ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PARECER CONCLUSIVO - CACS FUNDEB.

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Prefeitura Municipal de Itaú

Secretaria Municipal de Educação

CACS-FUNDEB

CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL

DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAÚ/RN.

01. NOME DO ENTE EXECUTOR

02. UF

ITAÚ

RN

03. CNPJ

04. PROGRAMA

05. EXERCÍCIO

08.148553/0001-06

CONTAS ANUAIS FUNDEB

2025

PARECER CONCLUSIVO

06. PARECER DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB DO MUNICÍPIO DE ITAÚ – EXERCÍCIO DE 2025.

O CACS FUNDEB do Município de Itaú/RN, instituído pela Lei n° 002/2021, através dos seus conselheiros, em cumprimento à legislação vigente, fez uma análise da prestação de contas de 2025 relativas ao FUNDEB. O referido Conselho, em reuniões realizadas no decorrer do ano citado, analisou a documentação financeira referente ao exercício de 2025 e, com base na mesma, elaborou o seguinte relatório, expresso no quadro 01 disponibilizado a seguir.

DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS E DESPESAS COM MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO E FUNDEB

 

 

Quadro 01 – Quantitativos de receitas e despesas FUNDEB 2025.

 

RECEITA DE RESULTANTE DE IMPOSTOS

24.133.448,93

VALOR DESTINADO (20%) + VALOR MÍNIMO (5%)

6.033.343,48

Receitas recebidas do FUNDEB

8.118.479,71

TOTAL DE DESPESAS PAGAS COM EDUCAÇÃO

16.673.583,69

PAGT PROFISSIONAIS MAGISTÉRIO

7.200.046,08

Mínimo de 70% do FUNDEB na Remuneração do Magistério

92,24%

Máximo de 10% não Aplicado no Exercício

727.285,56

8,96%

Percentual de Aplicação em MDE sobre a Receita Corrente Líquida de Impostos (Limite Constitucional 25%)

28,38%

Fonte: Elaborado CACS FUNDEB com base no RREO – ANEXO 08 (LDB, art. 72)

Os valores constantes deste relatório foram extraídos do setor contábil da Prefeitura e conferidos com balancetes, balanço orçamentário, patrimonial, financeiro e demonstrações das variações patrimoniais devidamente impressos.

 

Quanto à análise de valores bancários e respectivos saldos, os mesmos foram conferidos com os extratos de cada conta, juntamente com as suas devidas conciliações bancárias.

O Conselho de Acompanhamento do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica, vem por meio deste parecer, esclarecer que analisou os documentos apresentados pelo órgão executor e que após a devida análise, o presente Conselho não encontrou nenhum fato que pudesse indicar irregularidade na aplicação dos recursos recebidos e seus percentuais legais. Assim, este Conselho informa que todos os documentos de receitas e despesas com recursos do FUNDEB, no exercício de 2025, foram objeto de acompanhamento e fiscalização do Conselho, nada tendo sido de seu conhecimento que possa ter causado danos ao erário público municipal, portando nosso parecer é FAVORÁVEL à APROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS, deste exercício. Com isso, o presente parecer deste Conselho confirma a devida utilização dos recursos e que os mesmos se encontram destinados de forma correta desde o recebimento até a finalização das despesas realizadas. Neste sentido, o Conselho por meio de reunião ordinária, ocorrida na Secretaria Municipal de Educação, no dia 30 de abril de 2026, com base nos dispositivos da LEI Nº 14.113/2020, deliberou sobre a utilização dos recursos do FUNDEB pelo município de Itaú/RN, exercício 2025. Após apresentação e análise de toda documentação pertinente à prestação de contas, o Conselho com o quantitativo de 06 (seis) votos apresentados, sendo os(as) senhores(as): Raimunda Leônia Andrade Rego – Representante do Poder Executivo Municipal; Alexsandra Ferreira Maia de Melo – Representante dos professores da educação básica pública que atuam na Rede Municipal de Ensino; Josicleide Soares da Silva Cavalcante – Representante dos diretores das escolas básicas públicas que atuam na Rede Municipal de Ensino; Maria da Conceição Fernandes de Lima – Representante do Conselho Municipal de Educação; Acássio Simandro Maia Pereira – Representante de organizações da sociedade civil; Francisco Márcio de Melo – Representante das Escolas do Campo, apontaram pela APROVAÇÃO da prestação de contas do exercício de 2025.

07. CONCLUSÃO DA ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

X

REGULAR

 

REGULAR COM RESSALVAS

 

IRREGULAR

08. AUTENTICAÇÃO DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.

ITAÚ/RN, 30 DE ABRIL DE 2026.

ALEXSANDRA FERREIRA MAIA DE MELO

Presidente Do CACS FUNDEB


Publicado por:
Gabriela Kainara Ferreira Fernandes Souza
Código Identificador:1E0643CE