ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº.601/2018

SEVERIANO MELO R/N 28 DE SETEMBRO DE 2018.

 

Ementa: Altera o item 4 do inciso III, do art. 1º - que dá denominação a Secretaria Municipal de Comunicações e Eventos, da Lei Municipal n°. 239/94 que dispõe sobre a Estrutura Administrativa Básica da prefeitura e dá outras providências.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO D SEVERIANO MELO, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelas normas legais, sobretudo o disposto na Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica modificação a denominação da Secretaria Municipal de Comunicações e Eventos, que passará a ser denominada de: SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E TURISMO.

Art. 2º. Altera o título da sessão VII da lei nº. 239/94, que passa a ser: DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO, EVENTOS E TURISMO.

Parágrafo único: As demais normatizações contidas no art. 8º do diploma supramencionado permanecem de conformidade como está no texto da referida Lei.

Art. 3°. Fica autorizado o Executivo por meio de decreto, criar o Conselho Municipal do Turismo, devendo em sua composição, estar presente representantes da sociedade civil organizada, poderes Executivo e Legislativo.

Art. 4º. Fica o poder Executivo autorizado a colocar no orçamento para o próximo exercício financeiro, dotação orçamentária a ser destinada a secretaria de comunicação e turismo.

Art. 5º. Fica o poder Executivo, se necessário for, criar um fundo municipal do Turismo, dentro da legislação vigente a nível Federal, Estadual e Municipal.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial as contidas na Lei Municipal nº. 239/94.

 

Palácio Francisco Ferreira Sobrinho “Sobrinho Ferreira”, em Severiano Melo/RN, 28 de Setembro de 2018, 55º ano da Emancipação Política de Severiano Melo/RN.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:1DF41AD7