ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CONCLUSIVO - CACS FUNDEB.
|
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE |
||
|
Prefeitura Municipal de Itaú |
||
|
Secretaria Municipal de Educação |
||
|
CACS-FUNDEB |
||
|
CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL |
||
|
DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO |
||
|
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN. |
||
|
01. NOME DO ENTE EXECUTOR |
02. UF |
|
|
ITAÚ |
RN |
|
|
03. CNPJ |
04. PROGRAMA |
05. EXERCÍCIO |
|
08.148553/0001-06 |
CONTAS ANUAIS FUNDEB |
2025 |
|
PARECER CONCLUSIVO |
||
|
06. PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAÚ – EXERCÍCIO DE 2025. |
||
|
O CACS FUNDEB do Município de Itaú/RN, instituído pela Lei n° 002/2021, através dos seus conselheiros, em cumprimento à legislação vigente, fez uma análise da prestação de contas de 2025 relativas ao FUNDEB. O referido Conselho, em reuniões realizadas no decorrer do ano citado, analisou a documentação financeira referente ao exercício de 2025 e, com base na mesma, elaborou o seguinte relatório, expresso no quadro 01 disponibilizado a seguir. |
||
|
DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E FUNDEB |
||
|
|
||
|
Quadro 01 – Quantitativos de receitas e despesas FUNDEB 2025. |
|
|
RECEITA DE RESULTANTE DE IMPOSTOS |
24.133.448,93 |
|
VALOR DESTINADO (20%) + VALOR MÍNIMO (5%) |
6.033.343,48 |
|
Receitas recebidas do FUNDEB |
8.118.479,71 |
|
TOTAL DE DESPESAS PAGAS COM EDUCAÇÃO |
16.673.583,69 |
|
PAGT PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO |
7.200.046,08 |
|
Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração do Magistério |
92,24% |
|
Máximo de 10% não Aplicado no Exercício |
727.285,56 |
|
8,96% |
|
|
Percentual de Aplicação em MDE sobre a Receita Corrente Líquida de Impostos (Limite Constitucional 25%) |
28,38% |
|
Fonte: Elaborado CACS FUNDEB com base no RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72) |
|
|
Os valores constantes deste relatório foram extraídos do setor contábil da Prefeitura e conferidos com balancetes, balanço orçamentário, patrimonial, financeiro e demonstrações das variações patrimoniais devidamente impressos. |
|
|
Quanto à análise de valores bancários e respectivos saldos, os mesmos foram conferidos com os extratos de cada conta, juntamente com as suas devidas conciliações bancárias. |
||||||
|
O Conselho de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, vem por meio deste parecer, esclarecer que analisou os documentos apresentados pelo órgão executor e que após a devida análise, o presente Conselho não encontrou nenhum fato que pudesse indicar irregularidade na aplicação dos recursos recebidos e seus percentuais legais. Assim, este Conselho informa que todos os documentos de receitas e despesas com recursos do FUNDEB, no exercício de 2025, foram objeto de acompanhamento e fiscalização do Conselho, nada tendo sido de seu conhecimento que possa ter causado danos ao erário público municipal, portando nosso parecer é FAVORÁVEL à APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, deste exercício. Com isso, o presente parecer deste Conselho confirma a devida utilização dos recursos e que os mesmos se encontram destinados de forma correta desde o recebimento até a finalização das despesas realizadas. Neste sentido, o Conselho por meio de reunião ordinária, ocorrida na Secretaria Municipal de Educação, no dia 30 de abril de 2026, com base nos dispositivos da LEI Nº 14.113/2020, deliberou sobre a utilização dos recursos do FUNDEB pelo município de Itaú/RN, exercício 2025. Após apresentação e análise de toda documentação pertinente à prestação de contas, o Conselho com o quantitativo de 06 (seis) votos apresentados, sendo os(as) senhores(as): Raimunda Leônia Andrade Rego – Representante do Poder Executivo Municipal; Alexsandra Ferreira Maia de Melo – Representante dos professores da educação básica pública que atuam na Rede Municipal de Ensino; Josicleide Soares da Silva Cavalcante – Representante dos diretores das escolas básicas públicas que atuam na Rede Municipal de Ensino; Maria da Conceição Fernandes de Lima – Representante do Conselho Municipal de Educação; Acássio Simandro Maia Pereira – Representante de organizações da sociedade civil; Francisco Márcio de Melo – Representante das Escolas do Campo, apontaram pela APROVAÇÃO da prestação de contas do exercício de 2025. |
||||||
|
07. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS |
||||||
|
|
X |
REGULAR |
|
REGULAR COM RESSALVAS |
|
IRREGULAR |
|
08. AUTENTICAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL. |
||||||
|
ITAÚ/RN, 30 DE ABRIL DE 2026. |
||||||
|
ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO |
||||||
|
Presidente Do CACS FUNDEB |
||||||
Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:1E0643CE