ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 484/2021
LEI Nº. 484/2021
Acresce Dispositivos à Lei nº. 403/2018 que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal.
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O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei:
Art. 1º Altera e Acresce dispositivos ao art.4º da Lei nº. 403 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º (...)
§1º A contratação para atender às necessidades decorrentes de emergência e calamidade pública, declaradas por Decreto do Poder Executivo Municipal, prescindirá de processo seletivo, podendo ser dispensada nas hipóteses de contratação urgente para que não haja descontinuidade dos serviços públicos de natureza relevante, observadas a qualificação e a competência técnica do contratado para realização de suas funções.
§2º As contratações que tratam as alíneas “a” e “b” do inciso X do art.2º da presente lei, dar-se-á de forma direta, por meio de análise curricular, e pelo período previstos nos incisos II e III do art. 5º da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos.
Art. 2º Altera a redação do art nº. 21 da Lei nº. 403 de março de 2018, passando a viger da seguinte forma:
Art. 21. A administração poderá contratar, em caráter de urgência, de forma direta, por meio de análise curricular, profissionais na área da saúde, educação limpeza ou segurança, para o preenchimento das vagas objeto da presente Lei, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, improrrogáveis.
Parágrafo único. A administração deverá no prazo máximo de até 45(quarenta e cinco) dias, deflagrar processo seletivo simplificado para os cargos temporários preenchidos na forma do caput do presente artigo.
Art. 3º Fica acrescido o art. 21-A a Lei nº. 403 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:
Capítulo VIII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
[...]
Art. 21-A. Durante a vigência do Decreto Municipal que declarou estado de calamidade em decorrência da pandemia da COVID-19, a administração poderá contratar, em caráter urgência, de forma temporária e direta, por meio de análise curricular, profissionais na área da saúde e educação, para que não haja descontinuidade dos serviços públicos, por um prazo máximo de 90 (noventa) dias, podendo ser prorrogado por igual período.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Portalegre/RN, 31 de agosto de 2021.
JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:1D37ED80