PREFEITURA MUNICIPAL DE CAICÓ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE - INEX. Nº 043/2026

TERMO AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 2026.06.08.0047

 

À vista dos elementos contidos no presente Processo devidamente justificado, CONSIDERANDO que a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO está em conformidade ao disposto no art. 74, inc. III, “f” da Lei nº 14.133/2021, CONSIDERANDO ainda que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais, e no uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no artigo 72, inc. VIII, da Nova Lei de Licitações, AUTORIZO, RATIFICO e HOMOLOGO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 043/2026.

 

Autorizo, em consequência, a proceder-se à contratação, conforme abaixo descrito:

 

Objeto a ser contratado: inscrições de servidores da Secretaria Municipal de Saúde de Caicó/RN, no XXXIX Congresso do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, em Porto Alegre/RS, visando atender as necessidades dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde do Caicó/RN

Favorecido: Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde – CONASEMS, CNPJ nº 33.484.825/0001-88, Esplanada dos Ministérios, Bloco G, Edifício Anexo, Sala 144, Ala B, s/n, Brasília/DF.

Valor Total: R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais).

Fundamento Legal: Art. 74, inc. III, alínea “f” da Lei nº 14.133/2021.

Justificativa anexa nos autos do processo de inexigibilidade de licitação nº 043/2026.

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal, em especial à prevista no caput do artigo 72, parágrafo único da Lei nº 14.133/21, e que, após, seja o presente expediente devidamente autuado e arquivado.

 

Caicó/RN, 18 de junho de 2026.

 

JUDAS TADEU ALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal