ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
LEI Nº 0650/2024, DE 22 DE JULHO DE 2024.
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 604.754,01 (seiscentos e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itaú/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar a abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 604.754,01 (seiscentos e quatro mil e setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo) com o objetivo de suplementar dotações na Lei Orçamentária Anual – LOA de 2024 de nº 627/2023 com a seguinte classificação orçamentária:
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UNIDADE GESTORA |
4 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
7000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
7007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITAÇÃO |
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FUNÇÃO |
8 - Assistência Social |
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SUB-FUNÇÃO |
243 - Assistência à Criança e ao Adolescente |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.73 - MANUTENÇÃO DO CRAS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
25.600,03 |
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SUB-FUNÇÃO |
244 - Assistência Comunitária |
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PROGRAMA |
9 - ITAÚ CIDADÃ - ACOLHEDORA, JUSTA E IGUALITÁRIA |
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AÇÃO |
2.26 - SERVIÇOS DE CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍCULO |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
22.770,21 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
15.000,00 |
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AÇÃO |
2.56 - MANUTENÇÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMILIA |
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Elemento de despesa |
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS |
4.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
12.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.14.00 Diárias – Civil Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
2.357,14 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
3.000,00 |
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AÇÃO |
2.104 - PROGRAMA CRIANÇA FELIZ |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
7.143,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
4.300,00 |
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AÇÃO |
2.108 - AÇÕES VOLTADAS AO IGD SUAS |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS |
2.783,51 |
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Sub Total R$ ............................................................
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98.953,89 |
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UNIDADE GESTORA |
6 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
17000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
17001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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FUNÇÃO |
12 – Educação |
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SUB-FUNÇÃO |
361 - Ensino Fundamental |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.13 - AQUISIÇÃO DE GENEROS ALIMENTICIOS (PNAE) – FUNDAMENTAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A |
594,69 |
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AÇÃO |
2.86 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - FUNDAMENTAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A |
459,12 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25760000 - Transferências de Recursos dos Estados para programas de educação - 1.5 |
358,93 |
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AÇÃO |
2.88 - PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO - QSE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25500000 - Transferência do Salário-Educação - 1.550.0000 |
389,03 |
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AÇÃO |
2.132 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (FUNDAMENTAL) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000 |
30.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000 |
6.022,51 |
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AÇÃO |
2.238 - MANUTENÇÃO DO PDDE |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25510000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Diret |
2.452,50 |
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SUB-FUNÇÃO |
362 - Ensino Médio |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.227 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - MÉDIO |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A |
33,47 |
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SUB-FUNÇÃO |
365 - Educação Infantil |
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PROGRAMA |
8 - ACESSO E QUALIDADE NA EDUCAÇÃO |
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AÇÃO |
2.109 - AQUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS - PNAE PRE-ESCOLA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25520000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A |
603,51 |
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AÇÃO |
2.133 - ESCOLA EM TEMPO INTEGRAL - (INFANTIL) |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000 |
30.000,00 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 25690000 - Outras Transferências de Recursos do FNDE - 1.569.0000 |
6.022,51 |
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AÇÃO |
2.226 - MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR - INFANTIL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 25530000 - Transferências de Recursos do FNDE referentes ao Programa Nacional de A |
1.046,72 |
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Sub Total R$ ............................................................
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77.982,99 |
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UNIDADE GESTORA |
1 - PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
1000 - PREFEITURA MUNICIPAL |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
1010 - SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA, RECURSOS HÍDRICOS E CONTROLE DO ABASTECIMENTO |
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FUNÇÃO |
20 – Agricultura |
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SUB-FUNÇÃO |
122 - Administração Geral |
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PROGRAMA |
10 - FORTALECIMENTO DO HOMEM DO CAMPO |
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AÇÃO |
2.21 - MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE AGRICULTURA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 27040000 - Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo e Gás Natural - 1. |
13.362,03 |
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Sub Total R$ ............................................................
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13.362,03 |
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UNIDADE GESTORA |
3 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ÓRGÃO ORÇAMENTÁRIO |
3000 - SECRETARIA DE SAÚDE E SANEAMENTO |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA |
3003 - Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento |
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FUNÇÃO |
10 – Saúde |
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SUB-FUNÇÃO |
301 - Atenção Básica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.102 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES ESTRATEGICAS NA ATENÇÃO BASICA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
5.898,35 |
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AÇÃO |
2.123 - INCENTIVO POR DESEMPENHO VARIÁVEL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
9.264,29 |
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AÇÃO |
2.125 - Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Básica em Saúde |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
151.519,22 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
175.000,00 |
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SUB-FUNÇÃO |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.65 - MANUTENÇÃO DA MATERNIDADE MARCOLINO BESSA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
38.240,02 |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26050000 - Assistência financeira da União destinada à complementação ao pagamento |
27.937,12 |
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SUB-FUNÇÃO |
304 - Vigilância Sanitária |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.36 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA |
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Elemento de despesa |
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
4.698,50 |
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SUB-FUNÇÃO |
305 - Vigilância Epidemiológica |
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PROGRAMA |
6 - SAÚDE AO ALCANCE DE TODOS |
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AÇÃO |
2.107 - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E AMBIENTAL |
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Elemento de despesa |
3.3.90.30.00 Material de Consumo Fonte de recurso: 26000000 - Transf. Fundo a Fundo de Rec. do SUS prov. do Governo Federal - Bloco de |
1.897,60 |
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Sub Total R$ ............................................................
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414.455,10 |
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Total R$ ..................................................
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604.754,01 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º desta Lei são provenientes de Superávit Financeiro, nos termos do art. 43, § 2º, da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal, em 22 de julho de 2024.
FRANCISCO ANDRÉ REGIS JÚNIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:1D12570E