ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 395/2013 - RENUMERA AS LEIS DO MUNICÍPIO DE JARDIM DE ANGICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 395/2013

 

Renumera as Leis do município de Jardim de Angicos e dá outras providências.

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE JARDIM DE ANGICOS, Suely Fonseca Bezerra de Lima, no uso de suas atribuições legais conferida pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Jardim de Angicos aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica renumerada as Leis do Município de Jardim de Angicos a partir da Lei 374 de 25 de março de 2013, passando a vigorar com a seguinte numeração:

 

I – A Lei 374/2013 que Dispõe sobre o departamento Jurídico do Município de Jardim Angicos e dá outras providencias, permanece sob o nº 374/2013;

 

II – A Lei 374/2013 que Concede reajuste aos servidores efetivos do Município de Jardim de Angicos e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 375/2013;

 

III – A Lei 375/2013 que Regulamenta o Conselho Municipal de Saúde de Jardim de Angicos e revoga a Lei Municipal nº 210/95 e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 376/2013.

 

IV – A Lei 376/2013 que Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade, passa a vigorar sob o nº 377/2013.

 

V – A Lei 377/2013 que Atualiza e corrige a Lei de criação do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 378/2013;

 

VI - A Lei 378/2013 que Dispõe sobre as consignações em folha de pagamento dos servidores públicos ativos da administração direta, autarquias e fundacionais do município de Jardim de Angicos e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 379/2013;

 

VII – A Lei 379/2013 que Abre Crédito Especial para o fim que especifica e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 380/2013;

 

VIII – A Lei 380/2013 que Institui a Guarda Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 381/2013;

 

IX – A Lei 381/2013 que Autoriza o Poder Executivo a Alienar Bens e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 382/2013;

 

X – A Lei 382/2013 que Cria o Programa Emergencial de Auxilio-Desemprego “Frente do Trabalho” e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 383/2013;

XI – A Lei 383/2013 que Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), estabelecido pela Lei Federal nº 11.977/2009, alterada pela Lei nº 12.424/2011, passa a vigorar sob o nº 384/2013;

 

XII – A Lei 384/2013 que Assegura aos Estudantes o direito de meia entrada em espetáculos, culturais e de lazer, neste município e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 385/2013;

 

XIII – A Lei 385/2013 que Institui a Semana Evangélica e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 386/2013;

 

XIV – A Lei 386/2013 que Cria e regulamenta o serviço de taxi no município de Jardim de Angicos passa a vigorar sob o nº 387/2013;

 

XV – A Lei 387/2013 que Dispõe sobre Benefícios Eventuais no Município de Jardim de Angicos e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 388/2013;

 

XVI – A Lei 388/2013 que Prorroga os mandatos dos Conselheiros Tutelares do Município de Jardim de Angicos empossados no ano de 2010 e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 389/2013;

 

XVII – A Lei 389/2013 que Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável e Solidário de Jardim de Angicos e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 390/2013;

 

XVIII – A Lei 390/2013 que Abre crédito especial e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 391/2013;

 

XIX – A Lei 391/2013 que Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2014, e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 392/2013;

 

XX – A Lei 392/2013 que Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Jardim de Angicos, para o período 2014/2017, e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 393/2013;

 

XXI – A Lei 393/2013 que Regulamenta a criação da Bandeira e Brasão de Armas do Municipal de Jardim de Angicos e dá outras providências, passa a vigorar sob o nº 394/2013.

 

Art. 2º - Fica revogado as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Jardim de Angicos/RN, 19 de dezembro de 2013.

 

SUELY FONSECA BEZERRA DE LIMA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Rosilene Borges Lucindo
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