ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
REGULAMENTO OFICIAL SORTEIO DE IMPLEMENTO AGRÍCOLA 30ª EXPOLAJES 2026

A Prefeitura Municipal de Lajes/RN, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – SEDRAF, torna público o presente Regulamento que estabelece normas para participação no sorteio de 01(um) implemento agrícola (Motocultivador ou Tratorito), destinado aos expositores/criadores da agricultura familiar participantes da 30ª ExpoLajes, conforme as condições abaixo:

 

CAPÍTULO I – DO OBJETIVO

 

Art. 1º O presente regulamento tem por objetivo disciplinar o sorteio de 01(um) implemento agrícola (Motocultivador ou Tratorito), como forma de incentivo e valorização dos agricultores familiares criadores, participantes da 30ª ExpoLajes.

 

Art. 2º O sorteio ocorrerá no dia 08/08/2026 durante a programação oficial da 30ª ExpoLajes, com horário previsto para às 17h:30min.

 

CAPÍTULO II – DOS PARTICIPANTES

 

Art. 3º Poderão participar do sorteio exclusivamente os expositores/criadores que atendam cumulativamente aos seguintes requisitos:

 

I – estar regularmente inscrito como expositor/criador da 30ª ExpoLajes;

II – enquadrar-se como agricultor(a) familiar, nos termos da legislação aplicável;

III – desenvolver atividade rural no município de Lajes/RN;

IV – possuir inscrição homologada pela Comissão Organizadora do evento;

V – estar presente ou representado no momento da realização do sorteio, conforme regras deste regulamento.

 

CAPÍTULO III – DAS VEDAÇÕES

 

Art. 4º Ficam impedidos de participar do sorteio:

 

I – ocupantes de cargos públicos, efetivos, comissionados, eletivos ou contratados, em qualquer esfera da administração pública;

II – parentes em linha reta ou colateral, até o primeiro grau, dos ocupantes de cargos públicos mencionados no inciso anterior, compreendendo:

a) Pai e mãe;

b) Filhos;

C) Cônjuge ou companheiro(a).

III – membros da Comissão Organizadora da 30ª ExpoLajes, bem como seus parentes até primeiro grau;

IV- participantes que apresentarem informações falsas ou documentação inconsistente.

 

Parágrafo Único. A constatação de qualquer impedimento após o sorteio implicará na desclassificação automática do contemplado e realização de novo sorteio.

 

CAPÍTULO IV – DAS INSCRIÇÕES

 

Art. 5º A participação no sorteio estará vinculada à inscrição prévia do expositor/criador no evento e ao preenchimento de formulário específico para habilitação ao sorteio.

 

Art. 6º No ato da habilitação poderão ser solicitados documentos para comprovação das condições de participação, incluindo:

 

I – documento oficial com foto;

II – documento que comprove atividade rural;

III – declaração de enquadramento na agricultura familiar, quando exigida.

 

CAPÍTULO V – DO SORTEIO

 

Art. 7º O sorteio será realizado de forma pública, transparente e conduzido pela Comissão Organizadora.

 

Art. 8º Cada expositor/criador habilitado terá direito a 01 (um) número/cupom para participação.

 

Art. 9º Será sorteado inicialmente 01 (um) titular e, em seguida, até 03 (três) suplentes, para os casos de impedimento, desistência ou descumprimento das regras.

CAPÍTULO VI – DA ENTREGA DO PRÊMIO

 

Art. 10º A entrega do implemento agrícola ocorrerá mediante assinatura de termo de recebimento.

 

Art. 11º O prêmio é pessoal e intransferível, não podendo ser convertido em dinheiro.

 

CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 12º A participação no sorteio implica aceitação integral deste regulamento.

 

Art. 13º Casos omissos serão analisados e decididos pela Comissão Organizadora da 30ª ExpoLajes.

 

Art. 14º Este regulamento entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lajes/RN, 06 de julho de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Janssen Anderson do Nascimento Costa
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