ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCRÉCIA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 1828/2026 DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DECRETO Nº 1828/2026
ABRE CRÉDITO ADICIONAL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONFORME ARTIGO 8 DA LEI 839/2025.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LUCRÉCIA, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a lei orgânica municipal e em conformidade com a Lei 839/2025.
CONSIDERANDO, Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo;
CONSIDERANDO, Art. 43. § 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
I - os provenientes de excesso de arrecadação
D E C R E T A
Art. 1º. - Fica aberto no corrente mês um crédito Suplementar no valor R$ 1.258,20 (um mil e duzentos e cinquenta e oito reais e vinte centavos), à dotação especificada a seguir:
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Unidade Gestora: |
3 - Fundo Municipal de Saúde de Lucrécia |
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Órgão: |
6000 - SEC. MUN. DE SAÚDE / FUNDO MUL. DE SAÚDE |
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Unidade: |
6001 - SEC. MUN. DE SAÚDE / FUNDO MUL. DE SAÚDE |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
305 - Vigilância Epidemiológica |
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Programa: |
148 - Fortalecimento da Vigilância e Controle das Endemias |
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Ação: |
2.27 - Piso Fixo Vig. Prom. Saude ENDEMIAS Saude |
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Despesa: 1059 - 3.1.90.11.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil |
Fonte: 16040000 |
R$ 1.258,20 |
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Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o artigo anterior, será oriundo do Excesso de Arrecadação, conforme tabela em anexo.
Art. 3º. - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Lucrécia/RN, 27 de outubro de 2026.
ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO
Prefeito do Município de Lucrécia/RN
ANEXO I - CÁLCULO DA ESTIMATIVA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DECRETO Nº 1828/2026
FONTE: 16040000 - Transferências provenientes do Governo Federal destinado ao vencimentos dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate ás endemias. Subfunção: 305
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1) Previsão da receita para exercício 2026 |
80.060,00 |
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2) Arrecadação no período de janeiro a dezembro 2026 |
84.292,00 |
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3) Total da arrecadação prevista para 2026 (conf. LOA) |
80.060,00 |
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4) Total da arrecadação prevista para o exercício 2026 |
84.292,00 |
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5) Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação |
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a) EXCESSO DE ARRECADAÇÃO + A PROVAVEL ARRECADAÇÃO ATÉ DEZEMBRO. |
4.232,00 |
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c) Valor Utilizado |
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d) Valor Utilizado neste decreto |
1.258,20 |
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e) Saldo de excesso em 27/10/2026 |
2.973,80 |
MARIA ELIÉDIA DA CUNHA ANTONIO
Secretária de Finanças
WALTER DE ARAUJO
Prefeito do Município de Lucrécia/RN
Publicado por:
Kylson Kennedy Bandeira
Código Identificador:1D3066AD