ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.073 DE 17 DE SETEMBRO DE 2021

Dispõe sobre a revogação da Lei n° 995 de 01 de agosto de 2019, que autorizou a doação de lotes do Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva” a COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Monte Alegre/RN:

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica revogada a Lei n° 995 de 01 de agosto de 2019 que autorizou o Município de Monte Alegre/RN a doar à COSTA AZUL ALIMENTOS EIRELI, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.246.924/0001-11, 18 (dezoito) lotes, no Distrito Industrial “Geverson Rodrigues da Silva”, localizados na Quadra B, Lotes 10, 11, 12 ,13, 14 e 15, e Quadra C, Lotes 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35 e 36, com área total de 15.120 m² (quinze mil, cento e vinte metros quadrados).

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Monte Alegre, 17 de setembro de 2021.

 

ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Raphael Tadeu Xavier de Abreu
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