ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 252, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
LEI ORDINÁRIA Nº 252/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Título I
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;
II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.
Título II
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Capítulo I
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Da Receita Total
Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.575.672,00 (vinte e oito milhões quinhentos e setenta e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais).
Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:
| R$ 1,00 | |
|
ESPECIFICAÇÃO |
VALOR |
|
1 RECEITA DO TESOURO |
28.575.652,00 |
|
1.1 RECEITAS CORRENTES |
26.012.652,00 |
|
Receita Tributária |
4.535.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
122.404,00 |
|
Receita de Serviços |
200.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
63.000,00 |
|
Transferências Correntes |
20.557.610,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
534.658,00 |
|
1.2 RECEITAS DE CAPITAL |
2.563.000,00 |
|
Transferências de Capital |
2.563.000,00 |
|
TOTAL |
R$ 28.575.672,00 |
Capítulo II
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção I
Da Despesa Total
Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:
I – no Orçamento Fiscal, em R$ 20.603.635,00 (vinte milhões seiscentos e três mil seiscentos e trinta e cinco mil reais);
II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.972.037,00 (sete milhões novecentos e setenta e dois mil e trinta e sete reais).
Seção II
Da Distribuição da Despesa por Órgãos
Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:
| R$ 1,00 | |
|
DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO |
VALOR |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
1.380.500,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
951.110,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
1.504.065,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
747.798,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
9.120.064,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA |
3.078.286,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE |
577.245,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., ABASTECIMENTO E MINÉRIO |
1.472.140,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
6.232.428,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.739.609,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO |
227.302,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE |
715.720,00 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
363.890,00 |
|
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
99.800,00 |
|
RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
365.715,00 |
|
TOTAL |
R$ 28.575.672,00 |
Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.
Capítulo III
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS
Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:
a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior
b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.
II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.
III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas sem comprometer o limite de créditos suplementares.
IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.
V – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.
Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:
I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;
II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;
III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.
Título III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bodó/RN, 27 de dezembro de 2018.
MARCELO MÁRIO PORTO FIILHO
Prefeito Municipal
ORÇAMENTO 2019
LEGISLAÇÃO DA RECEITA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Lei Orgânica do Município
Código Tributário do Município
Lei Federal nº 11.494 de 21 de junho de 2007
Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009
Lei Federal nº 10.890 de 09 de junho de 2004
Lei Complementar nº 07, de 13 de dezembro de 2013
Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000
___________________________
ORÇAMENTO 2019
LEGISLAÇÃO DA DESPESA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
Lei Orgânica do Município
Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996
Lei Complementar nº 07, de 13 de dezembro de 2013
Código Tributário do Município
Bodó/RN, 27 de dezembro de 2018.
MARCELO MÁRIO PORTO FIILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:1DDC5269