ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N° 503/2022

Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PEDRA GRANDE, no uso das atribuições que lhe confere Lei, apresenta o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º. Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei.

 

Parágrafo Único. Os cargos e vagas observarão a estrita legalidade dos limites fixados no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2º. Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:

I - assistência a situações de calamidade pública;

II - assistência a emergências em saúde pública;

III - Continuidade dos serviços públicos essenciais, quando não houver cargos efetivos suficientes à execução de tais serviços.

 

Art. 3º. O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito a ampla divulgação.

 

Parágrafo Único. A contratação para atender às necessidades decorrentes de calamidade pública, de emergência ambiental e de emergências em saúde pública prescindirá de processo seletivo.

 

Art. 4º. As contratações serão feitas por tempo determinado, observados o prazo máximo de doze meses.

 

Parágrafo único. É admitida a prorrogação dos contratos por prazo igual ao do contrato temporário.

 

Art. 5º As contratações somente poderão ser feitas com observância da dotação orçamentária específica.

 

Art. 6º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada nos moldes do Anexo I desta Lei.

 

Art. 7º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:

I - receber atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato;

II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança.

 

Art. 8º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.

 

Art. 9º. O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito à indenizações:

 

I - pelo término do prazo contratual;

II - por iniciativa do contratado;

III - por infração disciplinar, nos termos do art. 10.

 

Art. 10. Aplica-se ao pessoal contratado nos termos desta Lei o disposto nos arts. 59, 60, 63, 64 e 65, 71 a 87, 111, 124 a 149, e 154 a 158 do Regime Jurídico Único, Lei Complementar nº 209/99 de 23 de agosto de 1999, do Município de Pedra Grande/RN.

 

Art. 11. O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei será contado para todos os efeitos.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pedra Grande/RN, 21 de fevereiro de 2022.

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal

 

LEI DE INICIATIVA DO PODER EXECUTIVO N° 503/2022

 

Anexo I

 

CARGO

QUANTIDADE

NÍVEL

CARGA HORÁRIA

SALÁRIO

MERENDEIRA

4

FUNDAMENTAL

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

ASG

12

FUNDAMENTAL

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

MOTORISTA “D”

08

FUNDAMENTAL

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

VIGIA

02

FUNDAMENTAL

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

AUX. DE PROFESSOR

12

MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

DIGITADOR

06

MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

AUX. DE BIBLIOTECA

01

MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

AUX. DE SECRETARIA

04

MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

RECEPCIONISTA

01

MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

AGENTE DE EDUCAÇÃO

03

MÉDIO

40 HORAS SEMANAIS

R$ 1.212,00

PROFESSOR

20

SUPERIOR

30 HORAS SEMANAIS

R$ 2.000,00

NUTRICIONISTA

01

SUPERIOR

30 HORAS SEMANAIS

R$ 2.000,00

PSICÓLOGA

01

SUPERIOR

30 HORAS SEMANAIS

R$ 2.000,00

ASSISTENTE SOCIAL

01

SUPERIOR

30 HORAS SEMANAIS

R$ 2.000,00

FONOAUDIÓLOGA

01

SUPERIOR

30 HORAS SEMANAIS

R$ 2.000,00

EDUCADOR FÍSICO

01

SUPERIOR

30 HORAS SEMANAIS

R$ 2.000,00

 

PEDRO HENRIQUE DE SOUZA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Lopes da Costa Araujo
Código Identificador:1DC9DFDC