ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 523, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera a Lei n.º 501, de 27 de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Portalegre para o Exercício Financeiro de 2022.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais;
Fazsaber que a Câmara Municipal de Portalegre aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei n.º 501, de 27 de dezembro de 2021, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 7º ....................
I - .................
II - até o limite de 34,8% (trinta e quatro vírgula oito por cento) do total da despesa autorizada nesta Lei, com a finalidade de reforçar as dotações orçamentárias, utilizando como fonte de recursos compensatórios as disponibilidades referidas nos incisos I e III, do § 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ AUGUSTO FREITAS RÊGO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:1D9F1D42