ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
REF. PROCESSO ADMINISTRATIVO MJ/RN Nº 121/2026 – INEXIGIBILIDADE Nº 023/2026
Assunto: Inexigibilidade de Licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Decisão: Autorização para inexigibilidade de licitação
Trata-se de pretensão para inexigibilidade de licitação, com fulcro no inciso II do artigo 74 da Lei nº 14.133/2021, para CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO-MUSICAL DE NATUREZA RELIGIOSA DA BANDA KYRIE, REPRESENTADA POR MATHEUS DE MENEZES COSTA (CNPJ 60.296.187/0001-44), PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA GUIA, NA COMUNIDADE BOI SELADO, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
A aludida contratação visa ao atendimento da demanda formalizada pela Secretaria Municipal do Esporte e do Turismo.
Foram elaborados o Estudo Técnico Preliminar – ETP, o Mapa de Gerenciamento de Riscos – MGR e o Termo de Referência – TR.
A pesquisadora oficial do Município realizou o levantamento de preço praticado pela pessoa jurídica/empresário individual 60.296.187 MATHEUS DE MENEZES COSTA (CNPJ nº 60.296.187/0001-44), responsável pela atração artística BANDA KYRIE.
O Termo de Referência foi aprovado pela Exmo. Sr. Prefeito Municipal.
A Procuradoria Jurídica deste Município analisou os aspectos legais e regulamentares da contratação ora pretendida, manifestando-se favoravelmente por meio de Parecer Jurídico.
Foi informado pela Secretaria Municipal de Finanças e Tributos que há disponibilidade orçamentária no exercício de 2026 para custear a despesa.
Eis o que cumpre relatar.
Passa-se à análise da contratação direta pretendida, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, à luz da legislação e do interesse público.
Ab initio, importa colacionar os requisitos formais previstos pela Nova Lei de Licitações (NLL) para todas as contratações diretas, os quais foram listados em seu art. 72, que dispõe sobre o processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, no âmbito do Município de Jucurutu/RN. São requisitos formais para o processo sob análise:
Formalização da demanda: o inciso I do artigo 72 da NLL determina que os processos de contratação direta devem possuir Documento de Formalização de Demanda (DFD).
Estudo Técnico Preliminar: conforme a ordem dos elementos indicados no § 1º e § 2 no Art. 18 Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos).
Termo de Referência: todos os processos de contratação direta necessitam de Termo de Referência, em observância ao inciso I do art. 72 da NLL.
Valor estimado da contratação: exigência legal do inciso II do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Parecer jurídico: previsto no inciso III do art. 72 da NLL.
Demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários: o inciso IV do art. 72 da NLL requer a “demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido”.
Requisitos de habilitação e qualificação: a comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária, conforme previsão do inciso V do art. 72 da NLL.
Razão de escolha do contratado: a razão de escolha do contratado, para atendimento ao disposto no inciso VI do art. 72 da Nova Lei de Licitações.
Justificativa de preço: o preço estará devidamente justificado, em atendimento ao inciso VII do art. 72 da NLL.
Autorização da autoridade competente: a autorização da autoridade competente para a contratação direta, prevista no inciso VIII do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, e o ato administrativo que irá se materializar com o presente expediente, caso assim se decida.
Divulgação da autorização de contratação direta: em cumprimento ao parágrafo único do art. 72 da NLL, essa divulgação deverá ser realizada na sequência da instrução processual, se autorizada a contratação direta.
Considerando os documentos carreados aos autos, listados anteriormente no relatório, todos os requisitos formais estabelecidos pelo art. 72 da Lei nº 14.133/2021 foram cumpridos – ou serão cumpridos oportunamente.
Conclusio, não vislumbra qualquer pendência a ser sanada neste momento da instrução processual.
Feita a necessária digressão, passa-se à análise de mérito do caso concreto.
13.1 A equipe de planejamento, no Termo de Referência, assim caracterizou o objeto da contratação:
13.1.1 Constitui objeto deste Termo de Referência a CONTRATAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICO-MUSICAL DE NATUREZA RELIGIOSA DA BANDA KYRIE, REPRESENTADA POR MATHEUS DE MENEZES COSTA (CNPJ 60.296.187/0001-44), PARA COMPOR A PROGRAMAÇÃO DAS FESTIVIDADES DA FESTA DE NOSSA SENHORA DA GUIA, NA COMUNIDADE BOI SELADO, NO MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN.
No mesmo documento, a necessidade da contratação foi assim justificada: O Município de Jucurutu/RN promove anualmente, no mês de agosto, as tradicionais Festividades da Festa de Nossa Senhora da Guia, na Comunidade Boi Selado, zona rural deste município. Trata-se de uma festividade religiosa com mais de 80 anos de tradição, que se consolidou como uma das maiores festas do calendário municipal em termos de participação popular, ficando atrás apenas das festividades natalinas realizadas na sede do município. A festa tem início no dia 06 de agosto (quinta-feira) e se encerra no dia 16 de agosto, um dia após o dia da padroeira Nossa Senhora da Guia, celebrado em 15 de agosto. Durante todo esse período, a programação oficial do evento contará com uma série de atividades religiosas, culturais e sociais voltadas para os fiéis e moradores da comunidade Boi Selado e regiões circunvizinhas. A expectativa é de grande afluxo de público, dada a relevância histórica e cultural da festa, que mobiliza expressiva parcela da população local e de comunidades vizinhas ao longo de toda a semana de celebrações. Nesse contexto, surge a necessidade de compor a grade de programação musical do evento, especificamente para o dia 13 de agosto de 2026, com uma apresentação artístico-musical de natureza religiosa, que esteja à altura da importância da festividade e que atenda às expectativas do público participante. A presente demanda visa, portanto, suprir essa necessidade, garantindo que as festividades contem com atrações musicais adequadas ao caráter festivo e devocional que envolvem a celebração de Nossa Senhora da Guia na Comunidade Boi Selado.
ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES
Foi solicitada 1 (uma) apresentação artístico-musical religiosa:
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID |
QUANT |
VALOR GLOBAL |
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01 |
Apresentação artístico-musical religiosa da Banda Kyrie, com duração de 02 (duas) horas, no dia 13 de agosto de 2026, na Comunidade Boi Selado, Jucurutu/RN. |
Serviço |
01 |
3.000,00 |
O processo veio à Autoridade Superior para aprovação e autorização da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Quanto à legislação aplicável, o inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021 permite à Administração inexigir a licitação quando não há possibilidade de competição para a contratação de profissional do setor artístico consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, o que se aplica à contratação ora tratada.
Assim, no presente caso, entende-se possível a contratação direta conferida pelo legislador, visto que a apresentação artístico-musical será executada por atração consagrada pela opinião pública e compatível com a natureza religiosa da festividade.
18.1. Ademais, por meio do Parecer Jurídico, a Procuradoria Jurídica concluiu pela regularidade jurídica do procedimento de INEXIGIBILIDADE de licitação, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
Ante todo o exposto, diante da manifestação jurídica, bem como da documentação carreada aos autos, não se vislumbra óbice à presente contratação, onde delibero nos seguintes termos:
AUTORIZO, com fulcro no inciso II do art. 74 da Lei nº 14.133/2021, a contratação direta, por INEXIGIBILIDADE de licitação, ora pretendida junto a: 60.296.187 MATHEUS DE MENEZES COSTA (CNPJ nº 60.296.187/0001-44), responsável pela atração artística BANDA KYRIE.
ADJUDICO o objeto e HOMOLOGO o procedimento.
Por conseguinte, AUTORIZO a emissão de nota de empenho em favor da referida pessoa jurídica/empresário individual.
Convoque-se a empresa para a assinatura do Contrato Administrativo.
Jucurutu/RN, 29 de julho de 2026.
IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA
Prefeito Municipal
(Assinado Digitalmente)
Publicado por:
Joao Marcos de Medeiros Brito
Código Identificador:1DB85FDB