ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0650/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 604.754,01 (seiscentos e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 604.754,01 (seiscentos e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:

 

UNIDADE GESTORA

4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO

FUNÇÃO

8 - Assistência Social

SUB-FUNÇÃO

243 - Assistência à Criança e ao Adolescente

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

25.600,03

SUB-FUNÇÃO

244 - Assistência Comunitária

PROGRAMA

9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA

AÇÃO

2.26 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULO

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

22.770,21

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

15.000,00

AÇÃO

2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA

Elemento de despesa

4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

4.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

12.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.14.00 Diárias – Civil

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

2.357,14

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

3.000,00

AÇÃO

2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

7.143,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

4.300,00

AÇÃO

2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS

2.783,51

Sub Total R$ ............................................................

 

98.953,89

UNIDADE GESTORA

6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNÇÃO

12 – Educação

SUB-FUNÇÃO

361 - Ensino Fundamental

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A

594,69

AÇÃO

2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A

459,12

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação - 1.5

358,93

AÇÃO

2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação - 1.550.0000

389,03

AÇÃO

2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000

30.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000

6.022,51

AÇÃO

2.238 - MANUTENÇÃO DO PDDE

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25510000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Diret

2.452,50

SUB-FUNÇÃO

362 - Ensino Médio

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.227 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - MÉDIO

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A

33,47

SUB-FUNÇÃO

365 - Educação Infantil

PROGRAMA

8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO

AÇÃO

2.109 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE PRE-ESCOLA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A

603,51

AÇÃO

2.133 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (INFANTIL)

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000

30.000,00

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000

6.022,51

AÇÃO

2.226 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - INFANTIL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A

1.046,72

Sub Total R$ ............................................................

 

77.982,99

UNIDADE GESTORA

1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

1000 - PREFEITURA MUNICIPAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO

FUNÇÃO

20 – Agricultura

SUB-FUNÇÃO

122 - Administração Geral

PROGRAMA

10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO

AÇÃO

2.21 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 27040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - 1.

13.362,03

Sub Total R$ ............................................................

 

13.362,03

UNIDADE GESTORA

3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO

3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA

3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento

FUNÇÃO

10 – Saúde

SUB-FUNÇÃO

301 - Atenção Básica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

5.898,35

AÇÃO

2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

9.264,29

AÇÃO

2.125 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

151.519,22

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

175.000,00

SUB-FUNÇÃO

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

38.240,02

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento

27.937,12

SUB-FUNÇÃO

304 - Vigilância Sanitária

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.36 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA

Elemento de despesa

3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

4.698,50

SUB-FUNÇÃO

305 - Vigilância Epidemiológica

PROGRAMA

6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS

AÇÃO

2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL

Elemento de despesa

3.3.90.30.00 Material de Consumo

Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de

1.897,60

Sub Total R$ ............................................................

 

414.455,10

Total R$ ..................................................

 

604.754,01

 

 

 

 

 

 

 

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de julho de 2024.

 

FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:1D12570E