

0,00

26.562.906

24.220.759

0,02

0,00

31.875.487

27.509.698

0,03

0,00

Despesas Primárias de Capital

7.210.413

6.892.002

0,00

0,00

8.652.496

7.889.574

0,00

0,00

10.382.995

8.960.900

0,01

0,00

Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

 

 

 

0,00

Receita Total (COM FONTES RPPS)

57.335.580

54.803.651

0,07

0,00

68.802.694

62.736.112

0,07

0,00

82.563.231

71.255.054

0,08

0,00

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

56.817.605

54.308.550

0,07

0,00

68.181.125

62.169.349

0,07

0,00

81.817.349

70.611.331

0,08

0,00

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

57.335.580

54.803.651

0,07

0,00

68.802.696

62.736.114

0,07

0,00

82.563.235

71.255.057

0,08

0,00

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

56.848.308

54.337.897

0,07

0,00

68.217.970

62.202.945

0,07

0,00

81.861.564

70.649.490

0,08

0,00

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V)=(I-II)

-2.263.227

-2.163.283

0,00

0,00

-2.715.873

-2.476.405

0,00

0,00

-3.259.049

-2.812.677

0,00

0,00

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III - IV)

-2.263.227

-2.163.283

0,00

0,00

-2.715.873

-2.476.405

0,00

0,00

-3.259.049

-2.812.677

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (Exceto RPPS)

360.279

344.369

0,00

0,00

432.335

394.214

0,00

0,00

518.802

447.745

0,00

0,00

Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (Exceto RPPS)

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

0

0

0,00

0,00

Dívida Pública Consolidada (DC)

6.831.500

6.529.822

0,00

0,00

8.197.800

7.474.970

0,00

0,00

9.837.360

8.489.997

0,01

0,00

Dívida Consolidada Líquida (DCL)

1.855.825

1.773.872

0,00

0,00

2.226.990

2.030.628

0,00

0,00

2.672.388

2.306.367

0,00

0,00

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS ANUAIS

Exercício: 2026 Pág.: 2/2

Variáveis

Período

2026

2027

2028

PIB real (crescimento % anual)

3,20

3,40

2,40

Taxa real de juros implícito sobre a dívida líquido do governo (média % anual)

61,05

63,85

66,40

Câmbio (R$/US$ - Final do ano)

4,90

6,19

5,92

Inflação Média (% anual) projetada com base no índice oficial de inflação

4,62

4,83

5,65

Projeção do PIB do Estado - R$ mil

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

94.891.041.000,00

Fonte dos Parâmetros Macroeconômicos:

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025;

Governo do Estado do Rio Grande do Norte: Assecom-RN em 12/01/2025

 

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Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

10. DEMONSTRATIVO 2 - AVALIACAO DO CUMPRIMENTO DAS METAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

Exercício: 2026 Pág.: 1/1

AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas em 2024 (a)

% PIB

% RCL

Metas Realizadas em 2024 (b)

% PIB

% RCL

Variação

Valor (c) = (b - a)

% (c/a) x100

Receita Total (EXCETO FONTES RPPS)

41.587.019

0,05

98,19

45.411.541

0,05

107,22

3.824.522

9,20

Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I)

40.817.196

0,05

96,38

45.111.309

0,05

106,51

4.294.113

10,52

Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS)

41.587.019

0,05

98,19

43.374.641

0,05

102,41

1.787.622

4,30

Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II)

41.010.259

0,05

96,83

40.515.755

0,05

95,66

-494.504

-1,21

Receita Total (COM FONTES RPPS)

41.587.019

0,05

98,19

45.411.541

0,05

107,22

3.824.522

9,20

Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III)

40.817.196

0,05

96,38

45.111.309

0,05

106,51

4.294.113

10,52

Despesa Total (COM FONTES RPPS)

41.587.019

0,05

98,19

43.374.641

0,05

102,41

1.787.622

4,30

Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV)

41.010.259

0,05

96,83

40.515.755

0,05

95,66

-494.504

-1,21

Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I - II)

-193.063

0,00

-0,46

2.362.128

0,00

5,58

2.555.191

-1.323,50

Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV)

-193.063

0,00

-0,46

2.362.128

0,00

5,58

2.555.191

-1.323,50

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

6.266.379

0,01

14,80

5.692.917

0,01

13,44

-573.463

-9,15

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

6.683.433

0,01

15,78

3.798.680

0,00

8,97

-2.884.753

-43,16

 

 

R$ 1,00

Parâmetros

Valor Previsto 2024

Valor Realizado 2024

PIB nominal

80.181.000.000,00

90.000.000.000,00

Receita Corrente Líquida - RCL

38.601.834,00

42.352.238,54

Fonte dos Parâmetros:

Governo do Estado do Rio Grande do Nort: Assecom-RN em 12/01/2025

RREO Anexo III - Demonstrativo da Receita Corrente Líquida

 

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11. DEMONSTRATIVO 3 - METAS COMPARADAS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026 Pág.: 1/2

AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

38.632.646

41.587.019

7,65

40.179.893

-3,38

57.335.580

42,70

68.802.694

20,00

82.563.231

20,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

38.530.342

40.855.353

6,03

39.440.910

-3,46

56.817.605

44,06

68.181.125

20,00

81.817.349

20,00

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

38.302.646

41.587.019

8,57

40.179.893

-3,38

57.335.580

42,70

68.802.696

20,00

82.563.235

20,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (II)

38.078.069

41.010.259

7,70

39.597.364

-3,45

56.848.308

43,57

68.217.970

20,00

81.861.564

20,00

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

38.632.646

41.587.019

7,65

40.179.893

-3,38

57.335.580

42,70

68.802.694

20,00

82.563.231

20,00

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

38.424.790

40.817.196

6,23

39.402.371

-3,47

56.817.605

44,20

68.181.125

20,00

81.817.349

20,00

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

38.302.646

41.587.019

8,57

40.179.893

-3,38

57.335.580

42,70

68.802.696

20,00

82.563.235

20,00

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

38.078.069

41.010.259

7,70

39.597.364

-3,45

56.848.308

43,57

68.217.970

20,00

81.861.564

20,00

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

600.786

-193.063

-132,14

-194.993

0,00

-2.263.227

0,00

-2.715.873

0,00

-3.259.049

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

600.786

-193.063

-132,14

-194.993

0,00

-2.263.227

0,00

-2.715.873

0,00

-3.259.049

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

6.593.080

6.266.379

-4,96

5.692.917

-9,15

6.831.500

20,00

8.197.800

20,00

9.837.360

20,00

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

6.450.132

6.683.433

3,62

3.731.245

-44,17

1.855.825

-50,26

2.226.990

20,00

2.672.388

20,00

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-233.302

-233.302

0,00

2.952.188

0,00

1.942.855

-34,19

-371.165

-119,10

-445.398

0,00

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2023

2024

%

2025

%

2026

%

2027

%

2028

%

RECEITA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

40.564.278

43.666.370

7,65

40.179.893

-7,98

54.803.651

36,40

62.736.112

14,47

71.255.054

13,58

RECEITAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (I)

40.456.859

42.898.121

6,03

39.440.910

-8,06

54.308.550

37,70

62.169.349

14,47

70.611.331

13,58

DESPESA TOTAL (EXCETO FONTES RPPS)

40.217.778

43.666.370

8,57

40.179.893

-7,98

54.803.651

36,40

62.736.114

14,47

71.255.057

13,58

DESPESAS PRIMÁRIAS (EXCETO FONTES RPPS) (III)

39.981.972

43.060.772

7,70

39.597.364

-8,04

54.337.897

37,23

62.202.945

14,47

70.649.490

13,58

RECEITA TOTAL (COM FONTES RPPS)

40.564.278

43.666.370

7,65

40.179.893

-7,98

54.803.651

36,40

62.736.112

14,47

71.255.054

13,58

RECEITAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (III)

40.346.030

42.858.056

6,23

39.402.371

-8,06

54.308.550

37,83

62.169.349

14,47

70.611.331

13,58

DESPESA TOTAL (COM FONTES RPPS)

40.217.778

43.666.370

8,57

40.179.893

-7,98

54.803.651

36,40

62.736.114

14,47

71.255.057

13,58

DESPESAS PRIMÁRIAS (COM FONTES RPPS) (IV)

39.981.972

43.060.772

7,70

39.597.364

-8,04

54.337.897

37,23

62.202.945

14,47

70.649.490

13,58

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

Exercício: 2026

RESULTADO PRIMÁRIO (SEM RPPS) - ACIMA DA LINHA (V)=(I-II)

630.826

-202.716

-132,14

-194.993

0,00

-2.163.283

0,00

-2.476.405

0,00

-2.812.677

0,00

RESULTADO PRIMÁRIO (COM RPPS) - ACIMA DA LINHA (VI)=(V)+(III-IV)

630.826

-202.716

-132,14

-194.993

0,00

-2.163.283

0,00

-2.476.405

0,00

-2.812.677

0,00

DÍVIDA PÚBLICA CONSOLIDADA (DC)

6.922.734

6.579.698

-4,96

5.692.917

-13,48

6.529.822

14,70

7.474.970

14,47

8.489.997

13,58

DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL)

6.772.638

7.017.605

3,62

3.731.245

-46,83

1.773.872

-52,46

2.030.628

14,47

2.306.367

13,58

RESULTADO NOMINAL (SEM RPPS) - ABAIXO DA LINHA

-244.967

-244.967

0,00

2.952.188

0,00

1.857.059

-37,10

-338.438

-118,22

-384.395

0,00

Nota:

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL: Art. 4º, § 2º:

II - Demonstrativo das metas anuais, instruído com memória e metodologia de cálculo que justifiquem os resultados pretendidos, comparando-as com as fixadas nos três exercícios anteriores, e evidenciando a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional;

 

Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes

INDICES DE INFLAÇÃO

2023

2024

2025

2026

2027

2028

4,62

4,83

5,65

4,62

4,83

5,65

1,05

1,05

1,06

1,05

1,05

1,06

Fonte Índices de Inflação:

Banco Central do Brasil

Mercado 2025 a 2028: Relatório de Expectativas de Mercado Focus, de 28/03/2025

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

12. DEMONSTRATIVO 4 - EVOLUCAO DO PRATRIMONIO LIQUIDO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III)

R$ 1,00

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio/Capital

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Resultado Acumulado

26.852.322

100,00

19.238.988

100,00

18.088.181

100,00

TOTAL

26.852.322

100,00

19.238.988

100,00

18.088.181

100,00

REGIME PREVIDENCIÁRIO

Patrimônio Líquido

2024

%

2023

%

2022

%

Patrimônio

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Reservas

0

0,00

0

0,00

0

0,00

Lucros ou Prejuízos Acumulados

0

0,00

0

0,00

0

0,00

TOTAL

0

0,00

0

0,00

0

0,00

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

13. DEMONSTRATIVO 5 - ALIENACAO DE ATIVOS.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ 1,00

RECEITAS REALIZADAS

2024 (a)

2023 (b)

2022 (c)

RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( I )

0

189.200

0

Alienação de Bens Móveis

0

189.200

0

Alienação de Bens Imóveis

0

0

0

Alienação de Bens Intangíveis

0

0

0

Rendimentos de Aplicações Financeiras

0

0

0

DESPESAS EXECUTADAS

2024 (d)

2023 (e)

2022 (f)

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS ( II )

0

0

0

DESPESAS DE CAPITAL

0

0

0

Investimentos

0

0

0

Inversões Financeiras

0

0

0

Amortização da Dívida

0

0

0

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

0

0

0

Regime Geral de Previdência Social

0

0

0

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

0

0

0

SALDO FINANCEIRO

2024 (g) = ((Ia - IId) + IIIh)

2023 (h) = ((Ib - IIe) + IIIi)

2022 (i) = ((Ic - IIf)

Valor (III)

189.200

189.200

0

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

14. DEMONSTRATIVO 6 - AVALIACAO PREVIDENCIARIA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ 1,00

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (I)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (III)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II)

0

0

0

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)²

0

0

0

RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DOS RPPS

2024

2023

2022

Valor

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar

0

0

0

Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos

0

0

0

Outros Aportes para o RPPS

0

0

0

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

RECEITAS CORRENTES (VII)

0

0

0

Receita de Contribuições dos Segurados

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Pensionista

0

0

0

Receita de Contribuições Patronais

0

0

0

Ativo

0

0

0

Inativo

0

0

0

Pensionista

0

0

0

Receita Patrimonial

0

0

0

Receitas Imobiliárias

0

0

0

Receitas de Valores Mobiliários

0

0

0

Outras Receitas Patrimoniais

0

0

0

Receita de Serviços

0

0

0

Outras Receitas Correntes

0

0

0

Compensação Financeira entre os regimes

0

0

0

Demais Receitas Correntes

0

0

0

RECEITAS DE CAPITAL (VIII)

0

0

0

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

0

0

0

Amortização de Empréstimos

0

0

0

Outras Receitas de Capital

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Benefícios

0

0

0

Aposentadorias

0

0

0

Pensões por Morte

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

Compensação Financeira entre os Regimes

0

0

0

Demais Despesas Previdenciárias

0

0

0

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)

0

0

0

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)²

0

0

0

APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

0

0

0

Recursos para Formação de Reserva

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO)

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

ADMINISTRAÇÃO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES - RPPS

RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Receitas Correntes

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII)

0

0

0

DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS

2024

2023

2022

Despesas Correntes (XIII)

0

0

0

Pessoal e Encargos Sociais

0

0

0

Demais Despesas Correntes

0

0

0

Despesas de Capital (XIV)

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV)

0

0

0

RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV)²

0

0

0

BENS E DIREITOS DO RPPS - ADMINISTRAÇÃO DO RPPS

2024

2023

2022

Caixa e Equivalentes de Caixa

0

0

0

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Investimentos e Aplicações

0

0

0

Outro Bens e Direitos

0

0

0

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS PELO TESOURO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Contribuições dos Servidores

0

0

0

Demais Receitas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)

0

0

0

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO)

2024

2023

2022

Aposentadorias

0

0

0

Pensões

0

0

0

Outras Despesas Previdenciárias

0

0

0

TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)

0

0

0

RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)²

0

0

0

 

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

EXERCÍCIO

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciárias (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercício (d) = (d Exercício Ant)+(c)

 

 

 

 

 

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2026

AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

15. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO PREVIDENCIARIO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

16. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DO PLANO FINANCEIRO.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

FUNDO EM PARTICIPAÇÃO (PLANO FINANCEIRO)

Exercício: 2026

Exercício

Receitas Previdenciárias (a)

Despesas Previdenciárias (b)

Resultado Previdenciário (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

17. DEMONSTRATIVO 6 - PROJECAO DE PLANO MILITARES.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2026

0

0

0

0

2027

0

0

0

0

2028

0

0

0

0

2029

0

0

0

0

2030

0

0

0

0

2031

0

0

0

0

2032

0

0

0

0

2033

0

0

0

0

2034

0

0

0

0

2035

0

0

0

0

2036

0

0

0

0

2037

0

0

0

0

2038

0

0

0

0

2039

0

0

0

0

2040

0

0

0

0

2041

0

0

0

0

2042

0

0

0

0

2043

0

0

0

0

2044

0

0

0

0

2045

0

0

0

0

2046

0

0

0

0

2047

0

0

0

0

2048

0

0

0

0

2049

0

0

0

0

2050

0

0

0

0

2051

0

0

0

0

2052

0

0

0

0

2053

0

0

0

0

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2054

0

0

0

0

2055

0

0

0

0

2056

0

0

0

0

2057

0

0

0

0

2058

0

0

0

0

2059

0

0

0

0

2060

0

0

0

0

2061

0

0

0

0

2062

0

0

0

0

2063

0

0

0

0

2064

0

0

0

0

2065

0

0

0

0

2066

0

0

0

0

2067

0

0

0

0

2068

0

0

0

0

2069

0

0

0

0

2070

0

0

0

0

2071

0

0

0

0

2072

0

0

0

0

2073

0

0

0

0

2074

0

0

0

0

2075

0

0

0

0

2076

0

0

0

0

2077

0

0

0

0

2078

0

0

0

0

2079

0

0

0

0

2080

0

0

0

0

2081

0

0

0

0

2082

0

0

0

0

2083

0

0

0

0

2084

0

0

0

0

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES - Inativos e Pensionistas

Exercício: 2026

Exercício

Receitas de Contribuições dos Militares (a)

Despesas de Inativos e Pensionistas Militares (b)

Resultado Associado aos Inativos e Pensionistas Militares (c) = (a-b)

Saldo Financeiro do Exercicio (d) = (d Exercício Anterior) + (c)

2085

0

0

0

0

2086

0

0

0

0

2087

0

0

0

0

2088

0

0

0

0

2089

0

0

0

0

2090

0

0

0

0

2091

0

0

0

0

2092

0

0

0

0

2093

0

0

0

0

2094

0

0

0

0

2095

0

0

0

0

2096

0

0

0

0

2097

0

0

0

0

2098

0

0

0

0

2099

0

0

0

0

2100

0

0

0

0

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

18. DEMONSTRATIVO 7 - RENUNCIA DE RECEITA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício: 2026

AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

Tributo

Modalidade

Setor / Programas / Beneficiário

RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

Compensação

2026

2027

2028

NADA CONSTA

NADA CONSTA

NADA CONSTA

0

0

0

NADA CONSTA

TOTAL

 

 

0

0

0

 

 

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

19. DEMONSTRATIVO 8 - MARGEM E EXPANSAO DE DESPESA.PDF

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2026

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO

Exercício: 2025

AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Eventos

Valor previsto para 2026

Aumento Permanente da Receita

0

(-) Transferências Constitucionais

0

(-) Transferências ao FUNDEB

0

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita ( I )

0

Redução Permanente de Despesa (II)

0

Margem Bruta (III) = ( I + II )

0

Saldo Utilizado da Margem Bruta ( IV )

0

Novas DOCC

0

Novas DOCC Geradas por PPP

0

 

20. ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - PROGRAMAS TEMATICOS.PDF

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas e Prioridades - Programas Temáticos

LDO 2026

Órgão Responsável: .

-

Objetivo Geral:

-

Ação

 

-

 

Função :

 

Subfunção :

 

-

 

 

21. ANEXO DE METAS FINANCEIRAS - PROGRAMAS DE GESTAO.PDF

Municipio de Pedro Avelino

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Anexo de Metas Financeiras - Programas de Gestão

LDO 2026

Programa:

-

 


Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:1CDCF1CC