ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 568/2017

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$98.000,00(Noventae oitomilreais)e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO, Estado do Rio Grande do Norte: FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, nos termos do art. 40 e 41, II e 42, da LeiFederal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964, no valor de R$98.000,00(Noventae oitomil reais),destinado a suplementaçãode dotação orçamentária, conforme a seguir:

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40%E 60%

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2.063

Manutençãodo Ensino Fundamental 60%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319011

Vencimentos e Vantagens Fixas

Fonte

01018

R$

90.000,00

Totalde Suplementação

R$

90.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.06

Secretaria Municipal de Educação e Cultura

12

Educação

361

Ensino Fundamental

023

Educação

2.029

Manutenção das Atividades da Secretaria de Educação e Cultura

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339036

Outros serviços pessoa Física

Fonte

01000

R$

8.000,00

Total

R$

8.000,00

Total Geral das Suplementações

R%

98.000,00

 

Art. 2º- Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de anulação parciale/ou total, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64.

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% E 60%

12

Educação

361

Ensino Fundamental

0023

Educação

2.063

Manutenção do Ensino Fundamental 60%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319013

Obrigações Patronais

Fonte

01018

R$

89.000,00

Total de Anulação

R$

89.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.13

Manutenção do FUNDEB 40% E 60%

12

Educação

365

EnsinoInfantil

0021

EducaçãoInfantil

2.064

Manutenção do EnsinoInfantil60%

300000

Despesas Correntes

310000

Pessoal e Encargos Social

319000

Aplicações Diretas

319013

Obrigações Patronais

Fonte

01018

R$

1.000,00

Totalde Anulação

R$

1.000,00

 

02 – Poder Executivo

 

02.05

Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente

20

Agricultura

122

Administração Geral

0005

Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente.

2.014

Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Agricultura

300000

Despesas Correntes

330000

Outras Despesas Correntes

339000

Aplicações Diretas

339030

Material de Consumo

Fonte

01000

R$

8.000,00

Totalde Anulação

R$

8.000,00

Total Geral das Anulações

 

98.000,00

 

Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, em 08 de Dezembro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:1D035CCA