ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 392/2025

LEI MUNICIPAL Nº 392/2025

DE 27 DE JUNHO DE 2025

 

Altera a Lei Municipal nº 387, de 10 de março de 2025, que Define Diretrizes Gerais para a Implantação da Política de Educação Integral em Escola de Tempo Integral na rede Municipal de Ensino de PARAÚ/RN e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PARAÚ-RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

Art. 1º O inciso II do art. 8º da Lei Municipal nº 387/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 8º (...) II - A matriz das Atividades Complementares está organizada com os seguintes componentes curriculares: Estudo Orientado; Assembleia de Classe; Iniciação Científica; Linguagens; Artísticas Integradas; Educação Desportiva e Saúde.

 

Art. 2º O inciso I do art. 11, da Lei Municipal nº 387/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 11. (...) I - a carga horária máxima de 8hs (oito) aulas diárias, com duração de 50 (cinquenta) minutos;

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio Luiz Augusto Filho, em Paraú/RN, 27 de junho de 2025.

 

JOÃO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
Código Identificador:1DD98E80