ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCO DANTAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº. 001/2020
Decreto Nº. 001/2020 Francisco Dantas/RN, em 09 de março de 2020
REGULAMENTA A LEI Nº. 068/2013 QUE CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL - COMPDEC DO MUNICÍPIO DE FRANCISCO DANTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO FRANCISCO DANTAS, ESTADO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e considerando a Lei Municipal nº. 068/2013, edita o presente decreto para fins de regulamentação do pagamento em ordem cronológica:
D E C R E T A:
Art. 1ºA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC é o Órgão da Administração Pública, diretamente vinculada ao Gabinete do Prefeito Municipal, responsável pelas ações de Proteção e Defesa Civil no município, nos períodos de normalidade e anormalidade.
Art. 2ºSão atribuições da COMPDEC:
I - elaborar planos de prevenção, visando atuação imediata e eficiente, para limitar os riscos e perdas a que está exposta a comunidade, em consequência de desastres;
II - realizar campanhas com a finalidade de difundir à comunidade noções de defesa civil e sua organização;
III - notificar imediatamente a Secretaria de Estado de Defesa Civil, quaisquer situações de perigo e ocorrências anormais graves referentes à defesa civil, independente das providências implementadas;
IV - desencadear as ações de defesa civil, em casos de situação de emergência ou estado de calamidade pública;
V - implementar a política municipal atinente à Proteção e Defesa Civil, de forma articulada, sempre que couber, com as secretarias municipais constituídas;
VI - administrar, coordenar, elaborar e executar, de forma articulada, sempre que couber, com as secretarias municipais, estudos, planos e programas, visando diminuir os riscos de desastres;
VII - articular e coordenar as ações de Proteção e Defesa Civil no município, correspondendo estas ações a:
Prevenção e preparação para desastres;
b) Assistência e socorro às vítimas das calamidades;
c) Restabelecimento de serviços essenciais e;
d) Reconstrução.
VIII - realizar estudos e pesquisas sobre riscos e desastres;
IX - elaborar e implementar políticas, diretrizes, planos, programas e projetos para prevenção, minimização e resposta a desastres causados por ação da natureza e ou do homem no âmbito do município;
X - coordenar e elaborar o plano de contingência municipal;
XI - propor a Chefe do Poder Executivo a decretação de Situação de Emergência ou de Estado de Calamidade Pública;
XII - providenciar e gerenciar a distribuição e o abastecimento de suprimentos necessários nas ações de socorro e ajuda humanitária no município;
XIII - promover a capacitação de pessoas para as ações de Proteção e Defesa Civil, em articulação com os órgãos do Sistema Estadual de Defesa Civil;
XIV - realizar a interdição de áreas de risco identificadas, que comprometam a segurança das pessoas no âmbito do município;
Art. 3ºA COMPDEC manterá com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, estreito intercâmbio com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos para esclarecimentos relativos à Defesa Civil.
Art. 4ºA Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil, e será presidida pelo Diretor de Defesa Civil, tendo a seguinte composição:
I – Coordenador;
II – Conselho Municipal;
III - Secretaria;
IV - Setor Técnico;
V – Setor Operativo.
Art. 5ºO Vice-Presidente da COMPDEC será eleito entre os membros do Conselho Técnico e tem a função de substituir o Presidente nas funções ordinárias definidas no regimento interno da COMPDEC.
Art. 6ºA secretaria será dirigida por um secretário designado pelo Presidente, durante as reuniões ordinárias e extraordinárias da Coordenadoria, cabendo a este a confecção e organização das atas da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMPDEC.
Art. 7ºOs Membros do Conselho Técnico serão compostos pelos seguintes Secretários Municipais:
I – Controlador Geral do Município;
II - Secretário de Administração;
III - Secretário de Assistência Social;
IV - Secretário de Obras e Infraestrutura;
Parágrafo único: § 1º Nos períodos de anormalidade o Presidente da COMPDEC poderá convocar os membros do Conselho Técnico para definir as ações a serem desencadeadas de acordo com as ameaças/vulnerabilidades existentes no município propondo, ao Chefe do Executivo, a Declaração de Situação de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, observando os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC.
Art. 8ºO Conselho Comunitário será composto, além dos membros que compõem o Conselho Técnico, de:
I - 01 (um) representante da Câmara Municipal de Vereadores;
II - 01 (um) representante de igrejas;
III - 01 (um) representantes de sindicatos;
IV – 01 (um) representante de associações.
Parágrafo único: Os membros do Conselho Comunitário terão mandato de 02 (dois) anos, prorrogáveis por igual período.
Art. 9ºTodos os membros da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil serão designados pelo Chefe do Poder Executivo, em Ato específico, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Art. 10A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil nos períodos de normalidade se reunirá, ordinariamente, nos meses de Abril e Outubro, para a definição das metas e ações a serem desencadeadas no próximo semestre e para a apresentação do balanço das ações realizadas no período anterior.
Art. 11Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.
Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante e constará dos assentamentos dos respectivos servidores.
Art. 12Todas as despesas decorrentes das ações da Defesa Civil serão custeadas em conformidade com as previsões existentes na LOA;
Art. 13Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.
FRANCISCO DANTAS/RN, em 09 de março de 2020.
ADOLFO JOSÉ DA SILVEIRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adolfo José da Silveira Neto
Código Identificador:1DFCFCD0