ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAÚ

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 709, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

Institui o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação, estabelece ações intersetoriais entre as Secretarias Municipais da Educação, Saúde e Desenvolvimento Social e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITAÚ, Estado do Rio Grande do Norte, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Promoção da Saúde Mental dos Profissionais da Educação, destinado à prevenção, promoção, proteção e cuidado da saúde mental dos profissionais da rede pública municipal de ensino.

 

Art. 2º São objetivos do Programa:

 

I – promover a saúde mental e o bem-estar dos profissionais da educação;

II – prevenir o adoecimento emocional relacionado ao trabalho;

III – fortalecer vínculos interpessoais e o ambiente escolar saudável;

IV – reduzir os índices de afastamentos por transtornos mentais;

V – promover ações intersetoriais entre Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.

 

Art. 3º O Programa será executado de forma integrada pelas Secretarias Municipais de Educação, Saúde e Desenvolvimento Social.

 

CAPÍTULO I

Das atribuições da Secretaria Municipal da Educação

 

Art. 4º Compete à Secretaria Municipal da Educação:

 

I – elaborar o planejamento anual das ações do Programa;

II – identificar fatores de risco psicossocial no ambiente escolar;

III – promover formação continuada sobre saúde mental, inteligência emocional, comunicação não violenta, mediação de conflitos e prevenção da Síndrome de Burnout;

IV – organizar semanas de valorização dos profissionais da educação;

V – garantir espaços permanentes de escuta e diálogo nas escolas;

VI – realizar pesquisas periódicas sobre clima organizacional e satisfação dos servidores;

VII – encaminhar profissionais aos serviços especializados quando identificada necessidade de acompanhamento.

 

CAPÍTULO II

Das atribuições da Secretaria Municipal de Saúde Pública

 

Art. 5º Compete à Secretaria Municipal de Saúde Pública:

 

I – disponibilizar atendimento psicológico, conforme a organização da Rede de Atenção à Saúde;

II – promover ações de prevenção ao estresse, ansiedade, depressão e outros transtornos mentais;

III – realizar palestras, oficinas e campanhas educativas;

IV – desenvolver grupos terapêuticos e rodas de conversa;

V – capacitar equipes da Atenção Primária para acolhimento dos profissionais da educação;

VI – articular, quando necessário, os encaminhamentos para os serviços especializados da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS);

VII – desenvolver ações de promoção da qualidade de vida, incluindo práticas integrativas e complementares em saúde, quando disponíveis no Município.

 

CAPÍTULO III

Das atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação

 

Art. 6º Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e da Habitação, por meio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS):

 

I – desenvolver ações de fortalecimento de vínculos sociais e comunitários;

II – promover oficinas de convivência, autoestima, autocuidado e qualidade de vida;

III – realizar palestras sobre relações familiares, convivência comunitária e enfrentamento das vulnerabilidades sociais;

IV – ofertar grupos reflexivos voltados ao desenvolvimento de habilidades socioemocionais;

V – orientar os profissionais quanto ao acesso aos serviços socioassistenciais quando necessário;

VI – apoiar campanhas de prevenção à violência, ao assédio moral e à discriminação no ambiente de trabalho;

VII – participar das ações intersetoriais de acolhimento e promoção do bem-estar dos profissionais da educação.

 

CAPÍTULO IV

Das atividades do Programa

 

Art. 7º O Programa poderá desenvolver, entre outras, as seguintes atividades:

 

I – atendimento psicossocial;

II – rodas de conversa;

III – grupos de apoio emocional;

IV – oficinas de inteligência emocional;

V – práticas de relaxamento, respiração, meditação e mindfulness;

VI – ginástica laboral e alongamento;

VII – atividades físicas orientadas;

VIII – campanhas sobre prevenção ao adoecimento mental;

IX – seminários e encontros temáticos;

X – capacitações sobre gestão das emoções e resolução de conflitos;

XI – elaboração de materiais educativos;

XII – realização da Semana Municipal da Saúde Mental dos Profissionais da Educação.

 

Art. 8º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com universidades, instituições de ensino superior, conselhos profissionais, organizações da sociedade civil e demais entidades para o desenvolvimento das ações previstas nesta Lei.

 

Art. 9º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 10 O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de até 90 (noventa) dias.

 

Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Itaú/RN, em 25 de agosto de 2026.

 

JOSÉ ROBERTO DIAS PINHEIRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Arlinda da Conceição Oliveira da Silva Praxedes
Código Identificador:1E07123F