ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 252, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

LEI ORDINÁRIA Nº 252/2018, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BODÓ, Estado do Rio Grande do Norte, através do disposto na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Título I

 

DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

 

Art. 1º Esta Lei estima a Receita e fixa e Despesa do Município para o exercício financeiro de 2019, compreendendo:

 

I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta;

 

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ele vinculados, da administração direta e seus fundos.

 

Título II

 

DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

 

Capítulo I

 

DA ESTIMATIVA DA RECEITA

 

Da Receita Total

 

Art. 2º A receita total estimada no valor de R$ 28.575.672,00 (vinte e oito milhões quinhentos e setenta e cinco mil seiscentos e setenta e dois reais).

 

Art. 3º As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, transferências e de outras receitas correntes e de capital, prevista na legislação vigente discriminadas em anexo a esta Lei, são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO 

VALOR

1 RECEITA DO TESOURO

28.575.652,00

1.1 RECEITAS CORRENTES

26.012.652,00

Receita Tributária

4.535.000,00

Receita Patrimonial

122.404,00

Receita de Serviços

200.000,00

Receita de Contribuições

63.000,00

Transferências Correntes

20.557.610,00

Outras Receitas Correntes

534.658,00

1.2 RECEITAS DE CAPITAL

2.563.000,00

Transferências de Capital

2.563.000,00

TOTAL

R$ 28.575.672,00

 

Capítulo II

 

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

 

Seção I

 

Da Despesa Total

 

Art. 4º A Despesa total, no mesmo valor da Receita, é fixada:

 

I – no Orçamento Fiscal, em R$ 20.603.635,00 (vinte milhões seiscentos e três mil seiscentos e trinta e cinco mil reais);

 

II - no Orçamento da Seguridade Social, em R$ 7.972.037,00 (sete milhões novecentos e setenta e dois mil e trinta e sete reais).

 

Seção II

 

Da Distribuição da Despesa por Órgãos

 

Art. 5º A despesa fixada à conta de recursos previsto neste Título, apresenta, por órgão e unidade orçamentária, o seguinte desdobramento:

 

R$ 1,00

DISTRIBUIÇÃO POR ÓRGÃO

VALOR

CÂMARA MUNICIPAL

1.380.500,00

GABINETE DO PREFEITO

951.110,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

1.504.065,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

747.798,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

9.120.064,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA

3.078.286,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

577.245,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRIC., ABASTECIMENTO E MINÉRIO

1.472.140,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

6.232.428,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.739.609,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO

227.302,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE

715.720,00

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

363.890,00

CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

99.800,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

365.715,00

TOTAL

R$ 28.575.672,00

 

Parágrafo Único – O Poder Executivo poderá designar órgãos centrais para movimentar dotações atribuídas às unidades orçamentárias, nos termos da legislação que rege a matéria.

 

Capítulo III

 

DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS

 

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - abrir crédito suplementar até o limite de 25% (vinte e cinco por cento), do total das despesas fixadas nesta Lei, utilizando como fonte os recursos, desde que não comprometidos:

 

a) o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior

 

b) os recursos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei.

 

II – Realizar operações de crédito por antecipação de receita até o limite de 10% (Dez por cento) da receita estimada, nos termos do artigo 165, inciso VIII da Constituição Federal.

 

III – Remanejar dotações orçamentárias dentro das mesmas categorias econômicas sem comprometer o limite de créditos suplementares.

 

IV – Incorporar ao Quadro de Detalhamento da Despesa, mediante Decreto, novas naturezas de despesa não contempladas, desde que já existam outros elementos de mesma categoria econômica na ação correspondente, para contabilização correta de despesas públicas, devidamente justificada, utilizando-se, no entanto, nos limites fixados no inciso I deste artigo.

 

V – Incorporar ao Orçamento do Município, podendo ser utilizados como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, os recursos transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, decorrentes de acordos, convênios, auxílios, contribuições ou outras formas de captação sem cláusulas de desembolso e outras modalidades de transferências voluntárias, sem dedução do limite estabelecido no inciso II deste artigo.

 

Art. 7º Fica, ainda, o Poder Executivo autorizado a abrir além do limite fixado no artigo anterior, créditos suplementares:

 

I – que tenham como fonte compensatória os valores consignados na Reserva de Contingência, observado o disposto no art. 5º, III, da Lei Complementar nº 101, de 2000;

 

II - que tenham como fonte os recursos, com destinação específica, transferidos ao Município pela União, Estados e outras entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, através de convênios, acordos, contratos sem cláusulas de reembolso e outras modalidades de transferências voluntárias;

 

III - que tenham como fonte os recursos provenientes do excesso de arrecadação das receitas estimadas na presente Lei, até o limite da variação positiva verificada entre o valor da receita estimada para o período e a efetivamente arrecada no mesmo período e a projeção para o final do exercício.

 

Título III

 

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bodó/RN, 27 de dezembro de 2018.

 

MARCELO MÁRIO PORTO FIILHO

Prefeito Municipal

 

ORÇAMENTO 2019

 

LEGISLAÇÃO DA RECEITA

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

Lei Orgânica do Município

 

Código Tributário do Município

 

Lei Federal nº 11.494 de 21 de junho de 2007

 

Lei Federal nº 11.947 de 16 de junho de 2009

 

Lei Federal nº 10.890 de 09 de junho de 2004

 

Lei Complementar nº 07, de 13 de dezembro de 2013

 

Emenda Constitucional nº 29 de 13 de setembro de 2000 

___________________________

ORÇAMENTO 2019

 

LEGISLAÇÃO DA DESPESA

 

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

 

Lei Orgânica do Município

 

Lei Federal nº 9.424, de 24 de dezembro de 1996

 

Lei Complementar nº 07, de 13 de dezembro de 2013

 

Código Tributário do Município

 

Bodó/RN, 27 de dezembro de 2018.


MARCELO MÁRIO PORTO FIILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Camila Isabele Souza Luiz
Código Identificador:1DDC5269