ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PUREZA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 236/2025

DECRETO Nº 236 DE 16 de junho de 2025.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

 

O Prefeito Municipal de Pureza/RN, no uso das atribuições legais que lhes são conferidas na Lei Orgânica do Município e considerando a autorização contida no art. 7º, na Lei Orçamentária Anual nº 443 de 13 de dezembro de 2024.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 308.000,00 (trezentos e oito mil reais), destinados ás dotações especificadas no Anexo I deste Decreto.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º deste Decreto são provenientes de anulação parcial, nos termos do art. 43, §1º, inciso III da Lei Federal nº 4.320/64 e do Art. 7°, da Lei Orçamentária Anual nº 443/2024, conforme dotações orçamentárias especificadas no Anexo II deste Decreto.

 

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pureza/RN, 16 de junho de 2025

 

Unidade Orçamentária

Ação

Natureza

Fonte

Região

Valor

Anexo I (Acréscimo)

308.000,00

03 .001 Secretaria Municipal de Administração

100.000,00

 

2009 Pagamento de Contribuição ao PASEP

100.000,00

 

 

3.3.90.47 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

15000000

0001

100.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

150.000,00

 

2022 Manutenção das Ações do Prog. de Apoio ao Transporte Escolar - PETERN

150.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15710000

0001

150.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

58.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

58.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16050000

0001

58.000,00

Anexo II (Redução)

308.000,00

02 .001 Gabinete do Prefeito

20.000,00

 

2003 Manutenção do Gabinete do Prefeito

20.000,00

 

 

3.3.90.30 MATERIAL DE CONSUMO

15000000

0001

20.000,00

06 .001 Sec.Mun.de Educ,Cultura, Esporte e Lazer

150.000,00

 

1015 Construção, Ampliaçao,Instalação e Reforma de Unidades de Ensino.

50.000,00

 

 

4.4.90.51 OBRAS E INSTALAÇÕES

15001001

0001

50.000,00

 

2138 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

100.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

15001001

0001

100.000,00

08 .002 Fundo Municipal de Saúde

58.000,00

 

2137 Manut. das Ativ. do Contrato de Gestão c/ Instituições Privadas sem Fins Lucrativos

58.000,00

 

 

3.3.50.85 CONTRATO DE GESTÃO

16000000

0001

58.000,00

11 .001 Secretaria Municipal de Turismo

80.000,00

 

2094 Manutenção da Secretaria Municipal de Turismo

80.000,00

 

 

3.3.90.36 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

15000000

0001

25.000,00

 

 

3.3.90.39 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

15000000

0001

55.000,00

 

RICARDO SANTOS DE BRITO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elionaldo Ângelo da Silva
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