ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTANHAS
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 371/2010
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Montanhas para o exercício de 2011.
A PREFEITA MUNICIPAL DE MONTANHAS faz saber que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita sancionou a seguinte Lei:
TITULO I
DISPOSICAO GERAL
Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Montanhas para o Exercício de 2011, compreendendo:
I - Orçamento Fiscal;
II - Orçamento da Seguridade Social, ambos referente aos seus Órgãos.
TITULO II
DOS ORÇAMENTOS FISCAIS E DA SEGURIDADE SOCIAL
ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. A Receita total é estimada no valor de R$ 15.350.000,00 (quinze milhões trezentos e cinquenta mil reais).
Art. 3º. As receitas que decorrerão da arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, e discriminadas na Tabela I, são estimadas com o seguinte desdobramento:
|
RECEITA – 2011 |
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|
TABELA I |
|
|
R$ 1,00 |
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
RECEITAS CORRENTES |
|
14.010.000 |
91,27 |
|
RECEITA TRIBUTÁRIA |
330.000 |
|
2,15 |
|
RECEITA PATRIMONIAL |
80.000 |
|
0,52 |
|
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES |
13.590.000 |
|
88,53 |
|
OUTRAS RECEITAS CORRENTES |
10.000 |
|
0,07 |
|
RECEITA DE CAPITAL |
|
1.340.000 |
8,73 |
|
OPERAÇÕES DE CRÉDITO |
80.000 |
|
0,52 |
|
ALIENAÇÃO DE BENS |
20.000 |
|
0,13 |
|
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL |
1.240.000 |
|
8,08 |
|
OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL |
0 |
|
0,00 |
|
TOTAL DAS FONTES |
|
15.350.000 |
100,00 |
FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 4. A despesa total é fixada no valor de R$ 14.750.000,00 (quatorze milhões setecentos e cinquenta mil reais).
I - No Orçamento Fiscal, fixada em R$ 10.480.000,00 (dez milhões quatrocentos e oitenta mil reais).
II - No Orçamento da Seguridade Social, fixada em R$ 4.870.000,00 (quatro milhões oitocentos e setenta mil reais).
Parágrafo único - A diferença entre a receita e a despesa, na importância de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais), com reserva de contingência, que de acordo com o Decreto Lei no. 1.763, de 16 de janeiro de 1980, servirá como recursos para a abertura de Créditos Adicionais.
Art. 5. A despesa fixada a conta de recursos previstos no Artigo 3° desta Lei é executada orçamentária e financeiramente, observada a discriminação constante Tabela II, apresentada a seguir:
|
DESPESA POR PODER E ÓRGÃO |
|||
|
TABELA II |
|
|
R$ 1,00 |
|
ESPECIFICAÇÕES |
VALOR |
TOTAL |
% |
|
I – PODER LEGISLATIVO |
|
628.000 |
4,09 |
|
CÂMARA MUNICIPAL |
628.000 |
|
4,09 |
|
|
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|
|
II – PODER EXECUTIVO |
|
14.122.000 |
92,00 |
|
GABINETE DO PREFEITO |
441.000 |
|
2,87 |
|
SEC. MUL. DE ADMINISTRAÇÃO |
1.492.000 |
|
9,72 |
|
SEC. MUL. PLAN. FIN. E TRIBUTAÇÃO |
370.000 |
|
2,41 |
|
SEC. MUL. DE EDUCAÇÃO |
5.130.000 |
|
33,42 |
|
SEC. MUL. DE SAÚDE |
3.740.000 |
|
24,36 |
|
SEC. MUL. TRAB. HAB. ASSIST. SOCIAL |
1.130.000 |
|
7,36 |
|
SEC. MUL. OBRAS, TRANSP. URBANISMO |
1.283.000 |
|
8,36 |
|
SEC. MUL. DES. RURAL E MEIO AMBIENTE |
140.000 |
|
0,91 |
|
SEC. MUL. TURISMO,CULT, ESP. E LAZER |
396.000 |
|
2,58 |
|
SUB-TOTAL DA DESPESA |
|
14.750.000 |
96,09 |
|
Reserva de Contingência |
|
600.000 |
3,91 |
|
TOTAL DAS FONTES |
|
15.350.000 |
100,00 |
Art. 6. Ficam determinados como fontes de Recursos, as especificações a seguir com os seus respectivos códigos constantes da Tabela III.
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TABELA III |
|
|
R$ 1,00 |
|
ESPECIFICAÇÕES |
CÓDIGO |
VALOR |
|
|
REC. ORDINÁRIO N/VINCULADO |
110 |
5.104.550 |
|
|
REC. ORDINÁRIO VINCULADO |
120 |
1.158.450 |
|
|
REC. ORDINÁRIO VINCULADO – FUN |
120 |
3.600.000 |
|
|
REC. ORDINÁRIO VINCULADO – SAU |
120 |
3.290.000 |
|
|
REC. DE CONVÊNIOS |
280 |
1.747.000 |
|
|
REC. DE CONVÊNIOS – SAÚDE |
280 |
450.000 |
|
|
TOTAL DAS FONTES |
|
15.350.000 |
|
Art. 7. O Poder Executivo é autorizado a:
I - realizar operações de crédito por antecipação da Receita, até o valor fixado nessa Lei como Despesas de Capital, estando assim de acordo com a Resolução nº. 011, de 31 de janeiro de 1994 do Senado Federal.
II - abrir créditos suplementares, para atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 15% (quinze por cento), do total da despesa fixada nesta Lei.
III - realizar remanejamento de dotações orçamentárias integrais ou parciais dentro da mesma unidade orçamentária, de acordo com determinação da Lei Federal nº. 4.320/64.
TITULO III
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8. Esta Lei entra em vigor a partir de 01 de janeiro de 2011, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões a sede da Prefeitura Municipal de Montanhas-RN, em 31 de dezembro de 2010.
MARIA ELIETE COUTINHO BISPO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andre Balduino Bispo
Código Identificador:1E08D7D8