ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 953 DE 20 DE JANEIRO DE 2023

Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio e transferir recursos à Fundação José Matias de Araújo e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CAMPESTRE, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que, em cumprimento ao disposto na Lei Orgânica Municipal, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênio e transferir recursos à Fundação José Matias de Araújo, como o objetivo de fomentar e viabilizar a continuidade da prestação de serviços de ordem social por parte desta, nas áreas de educação, cultura, esporte e assistência social.

 

Art. 2º - O convênio descrito no artigo anterior terá vigência pelo prazo determinado de 12 (doze) meses, no período compreendido entre 01 de janeiro de 2023 e 31 de dezembro de 2023.

 

Art. 3º - O Poder Executivo Municipal transferirá, mensalmente, à Fundação José Matias de Araújo, a importância de R$ 1.302,00 (um mil, trezentos e dois reais).

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo do Município de São José do Campestre/RN, a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 15.840,00 (quinze mil, oitocentos e quarenta reais), quando será incluído ao orçamento municipal, o projeto/atividade especificado na tabela I abaixo.

 

Tabela I

 

Unidade Orçamentária

05 - Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08 - Assistência social

Sub-função

241 - Subvenção S. à Fundação José Matias

Projeto/atividade

Subvenção S. à Fundação José Matias

Dotação

33.50.43

Valor

R$ 15.840,00

Fonte

1500.000,00

 

Parágrafo Único - Servirá como fonte de anulação orçamentária ao crédito especificado no caput deste artigo, a anulação parcial de saldos orçamentários disponíveis, conforme especificações contidas na tabela II abaixo.

 

Tabela II

 

Unidade Orçamentária

15 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Função

08 - Assistência social

Sub-função

244 - Assistência Comunitária

Projeto/atividade

2085 - Secretaria Municipal de Assistência Social

Dotação

33.90.39

Valor

R$ 15.840,00

Fonte

1500.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.

 

São José do CampestreRN, 20 de janeiro de 2023.

 

JOSEILSON BORGES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jean Carlos Bernardo Silva
Código Identificador:1DB3EB0A